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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2013 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes 
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e 
com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as 
listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, 
exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de São João da 
Boa Vista. 
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade 
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de 
Saúde-CNS. 
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição 
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, 
assim atestados por profissional competente. 
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter: 
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; 
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou 
procedimento cirúrgico; 
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número 
do Cartão Nacional de Saúde-CNS. 
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o 
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os 
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, 
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba 
recursos públicos municipais. 
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de 
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem 
qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do 
regulamento. 
Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar 
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação 
do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente 
em relação à sua respectiva lista. 
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas 
de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de 
saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente. 
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados 
quinzenalmente. 
Art. 8º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente 
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado 
clínico. 
Art. 9º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no 
município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente 
inscritos em lista de espera. 
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o 
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na 
respectiva listagem. 
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à 
sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a 
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem 
previamente estabelecida. 
Art. 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na 
listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da 
consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente 
de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração 
própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias 
para consultá-la. 
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito 
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por 
base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior. 
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios 
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público 
dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei. 
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do Município fixar em 
local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, 
possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações 
necessárias para consultar as listagens. 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta 
dias. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de abril de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR 

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