Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016
“Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista no 4° Encontro Nacional de Vereadores em Brasília-DF”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica devidamente autorizada à participação de Vereadores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 4º ENCONTRO NACIONAL
DE VEREDORES, a ser realizado no período de 15, 16 e 17 de março de 2016,
na cidade de Brasília-DF.
Art. 2º. As despesas a serem realizadas com a participação neste evento,
tais como: inscrição, transporte, hospedagem, translado e alimentação, correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo Único: Depois que as despesas forem efetuadas o vereador
inscrito no evento apenas poderá cancelar a sua participação mediante reembolso
ao erário público dos valores gastos com passagens aéreas e reserva de hotel.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2016
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ademir Martins Boaventura Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
Estamos no ano eleitoral e as críticas sobre o subsídio de vereadores tendem a ser
acirradas, apesar desta Casa de Leis já ter se posicionado, alguns membros ainda
falam em mudança dessa proposta, levando esse debate para os meios de
comunicação, que querem transformar o Legislativo em um poder sem valor,
desacreditado, levando à população uma desinformação quando esbravejam aos
quatro ventos que o vereador pelo que faz ganha muito e temos a obrigação de
mudar esse conceito, buscando informação verdadeira e apoio. Este encontro de
vereadores vem atender neste momento esse nosso objetivo.
4° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES
BRASÍLIA - DF
Dias 15, 16 e 17 de março de 2016
TEMA:
“ESTUDO E DEBATE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020”
Público Alvo:
Vereadores, Assessores Jurídicos, Contadores,
e Diretores das Câmaras Municipais
Considerações:
CONSIDERAÇÕES:
Não há como não reconhecer o momento de instabilidade da vida política nacional.
Temos visto sucessivas denúncias envolvendo casos de corrupção com a
participação de partidos políticos e também de homens públicos, senadores, deputados,
até mesmo vereadores, englobando todos os níveis da gestão pública.
A sociedade vem se posicionando, promovendo movimentos de descontentamento
generalizados dirigidos preferencialmente às classes políticas. Neste parâmetro é
importante ressaltar que esses movimentos são plenamente legítimos e amparados nos
direitos já adquiridos por nossa sociedade. Faz parte da vida democrática do cidadão.
Porém, como diz o ditado popular “em toda regra há exceção”, existem entre estes
movimentos aqueles que são enganosos, alicerçados na demagogia, no “interesse
próprio”, na “autopromoção”, oferecendo “soluções fáceis” para o fim específico de
desestruturar as Câmaras Municipais e desmoralizar os Vereadores, fazendo
“campanhas” pela redução ou até mesmo pela extinção de seus subsídios. Na verdade
as Câmaras são o centro de nossa estabilidade democrática tendo o Vereador como
representante legítimo do povo.
É por isto que a MASTERLEGIS sai em defesa do Poder Legislativo Municipal e SE
POSICIONA EM FAVOR DA FIXAÇÃO DE UM SUBSÍDIO DIGNO E JUSTO PARA O
VEREADOR, seguindo é claro, as diretrizes de nossa Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Verear significa administrar, reger, governar. Hoje os ‘Vereadores’, além de
“fiscalizar” os atos do Executivo, assumem atividades ligadas ao bom funcionamento da
comunidade, zelando pelo bem estar e interesse comum dos cidadãos.
Muitos acham que o “serviço do Vereador” se resume apenas na participação em
uma sessão plenária, porém, esquecem que a missão dos nobres Edis requer tempo,
dedicação, discernimento e responsabilidade. (Voltando ao ditado popular “em toda regra há
exceção”, é importante lembrar que alguns Vereadores “não estão nem aí para a população”).
Portanto, retribuir dignamente “a quem trabalha para o público”, longe de qualquer
ilícito – além de ser medida de justiça - é uma providência importante para combater a
demagogia e afirmar as instituições democráticas.
RESULTADO:
Participando do 4º ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES que acontecerá nos dias
15, 16 e 17 de março de 2016, em Brasília, DF, o Vereador vai acompanhar todo o
Processo Legislativo para “A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES” e irá
reconhecer, através das palestras que serão apresentadas, o direito e a necessidade de
receber um subsídio justo, fundamentado não em palavras vãs, mas na Constituição
Federal, para que venha posteriormente agir de forma comprometida com o interesse
público e não o interesse pessoal ou privado.”
