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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO 4° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA-DF
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016
“Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista no 4° Encontro Nacional de Vereadores em Brasília-DF”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica devidamente autorizada à participação de Vereadores da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 4º ENCONTRO NACIONAL 
DE VEREDORES, a ser realizado no período de 15, 16 e 17 de março de 2016, 
na cidade de Brasília-DF.
Art. 2º. As despesas a serem realizadas com a participação neste evento, 
tais como: inscrição, transporte, hospedagem, translado e alimentação, correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo Único: Depois que as despesas forem efetuadas o vereador 
inscrito no evento apenas poderá cancelar a sua participação mediante reembolso 
ao erário público dos valores gastos com passagens aéreas e reserva de hotel.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2016
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ademir Martins Boaventura Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
Estamos no ano eleitoral e as críticas sobre o subsídio de vereadores tendem a ser 
acirradas, apesar desta Casa de Leis já ter se posicionado, alguns membros ainda 
falam em mudança dessa proposta, levando esse debate para os meios de 
comunicação, que querem transformar o Legislativo em um poder sem valor, 
desacreditado, levando à população uma desinformação quando esbravejam aos 
quatro ventos que o vereador pelo que faz ganha muito e temos a obrigação de
mudar esse conceito, buscando informação verdadeira e apoio. Este encontro de 
vereadores vem atender neste momento esse nosso objetivo.
4° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES 
BRASÍLIA - DF 
Dias 15, 16 e 17 de março de 2016
TEMA:
“ESTUDO E DEBATE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020”
Público Alvo:
Vereadores, Assessores Jurídicos, Contadores,
e Diretores das Câmaras Municipais
Considerações:
CONSIDERAÇÕES:
Não há como não reconhecer o momento de instabilidade da vida política nacional.
Temos visto sucessivas denúncias envolvendo casos de corrupção com a 
participação de partidos políticos e também de homens públicos, senadores, deputados, 
até mesmo vereadores, englobando todos os níveis da gestão pública.
A sociedade vem se posicionando, promovendo movimentos de descontentamento 
generalizados dirigidos preferencialmente às classes políticas. Neste parâmetro é 
importante ressaltar que esses movimentos são plenamente legítimos e amparados nos 
direitos já adquiridos por nossa sociedade. Faz parte da vida democrática do cidadão.
Porém, como diz o ditado popular “em toda regra há exceção”, existem entre estes 
movimentos aqueles que são enganosos, alicerçados na demagogia, no “interesse 
próprio”, na “autopromoção”, oferecendo “soluções fáceis” para o fim específico de 
desestruturar as Câmaras Municipais e desmoralizar os Vereadores, fazendo 
“campanhas” pela redução ou até mesmo pela extinção de seus subsídios. Na verdade 
as Câmaras são o centro de nossa estabilidade democrática tendo o Vereador como 
representante legítimo do povo.
É por isto que a MASTERLEGIS sai em defesa do Poder Legislativo Municipal e SE 
POSICIONA EM FAVOR DA FIXAÇÃO DE UM SUBSÍDIO DIGNO E JUSTO PARA O 
VEREADOR, seguindo é claro, as diretrizes de nossa Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Verear significa administrar, reger, governar. Hoje os ‘Vereadores’, além de 
“fiscalizar” os atos do Executivo, assumem atividades ligadas ao bom funcionamento da 
comunidade, zelando pelo bem estar e interesse comum dos cidadãos. 
Muitos acham que o “serviço do Vereador” se resume apenas na participação em 
uma sessão plenária, porém, esquecem que a missão dos nobres Edis requer tempo, 
dedicação, discernimento e responsabilidade. (Voltando ao ditado popular “em toda regra há 
exceção”, é importante lembrar que alguns Vereadores “não estão nem aí para a população”).
Portanto, retribuir dignamente “a quem trabalha para o público”, longe de qualquer 
ilícito – além de ser medida de justiça - é uma providência importante para combater a 
demagogia e afirmar as instituições democráticas.
RESULTADO:
Participando do 4º ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES que acontecerá nos dias 
15, 16 e 17 de março de 2016, em Brasília, DF, o Vereador vai acompanhar todo o 
Processo Legislativo para “A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES” e irá 
reconhecer, através das palestras que serão apresentadas, o direito e a necessidade de 
receber um subsídio justo, fundamentado não em palavras vãs, mas na Constituição 
Federal, para que venha posteriormente agir de forma comprometida com o interesse 
público e não o interesse pessoal ou privado.”
 
