Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a isenção de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano - IPTU; e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao
Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, IV, da Lei
Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
x
POMAR:
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
So
Pag aro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede
licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22,
IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 05/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
se LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede
licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22,
IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 05/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
(
ê
LEANDRO THOMAZÍNI
D BINO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
“Concede licença ao Vereador Antonio Aparecido
da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, IV, da
Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso Iv,
do Regimento Interno da Câmara Municipal.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida licença do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da
Silva — Titi, a partir do dia 08 de abril de 2025, com fundamento no art. 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e nos termos do art. 96, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único. O ônus de sua remuneração caberá ao ente nomeante, podendo o
licenciado optar em receber o subsídio de Vereador ou a remuneração do cargo que irá
ocupar, nos termos do $1º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08 de abril de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
A Ra
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VICE-PRESID
a VINTAÇÃO UNICA?
E Pás PR ADO EM VOTAGAÃM UNt%
Documento cb Regime Especial APROVADES o
Requeti ct
Em E ERR cpa
x
DAYSE CIACCCO DE OLI VEIRA
1º SECRETÁRIA