Programação:
DIA 15 DE MARÇO DIA 16 DE MARÇO DIA 17 DE MARÇO
► 14:00 às 17:00 horas.
- Credenciamento dos
inscritos e entrega do
material de apoio e
didático.
► 12:00 às 13:00 horas.
- Recepção dos inscritos.
► 13:00 horas.
Abertura Oficial
► 13:30 às 15:30 horas.
Palestra I
Palestrante: Dr.
Domingos Rezende
"A iniciativa para a fixação
dos subsídios dos Vereadores
e os seus Limites
Constitucionais e
Infraconstitucionais.
Impossibilidade de Iniciativa
Popular”
SINOPSE:
- O art. 29, VI, da Constituição
Federal, estabelece limites para
os subsídios dos vereadores,
porém, não exigi a edição de lei
em sentido formal, podendo ser
Resolução ou Decreto
Legislativo, porém, mantido a
iniciativa da própria Câmara
Municipal, ou seja, da Mesa
Diretora, não sendo permitida a
“Iniciativa popular”
Além do limite constante do art.
29, VI da CF, outros limites são
impostos.
► 15:30 às 16:00 horas.
Intervalo / Coffee break.
► 16:00 às 17:30 horas.
Palestra II
Palestrante: Dr.
Domingos Rezende
“A não redução dos subsídios
- 13º Subsídio - Subsídio
Diferenciado do Presidente -
Revisão Geral Anual.”
SINOPSE:
- A redução dos subsídios dos
Vereadores como vem sendo
propagado em todo o País,
não é o correto. Se a
população que escolheu esses
Vereadores nesta Legislatura
► 09:00 às 10:30 horas.
Palestra III
Palestrante(s): Dra.
Consuelo Rezende
Carvalho e Prof.
Domingos Rezende
“Estudo dos cálculos
constitucionais e
infraconstitucionais
necessários para a fixação dos
subsídios dos Vereadores”.
SINOPSE:
- A determinação do valor dos
subsídios não pode ocorrer de
forma aleatória. Em vários
municípios não basta estipular
o valor apenas tendo como
parâmetro o percentual
referente aos Subsídios dos
Deputados Estaduais. A
fixação dos subsídios dos
Vereadores também está
condicionada à receita do
Município e ao montante da
previsão orçamentária da
Câmara. Vários cálculos
necessitam ser feitos e eles são
dependentes de apoio técnico
do setor contábil da Câmara.
Portanto, além dos Vereadores
é importante a participação
dos Contadores das Câmaras.
► 10:30 horas.
Intervalo / Coffee break.
►11:00 às 12:30 horas.
Palestra IV
Palestrante: Dr.
Domingos Rezende
“A fixação pela Câmara
Municipal, dos subsídios dos
Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários Municipais.”
SINOPSE:
- Você sabia que em muitos
municípios não será possível
“aumentar” os subsídios dos
Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários?
não está contente com o
desempenho de cada um, que
nas próximas eleições que se
aproxima, mudem, analisem
cada candidato, cobrem o
que foi prometido, e elejam
Vereadores que estejam à
altura de representar essa
mesma população.
O Vereador é peça
fundamental neste cenário
político administrativo, em
especial por seu trabalho em
prol do bem comum de nossa
população. Ele faz juz a um
subsídio justo a altura de seu
desempenho.
Apenas como referência: 319
municípios de Minas Gerais
não poderão conceder
aumento aos futuros Prefeitos,
conforme dados em dezembro
de 2015. Desses 319
municípios, 68 terão que
reduzir os valores dos
subsídios dos Prefeitos.
(Fonte: Jornal “O Tempo”
07/12/2015 - BH)
► 12:30 horas.
Tempo livre.
► 17:00 horas.
Encerramento e entrega
dos Certificados.
Palestrantes:
Palestrante – Confirmado.
