materia nº 174/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 453/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 101/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 105/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, através do
Despacho 257/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
À Disposição aos Vereacores
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Departamento de Educação parecer sobre a
organização dos horários de trabalho dos professores de Ensino
Fundamental I e II e de Educação infantil fases.
REQUERIMENTO Nº 101/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo solicitando parecer junto aos Departamentos competentes sobre a organização dos
horários de trabalho dos professores de Ensino Fundamental I e II e de Educação infantil fases, no
que se refere à jornada de trabalho “livre” (sem alunos, destinada a trabalho pedagógico).
Ocorre que ao analisar alguns questionamentos, verifica-se que ora se considera
hora/relógio e ora se considera hora/aula.
Vale ressaltar que desde o dia 17 de fevereiro estou me reunindo com o Departamento de
Educação, RH e professora representante do Ensino Fundamental 1 para discussão da discrepância
que ocorre na contagem das horas livres dos professores dos segmentos inicialmente mencionados,
constatando que faltam horas nesta modalidade para que a Prefeitura destine ao professor, além do
que é imposto como obrigatoriedade de uma parte delas serem cumpridas dentro das unidades
escolares, o que não ocorrem em outro segmento da mesma categoria.
Vale lembrar que a legislação prevê o princípio da isonomia, sendo assim solicitei que seja
feito um normativo que regularize e regulamente toda a rede.
Ante todo o exposto, solicito um parecer definitivo de como se fará esta organização.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2025.
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Obedecer o prazo de resposta de . US
dias antes do vencimento, PROFESSORA HELLEN
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 257/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Indicação nº 101/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 26 de março de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Considerando a Indicação nº 101/2025, proveniente da Câmara Municipal,
que solicita parecer sobre a organização dos horários de trabalho dos professores,
o Departamento Municipal de Educação vem por meio deste, informar e
esclarecer que:
A organização dos horários de trabalho dos docentes da rede pública
municipal de ensino está regulamentada pela Lei Complementar nº 4.957, de 16
de dezembro de 2021, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, a qual reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
do Município de São João da Boa Vista.
Essa legislação estabelece normas que garantem a organização das
jornadas de trabalho dos professores da Educação Básica, incluindo os
professores de Ensino Fundamental I e II e de Educação Infantil.
Conforme reunião com o Departamento de Recursos Humanos, os
docentes são contratados e remunerados por hora, ou seja a cada 60
minutos, cumprindo a legislação vigente do Município. Segundo o artigo 17,
$1º, da lei supracitada, as aulas são de 50 minutos. Isso significa que, para
cada hora de trabalho, o docente leciona aulas durante 50 minutos.
A jornada de trabalho dos professores é organizada em:
e Horário com Alunos: Este é o tempo efetivamente dedicado ao ensino
dos alunos, ou seja, às aulas.
e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo em Local de Livre Escola
(HTPL): Trata-se de um tempo reservado para o planejamento
pedagógico, onde os professores podem desenvolver atividades de
preparação, estudo, elaboração de materiais didáticos, entre outros. Esse
tempo pode ser cumprido dentro ou fora da escola, conforme a
conveniência e a organização do docente.
e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo com os Pares na Escola
(HTPC): Neste caso, os docentes se reúnem com seus colegas para
discutir práticas pedagógicas, trocar experiências, realizar planejamentos
em grupo e promover ações colaborativas.
No que tange ao intervalo, os docentes que permanecem mais de 4 horas
(240 minutos) na escola devem ter um intervalo de 20 minutos. Esse intervalo
pode ser usufruído tanto dentro quanto fora do espaço escolar, conforme a
necessidade do docente. Tal medida visa garantir o descanso adequado aos
professores, promovendo seu bem-estar e sua eficiência no desempenho das
funções.
Destacamos que no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo em Local
de Livre Escola (HTPL), o professor tem a autonomia para decidir se irá
cumprir essa parte de sua jornada dentro ou fora da escola, conforme suas
preferências e a organização de seu trabalho.
O Departamento de Educação também encaminha o parecer jurídico da
GRABOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório que presta assessoria
jurídica ao Departamento, para oferecer maior clareza sobre o enquadramento
das jornadas e a aplicação da legislação. Segundo o parecer jurídico:
Portanto, resta claro que conforme entendimento do
Conselho Nacional de Educação, cabe a cada
sistema de ensino determinar a duração da hora
aula. (grifamos e negritamos)
Por todo o exposto, concluímos que os docentes do
Município de São João da Boa Vista estão
submetidos ao que estabelece o Plano de Carreira e
Remuneração Municipal, devendo cumprir a
jornada de trabalho nele estabelecido, assim, como
a duração de cada hora de trabalho, que,
,
legalmente, é de 60 minutos.”
