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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e
com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as
listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de São João da
Boa Vista.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de
Saúde-CNS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município,
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem
qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do
regulamento.
Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação
do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente
em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas
de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de
saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado
clínico.
Art. 9º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente
inscritos em lista de espera.
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na
respectiva listagem.
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à
sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente estabelecida.
Art. 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na
listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da
consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente
de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração
própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias
para consultá-la.
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por
base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público
dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do Município fixar em
local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei,
possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações
necessárias para consultar as listagens.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de abril de 2013
REBERSON MENEZES
VEREADOR
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