Programação:
DIA 15 DE MARÇO DIA 16 DE MARÇO DIA 17 DE MARÇO
► 14:00 às 17:00 horas.
- Credenciamento dos 
inscritos e entrega do 
material de apoio e 
didático.
► 12:00 às 13:00 horas.
- Recepção dos inscritos. 
► 13:00 horas.
Abertura Oficial 
► 13:30 às 15:30 horas.
Palestra I
Palestrante: Dr. 
Domingos Rezende
"A iniciativa para a fixação 
dos subsídios dos Vereadores 
e os seus Limites 
Constitucionais e 
Infraconstitucionais. 
Impossibilidade de Iniciativa 
Popular”
SINOPSE:
- O art. 29, VI, da Constituição 
Federal, estabelece limites para 
os subsídios dos vereadores, 
porém, não exigi a edição de lei 
em sentido formal, podendo ser 
Resolução ou Decreto 
Legislativo, porém, mantido a 
iniciativa da própria Câmara 
Municipal, ou seja, da Mesa 
Diretora, não sendo permitida a 
“Iniciativa popular”
Além do limite constante do art. 
29, VI da CF, outros limites são 
impostos.
► 15:30 às 16:00 horas.
Intervalo / Coffee break.
► 16:00 às 17:30 horas.
Palestra II
Palestrante: Dr. 
Domingos Rezende
“A não redução dos subsídios 
- 13º Subsídio - Subsídio 
Diferenciado do Presidente -
Revisão Geral Anual.”
SINOPSE:
- A redução dos subsídios dos 
Vereadores como vem sendo 
propagado em todo o País, 
não é o correto. Se a 
população que escolheu esses 
Vereadores nesta Legislatura 
► 09:00 às 10:30 horas.
Palestra III
Palestrante(s): Dra. 
Consuelo Rezende 
Carvalho e Prof. 
Domingos Rezende
“Estudo dos cálculos 
constitucionais e 
infraconstitucionais 
necessários para a fixação dos 
subsídios dos Vereadores”.
SINOPSE:
- A determinação do valor dos 
subsídios não pode ocorrer de 
forma aleatória. Em vários 
municípios não basta estipular 
o valor apenas tendo como 
parâmetro o percentual 
referente aos Subsídios dos 
Deputados Estaduais. A 
fixação dos subsídios dos 
Vereadores também está 
condicionada à receita do 
Município e ao montante da 
previsão orçamentária da 
Câmara. Vários cálculos 
necessitam ser feitos e eles são 
dependentes de apoio técnico 
do setor contábil da Câmara. 
Portanto, além dos Vereadores 
é importante a participação 
dos Contadores das Câmaras.
► 10:30 horas.
Intervalo / Coffee break.
►11:00 às 12:30 horas.
Palestra IV
Palestrante: Dr. 
Domingos Rezende
“A fixação pela Câmara 
Municipal, dos subsídios dos 
Prefeitos, Vice-Prefeitos e 
Secretários Municipais.”
SINOPSE:
- Você sabia que em muitos 
municípios não será possível 
“aumentar” os subsídios dos 
Prefeitos, Vice-Prefeitos e 
Secretários?
não está contente com o 
desempenho de cada um, que 
nas próximas eleições que se 
aproxima, mudem, analisem 
cada candidato, cobrem o 
que foi prometido, e elejam 
Vereadores que estejam à 
altura de representar essa 
mesma população. 
O Vereador é peça 
fundamental neste cenário 
político administrativo, em 
especial por seu trabalho em 
prol do bem comum de nossa 
população. Ele faz juz a um 
subsídio justo a altura de seu 
desempenho.
Apenas como referência: 319 
municípios de Minas Gerais 
não poderão conceder 
aumento aos futuros Prefeitos, 
conforme dados em dezembro 
de 2015. Desses 319 
municípios, 68 terão que 
reduzir os valores dos 
subsídios dos Prefeitos.
(Fonte: Jornal “O Tempo” 
07/12/2015 - BH)
► 12:30 horas.
Tempo livre.
► 17:00 horas.
Encerramento e entrega 
dos Certificados.
 