Além disso, para facilitar o entendimento das normas que regulam as
atividades docentes, encaminhamos também um guia de orientação elaborado
pelo Departamento Municipal de Educação, o qual visa esclarecer de maneira
prática os procedimentos relacionados à carga horária, ao cumprimento das
atividades pedagógicas e ao gerenciamento dos horários de trabalho.
A organização dos horários de trabalho dos professores de Ensino
Fundamental I e II, bem como da Educação Infantil, segue as diretrizes legais e
proporciona uma estrutura que visa equilibrar as exigências do ensino, o tempo
dedicado ao planejamento pedagógico e a possibilidade de intervalo para
descanso. A autonomia do docente quanto ao cumprimento do horário
pedagógico fora da escola também é um aspecto importante para garantir
flexibilidade e eficiência no processo educacional.
Caso haja mais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais,
estamos à disposição para fornecer as informações necessárias.
Atenciosamente,
Mounlauna
Mariá Helena Angelini Santana
Diretora do Departamento de Educação
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PARECER Nº0043/2025.
CONSULENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP.
CONSULTA: O Departamento Municipal de Educação de São João da Boa
Vista, encaminha questionamento acerca da duração da hora aula aplicado na
Jornada de Trabalho dos Docentes da Rede Pública Municipal.
EMENTA
Hora Aula. Legislação vigente. Plano de
Carreira e de Remuneração do Magistério
Público Municipal. Jornada de Trabalho.
Duração hora aula, 60 minutos. Legalidade.
Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
RESPOSTA
Visando prestar os esclarecimentos devidos à municipalidade
consulente, cumpre-nos a análise das legislações vigentes.
A Lei Complementar Municipal nº 4.378 de 23 de outubro de
2018, “Reestrutura o Estatuto e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à
educação básica e dá providências correlatas”. Porém, preliminarmente, cabe
salientar alguns dispositivos legais pertinentes ao questionamento.
Nossa Carta Magna, Constituição Federal de 1988, regula em
seu artigo 7º, inciso XIII, a carga horária diária e semanal máxima da jornada
de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Xl - duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;”
Observa-se, portanto, que a Constituição estabelece a jornada
máxima de trabalho, podendo lei específica, acordo ou convenção coletiva de
trabalho reduzi-la.
Nesse sentido, a Lei Federal 11.738/08, que regulamenta a
alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica, no parágrafo
1º, do artigo 2º estabelece a jornada de trabalho máxima para o docente em 40
horas semanais, não estabelecendo, contudo, a jornada diária:
“Art 220 piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica será de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no
art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece às diretrizes e bases da educação nacional.
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$ 7º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. (grifo nosso
No mesmo diapasão, é a Lei n.º 14.817/2021, cujo artigo 4º,
que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, eo artigo 4º, em
seu inciso IX, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos
artigos 8º, 8 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo
51 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, estabelece que:
Art. 4º Os planos de carreira dos profissionais da educação
escolar básica pública contemplarão as seguintes diretrizes:
IX - jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas
semanais, da qual, no caso da regência de classe, parte será
reservada a estudos, planejamento e avaliação, nos termos da
legislação específica e de acordo com a proposta pedagógica
da escola; (grifo e negrito nosso)
Portanto, percebe-se que a Carta Magna e a legislação vigente
estabelecem apenas a jomada máxima de trabalho semanal, não
regulamentando a duração da Hora Aula, ficando sob a responsabilidade e
competência de cada ente estatal estabelecer a duração da Hora Aula de seus
docentes.
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Em seu livro “Direito Administrativo Brasileiro”, Hely Lopes
Meirelles, mais especificadamente na página 454, conceitua o alegado:
“2.8.3 Competência do Município — A competência do
Município para organizar seu funcionalismo é consectário da
autonomia administrativa de que dispõe (CF, 30, |)... Nesse
campo é inadmissível a extensão das normas estatutárias
federais ou estaduais aos servidores municipais. Só será
possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-
membro se a lei municipal assim o determinar expressamente.
Nem mesmo a Constituição Estadual poderá estabelecer
direitos, encargos ou vantagens a servidores municipais,
porque isso atenta contra a autonomia local.(...)
As Constituições Estaduais é leis ordinárias que estabelecem
essa extensão de vantagens do servidor público estadual ao
municipal tiveram as respectivas disposições invalidadas, por
inconstitucionais”,
Diante do exposto, percebemos que o Município tem a
competência para dispor sobre a jornada de trabalho do servidor público
municipal, razão pela qual, abaixo, trataremos da legislação municipal vigente.
Em observância ao que estabelece a Carta Magna, foi
promulgada a Lei Municipal 4.378, de 23 e outubro de 2018, que “Reestrutura o
Estatuto e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá
providências correlatas”.