PROFESSOR DR. DOMINGOS ESTEVAM DE REZENDE FILHO
Diretor da MASTERLEGIS; Advogado, pós-graduado “Especialista em Poder
Legislativo”, com título pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
(PUC/MINAS); Professor de Pós-Graduação em “Gestão e Administração
Pública” no Centro Universitário Newton Paiva e “Gestão e Administração Pública” /
“Direito Público” na Faculdade Promove, ambas de Belo Horizonte (Parceria com a
Fundação Aprender); Ministra cursos sobre o Legislativo em várias capitais
estaduais, tais como: São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Palmas, Goiânia,
Florianópolis, etc. É também Consultor Legislativo de diversas Câmaras em Minas
Gerais.
Palestrante – Confirmada.
PROFESSORA DRA. CONSUELO MENDES DE REZENDE CARVALHO
Diretora Adjunta da MASTERLEGIS; Advogada, Pós-Graduanda em “Gestão Pública
com Foco em Resultados” pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
OBS:
A MASTERLEGIS RESERVOU O PERÍODO DA MANHÃ DO DIA 16 E A
TARDE DO DIA 17 DE MARÇO PARA QUE OS VEREADORES POSSAM
VISITAR SEUS DEPUTADOS E SENADORES NO CONGRESSO
NACIONAL, PARA REINVIDICAR APOIO AOS SEUS MUNICÍPIOS.
Local:
O 4° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES acontecerá no
CENTRO DE CONVENÇÕES DO “BRASÍLIA IMPERIAL HOTEL”,
com endereço no SHS Quadra 3, Bloco H, Asa Sul, Brasília, DF.
Telefone: (61) 3425 0000
Em caso relevante que venha a ser necessário à alteração do hotel por ourtro similar, o mesmo será
confirmado por e-mail e ou telefone até o dia 09 de março.
Inscrições:
DEVIDO A COMPLEXIDADE DO
“4º ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES”,
AS INSCRIÇÕES DEVEM SER FEITAS IMPRETERIVELMENTE
ATÉ O DIA 07 DE MARÇO, ATRAVÉS DO
SITE: www.masterlegis.com.br, NO LINK “INSCRIÇÕES”.
INSCREVA-SE JÁ!
Investimento por participante:
R$989,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS)
Informações Úteis:
► AS INSCRIÇÕES SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A MASTERLEGIS
ACUSAR O RECEBIMENTO VIA E-MAIL OU FAX, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
► A MASTERLEGIS se reserva no direito de cancelar o evento se não houver um número mínimo de
participantes.
► Não haverá devolução do valor de inscrição pelo não comparecimento.
► Para os inscritos a MASTERLEGIS, confirmará a realização do evento nos dias 07, 08 e 09 de
março, por telefone e/ou pelo e-mail indicado na “Ficha de Inscrição”.
► Estão inclusos no valor da Inscrição: Certificado de Participação, dois coffee breaks, café e água
durante o evento e material de apoio (pasta, bloco de anotações, caneta, pasta, régua, etc).
► A MASTERLEGIS não se responsabiliza pela eventual viagem ou participação daquele que não se
inscreveu previamente. Portanto, não viaje sem ter sua inscrição efetivada. Informe-se antes.
► Por motivo relevante a Masterlegis poderá substituir os Palestrantes por Professores do mesmo
gabarito.
► Não compre sua passagem, nem reserve sua hospedagem antes da MASTERLEGIS confirmar o
evento, confirmação esta que acontecerá entre os dias 07 a 09 de março. (A confirmação poderá ser
antecipada considerando o número de inscrito).
►Os depósitos referente às inscrições deverão ser realizados exclusivamente através do Banco
Bradesco S/A - Agência 740 - Conta 4283 – 8 . > Favor realizar o depósito identificando sua Câmara.
Realização e Central de atendimento:
Masterelgis Consultoria Assessoria e Treinamentos
CNPJ: 00.851.837/0001-44
E-mail: masterlegis@masterlegis.com.br
Telefone: 35 – 3263 1132
Horário de atendimento: 09:00 às 11:00 h. - 13:30 às 17:00 h.
Endereço: Rua José Baldim, 64 – Centro. (Sede Própria) - 37.405-000 Monsenhor Paulo - MG