Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a isenção de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano - IPTU; e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao
Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, Iv, da Lei
Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
PAR ssa
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
x
Dayse Ciacco de Oliveira )
1º Secretária 2º Secretária
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 1º da Lei
nº 5.383, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua
04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
Documento receoIgo es
Município de São João da Boa Vista nun.
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 486/2025/GAB/SG
pico E São João da Boa Vista, 03 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redação do
Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a denominação da
Rua 04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
%
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
4
PRE
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de
2.024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes. ”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de
2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A Rua 4a (quatro A) e Rua 4b (quatro B) do Loteamento
Guiomar Novaes, passam a denominar-se “Pastor Geronymo
»»
Ferreira de Araujo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (03.0 +.2025).
Préfeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 7)
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26
de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.”
A propositura inicial que ensejou a publicação da Lei nº 5.383, de 26 de
dezembro de 2.024, no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1.583, de 27 de
dezembro de 2024, teve como finalidade a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicação da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2.024, durante o processo de cadastramento dos logradouros do
referido loteamento, constatou-se que esta denominação precisará ser retificada, uma vez
que a numeração da via denominada foi oficializada de forma diferente do que consta no
mapa do loteamento e do memorial descritivo do mesmo, conforme denota-se através do
Despacho 03/2025/DEE/CADASTRO.
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicamente corrigir erro
material existente na redação do Artigo 1º, e consiste na equivocada informação da
localização da rua.
Constou na Lei nº 5.383/2024 a seguinte redação no caput do Art. 1º:
Art. 1º - A Rua 04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes, passa a
denominar-se “Pastor Geronymo Ferreira de Araujo”.
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte:
Art. 1º - A Rua 4a (quatro A) e Rua 4b (quatro B) do Loteamento
Guiomar Novaes, passam a denominar-se “Pastor Geronymo Ferreira de Araujo”.
Com efeito, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 1º, 84º)
a correção de erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência,
considerando a necessidade da adequação conforme consta no mapa do loteamento e do
memorial descritivo, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (03.04.2025).
VANDER a DE € ALHO
feito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3.
Departamento de Engenharia
Setor de Cadastro
DESPACHO 03/2025/DEE/CADASTRO
DESTINO: GAB/SECRETARIA
ASSUNTO: Retificação de Leis de denominação de logradouros.
São João da Boa Vista, 27 de março de 2025.
Prezados(as) senhores (as),
Durante o processo de cadastramento dos logradouros do Loteamento Guiomar Novaes,
encontramos algumas Leis de denominação que precisam ser retificadas, uma vez que a
numeração da via denominada foi oficializada de forma diferente do que consta no mapa do
loteamento e do memorial descritivo do mesmo.
Segue abaixo a relação das Leis e respectivas denominações e correções necessárias:
— Leinº 5383/24 - RUA PASTOR PASTOR GERONYMO FERREIRA ARAUJO, deve ser
alterada de “RUA 04” para “RUA 4-A E 4-B”.
Lei nº 5379/24 - RUA BENEDITO VASCONCELLOS, deve ser alterada de “RUA 05”
para “RUA 5-A”
Lei nº 5361/24 - RUA ORIVALDO CARVALHO ROSA DA SILVA, deve ser alterada de
“RUA 31” para “RUA 31-B E 31-C”
Lei 5351/24 - RUA PROFESSORA REGINA CELIA CABRAL DE VASCONCELLOS
GRESPAN, deve ser alterada de “RUA 09 E 10” para “RUA 10”
O Setor de Cadastro fica à disposição para esclarecimentos posteriores que se
fizerem necessários.
RODRIGO CICONVTREVISAN
Auxiliar Administrativo
SEBASTIÃO FELIXÍ DA SILVA JUNIOR | )
Chefe do Setor de Cadastro 5 E o DA
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro
www.saojoao.sp.gov.br iptuQ)saojoao.sp.gov.br