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Referida lei em seu artigo 17, estabelece as jornadas de
trabalho em horas semanais, logo, conclui que as horas de trabalho são de 60
(sessenta) minutos, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, vejam:
APELAÇÃO Nº: 0000513-56.2024.8.26.0315
COMARCA: LARANJAL PAULISTA
JUÍZO DE ORIGEM: 1º VARA
JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ELIANE CRISTINA
CINTO
APELANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
APELADA: SORAYA FELET ANTÔNIO
Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuita.
Suficiência de recursos não demonstrada. Rejeição.
Empregada pública. Município de Laranjal Paulista. Professora
de educação básica área específica. Horas extras, reajuste
salarial e danos morais. Jornada de trabalho fixada em hora
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Inconstitucionalidade Magistério inexistente. municipal.
Jornada em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e
Do nela COM a Lei Federal 11.738/2008 e
com a CLT. Inaplicável o art. 320 da norma trabalhista.
Precedente. Aumento da jornada sem contraprestação não
demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada.
Recurso provido. (grifei e negritei)
Apelação nº 1052040-45.2021 .8.26.0053
Apelante: Sergio Walter Alexandrino
Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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Comarca: São Paulo
Voto nº 8889
Apelação. Servidor Público Estadual. Professor de educação
básica. Pretensão ao recebimento de indenização
correspondente à diferença salarial por horas extras
trabalhadas. Sentença de improcedência. Preliminar de
nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação
afastada. Diferença entre hora trabalhada e hora aula que
deve ser considerada como atividade extraclasse.
Resoluções editadas pela Secretaria da Educação para
regulamentar o exercício da atividade de magistério que
observam o regramento legal. Inteligência da Lei nº
11.738/08 e da LCE nº 836/97. Precedentes desta Corte.
Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo e negrito meu)
Apelação Civel nº 0009678-26.2013.8.26.0053
Comarca: São Paulo
Apelante: MARIA ROSA RODRIGUES CABRAL
Apelados: ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE
CAPÃO BONITO
AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO QUE DIANTE DE
CONVÊNIO MINISTRA AULAS NO MUNICÍPIO DE CAPÃO
BONITO Atividade extraclasse Alegação de aumento no
número de horas-aula sem o correspondente aumento dos
vencimentos Com a edição da Resolução SE 08/2012 a
duração da hora-aula considerada passou de 60 para 50
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minutos. Não houve aumento do número efetivo de horas
trabalhadas. Carga suplementar não é considerada no cálculo
da jornada de trabalho - Sentença mantida Recurso
desprovido.
Importante salientar que a Lei n. 11.738/08 não trata da
D.
O Conselho Nacional de Educação, em diversas ocasiões, já
se manifestou sobre o assunto, reafirmando o entendimento segundo o qual o
total de horas a que se refere a LDB são horas de 60 minutos e que a duração
da hora/aula poderá ter duração diferente, a cargo de cada sistema de ensino,
Entretanto a soma anual deverá atingir o mínimo de 800 horas de 60 minutos,
Como exemplo, trazemos a colação trecho do Parecer CNE/CEB 15/07:
“Quando a Lei se refere ao mínimo de oitocentas horas
distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho
escolar, está se referindo a oitocentas horas de sessenta
minutos ou seja um total anual de 48.000 minutos. O mesmo
raciocínio aplica-se à jomada escolar no Ensino Fundamental:
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula quer dizer 240
minutos diários no mínimo (há a ressalva relativa aos cursos
noturnos). A obrigatoriedade da ministração das aulas
determina que a escola e o professor ministrem as aulas
programadas, independentemente da duração atribuída a
cada uma, pois a duração de cada aula será definida pelo
sistema de ensino ou Pela própria escola, no seu projeto
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Político-pedagógico, dentro dos limites de sua autonomia.
Essas aulas somadas devem totalizar oitocentas horas no
mínimo, ministradas em, pelo menos, duzentos dias letivos.
(destaques no original)
Portanto, resta claro que conforme entendimento do Conselho
Nacional de Educação, cabe a cada sistema de ensino determinar a duração
da hora aula
Por todo o exposto, concluímos que os docentes do Município
de São João da Boa Vista estão submetidos ao que estabelece o Plano de
Carreira e Remuneração Municipal, devendo cumprir a jornada de trabalho nele
estabelecido, assim como a duração de cada hora de trabalho, que,
legalmente, é de 60 minutos.
Respeitosamente, é o nosso Parecer, s.m;!
De Adamantina para São João da Boa Vista, aos 13 dias do
mês de março de 2025.
JOSÉ ROBERTO DO NASCIM TO
OAB/SP 185.908
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