materia nº 236/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
EMENTA: “INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
REQUERIMENTO Nº 236/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, apresentando o Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Carioca,
instituindo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência Animal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
OFICIE — 3E
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica criado o SAMU - ANIMAL no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP,
objetivando o atendimento emergencial de animais atropelados, acidentados ou vítimas de maus tratos.
$ 1º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com o Governo
Federal, do Estado, entidades de proteção animal e outras organizações da sociedade civil,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, observadas a legislação
estadual, federal e as normas próprias do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Artigo 2º - A Unidade Móvel de Atendimento de Urgência e Emergência ao animal será composta da
seguinte forma:
1) A Unidade Móvel de Atendimento terá equipamentos pertinentes para pronto atendimento
emergencial de animais atropelados ou acidentados em situação de risco iminente de morte;
II) Condutor;
III) Médico Veterinário,
IV) Auxiliar Veterinário.
Artigo 3º - O SAMU ANIMAL atenderá exclusivamente animais de rua e de famílias de baixa renda,
vedado o atendimento a cães e gatos recolhidos a residências de tutores ou abrigos estabelecidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 4º - Deverá ser disponibilizada linha telefónica para comunicação da população sobre animais
atropelados ou acidentados em estado de vulnerabilidade, com ampla divulgação do número.
Parágrafo Único - Na unidade móvel do SAMU ANIMAL deve ser destacado o número telefónico
em local de fácil visibilidade
Artigo 5º- As despesas decorrentes para execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica a ser destinada pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e
cinco (07/04/2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O Programa SAMU ANIMAL tem por objetivo o entendimento emergencial de animais
atropelados, acidentados e em casos de urgência e emergência dentro das residências de famílias em
estado de vulnerabilidade, ou seja, de baixa renda.
O programa é semelhante ao do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para
pacientes humanos, uma vez que o atendimento animal cumpre o mesmo procedimento de resgate e
transporte, evitando que os pacientes sofram traumas adicionais caso não sejam corretamente
imobilizados durante o socorro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Unidade Móvel será equipada para prestar os primeiros socorros dotada com equipamentos
pertinentes para o pronto atendimento emergencial dos animais.
Para a comunicação da população sobre animais acidentados ou atropelados, em estado de
vulnerabilidade, deve-se ter a disponibilidade de linha telefónica fixa de três dígitos, para que a
população possa acionar o serviço sem ter a ligação cobrada.
O animal atropelado, acidentado ou vítima de maus tratos, além de ser um problema social
também é questão de saúde pública, considerando que inúmeros deles vagam pelas ruas sem vacinação
ou medicação, podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-las aos humanos.
Dessa forma, esta iniciativa representa uma solução equilibrada, que atende às necessidades
dos sanjoanenses, promovendo um atendimento digno aos animais de São João da Boa Vista/SP.
CARIO
VEREADOR - RE