CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de
recuperação fiscal da UNIFAE para renegociação de débitos de
alunos e ex-alunos junto à Autarquia Municipal.
REQUERIMENTO Nº 208/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo do anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de recuperação fiscal
da UNIFAE para renegotiação de débitos de alunos e ex-alunos j
unto à Autarquia
Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
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UÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LEI
«DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA
UNIFAE (REFIS-UNIFAE) PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE
ALUNOS E EX-ALUNOS JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia
31 de dezembro de 2024, originários de mensalidades e acordos escolares, poderão ser
pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com O desconto de
100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios.
$ 1º O benefício descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos e ex-alunos de
todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição.
$ 2º Para fins desta lei considera-se débito: o valor principal atualizado, a multa, os juros
e os honorários advocatícios.
$ 3º O desconto a que se refere o caput não abrange: os honorários advocatícios e
eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre eles, bem como as
custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser pagas integralmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 4º Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos exequendos que estejam
garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado à Autarquia delas
desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente à vigência desta lei, não
foram levados à alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do
acordo.
$ 5º A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia penhora,
poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei.
$ 6º Excepcionalmente, os valores que ultrapassarem o montante de R$ 50.832,00
(cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) poderão ser parcelados em até 120 (cento
e vinte) vezes.
$ 7º Os valores a que se refere o 86º deverão ser apurados após a incidência do desconto
sobre juros e multa, observado o $3º.
Art. 2º A adesão ao REFIS-UNIFAE poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2025,
mediante requerimento do interessado junto à Autarquia Municipal.
Art. 3º O pagamento das parcelas deverá ser realizado pontualmente. O atraso superior a
90 (noventa) dias acarretará o cancelamento do acordo, com a perda dos benefícios
concedidos nesta lei e a retomada dos valores originais para execução.
Art. 4º O aluno ou ex-aluno que aderir ao programa e possuir matrícula ativa na
UNIFAE terá direito à emissão de documentos acadêmicos e à regularização de sua
situação perante a instituição enquanto mantiver o acordo vigente.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de
dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, ao dia um do mês de abril de dois
mil e vinte e cinco (01/04/2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo proporcionar aos alunos e ex-alunos da
UNIFAE a possibilidade de regularizarem seus débitos financeiros por meio de um
programa de parcelamento acessível, promovendo a continuidade de seus estudos e
evitando a evasão acadêmica.
O endividamento estudantil tem se mostrado um fator determinante na
interrupção da formação superior, prejudicando o futuro de muitos estudantes que, por
dificuldades financeiras, não conseguem concluir seus cursos.
Além disso, a medida contribui significativamente para a redução da
judicialização, ou antecipação de desfechos de dívidas já judicializadas, uma vez que
oferece uma solução amigável e eficaz para o pagamento das dívidas. Essa renegociação
de débitos também resulta na otimização de recursos, uma vez que desafoga o sistema
judiciário, economizando tempo e recursos que poderiam ser alocados em outras
demandas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O projeto reforça o papel social fundamental da UNIFAE, autarquia educacional,
que tem a responsabilidade de atender à sociedade de maneira inclusiva e acessível,
contribuindo para a formação de cidadãos capacitados e preparados para o mercado de
trabalho.
Ao possibilitar que os estudantes regularizem sua situação financeira, a
instituição cumpre seu dever perante a comunidade, garantindo que mais jovens possam
ter a oportunidade de se graduar e alcançar um futuro melhor.
Além disso, ao regularizar a situação de alunos que, por dificuldades financeiras,
estavam impossibilitados de concluir seus estudos, este projeto de lei fortalece o caixa
da instituição, permitindo que mais recursos sejam direcionados para a melhoria de
infraestrutura e qualidade educacional, beneficiando diretamente uma parcela maior da
população sanjoanense.
Dessa forma, esta iniciativa representa uma solução equilibrada, que atende às
necessidades dos estudantes e da instituição, promovendo o bem-estar social e
educacional da cidade de São João da Boa Vista.