materia nº 173/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
São João da Boa Vista, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento 04/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 04/2025, de autoria do nobre
vereador Leandro Alves Thomazini, esclarecemos que foi acatado pelo Sr.
Prefeito a propositura do Anteprojeto, conforme processo nº 5789/2025, e
estaremos encaminhando o Projeto de Lei à esta Câmara Municipal,
através do Ofício nº 451/2025/GAB/SG.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EC A [or fo
Excelentíssimo Senhor J E N E 1 | 03 AG
Luis Carlos Domiciano (BIRA) E E
Presidente da Câmara Municipal gbedecer 0 prazo de resposta de
“Q9..dias antes do vencimento.
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto
de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Juventude, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 04/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano
4 (BIRA), de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto
Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e
avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO!
DOS OBJETIVOS
— Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE, órgão deliberativo e
fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e a
sociedade civil.
Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover e fiscalizar o cumprimento de políticas
públicas voltadas à juventude, assegurar a garantia dos direitos dessa população e estimular
a participação dos jovens na política, visando ao desenvolvimento da cidadania plena.
$ 1º Considera-se jovem, para efeitos desta lei, pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos de idade, conforme a Lei Federal Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
8 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, excepcionalmente,
aplica-se a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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