 
Palestrantes:
Palestrante – Confirmado.
PROFESSOR DR. DOMINGOS ESTEVAM DE REZENDE FILHO
Diretor da MASTERLEGIS; Advogado, pós-graduado “Especialista em Poder 
Legislativo”, com título pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 
(PUC/MINAS); Professor de Pós-Graduação em “Gestão e Administração 
Pública” no Centro Universitário Newton Paiva e “Gestão e Administração Pública” / 
“Direito Público” na Faculdade Promove, ambas de Belo Horizonte (Parceria com a 
Fundação Aprender); Ministra cursos sobre o Legislativo em várias capitais 
estaduais, tais como: São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Palmas, Goiânia, 
Florianópolis, etc. É também Consultor Legislativo de diversas Câmaras em Minas 
Gerais.
 
Palestrante – Confirmada.
PROFESSORA DRA. CONSUELO MENDES DE REZENDE CARVALHO
Diretora Adjunta da MASTERLEGIS; Advogada, Pós-Graduanda em “Gestão Pública 
com Foco em Resultados” pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro 
Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
OBS:
A MASTERLEGIS RESERVOU O PERÍODO DA MANHÃ DO DIA 16 E A 
TARDE DO DIA 17 DE MARÇO PARA QUE OS VEREADORES POSSAM 
VISITAR SEUS DEPUTADOS E SENADORES NO CONGRESSO 
NACIONAL, PARA REINVIDICAR APOIO AOS SEUS MUNICÍPIOS.
Local:
O 4° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES acontecerá no
CENTRO DE CONVENÇÕES DO “BRASÍLIA IMPERIAL HOTEL”,
com endereço no SHS Quadra 3, Bloco H, Asa Sul, Brasília, DF.
Telefone: (61) 3425 0000
Em caso relevante que venha a ser necessário à alteração do hotel por ourtro similar, o mesmo será 
confirmado por e-mail e ou telefone até o dia 09 de março.
Inscrições:
DEVIDO A COMPLEXIDADE DO
“4º ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES”,
AS INSCRIÇÕES DEVEM SER FEITAS IMPRETERIVELMENTE
ATÉ O DIA 07 DE MARÇO, ATRAVÉS DO 
SITE: www.masterlegis.com.br, NO LINK “INSCRIÇÕES”.
INSCREVA-SE JÁ!
Investimento por participante:
R$989,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS)
Informações Úteis:
► AS INSCRIÇÕES SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A MASTERLEGIS 
ACUSAR O RECEBIMENTO VIA E-MAIL OU FAX, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
► A MASTERLEGIS se reserva no direito de cancelar o evento se não houver um número mínimo de 
participantes.
► Não haverá devolução do valor de inscrição pelo não comparecimento.
► Para os inscritos a MASTERLEGIS, confirmará a realização do evento nos dias 07, 08 e 09 de 
março, por telefone e/ou pelo e-mail indicado na “Ficha de Inscrição”.
► Estão inclusos no valor da Inscrição: Certificado de Participação, dois coffee breaks, café e água 
durante o evento e material de apoio (pasta, bloco de anotações, caneta, pasta, régua, etc).
 
► A MASTERLEGIS não se responsabiliza pela eventual viagem ou participação daquele que não se 
inscreveu previamente. Portanto, não viaje sem ter sua inscrição efetivada. Informe-se antes.
► Por motivo relevante a Masterlegis poderá substituir os Palestrantes por Professores do mesmo 
gabarito.
► Não compre sua passagem, nem reserve sua hospedagem antes da MASTERLEGIS confirmar o 
evento, confirmação esta que acontecerá entre os dias 07 a 09 de março. (A confirmação poderá ser 
antecipada considerando o número de inscrito).
►Os depósitos referente às inscrições deverão ser realizados exclusivamente através do Banco 
Bradesco S/A - Agência 740 - Conta 4283 – 8 . > Favor realizar o depósito identificando sua Câmara.
Realização e Central de atendimento:
Masterelgis Consultoria Assessoria e Treinamentos
CNPJ: 00.851.837/0001-44
E-mail: masterlegis@masterlegis.com.br
Telefone: 35 – 3263 1132
Horário de atendimento: 09:00 às 11:00 h. - 13:30 às 17:00 h.
Endereço: Rua José Baldim, 64 – Centro. (Sede Própria) - 37.405-000 Monsenhor Paulo - MG

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