materia nº 175/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral,
anos er tema na mas
2 ASAS |
OFÍCIO Nº 381/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 21 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. Gab. vr nº 179/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. vr nº 179/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta
do Departamento de Assistência Social, através do Despacho
133/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no requerimento do Legislativo.
Na oportunidade, também informo que foi encaminhado
ofício à Polícia Militar, solicitando reforço nas fiscalizações no local
mencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
A Disposição 008 Vereadores
Vanderlei Borges'de Carvalho A Asi
Prefeito Municipal 7 e
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of£Gab.vr nº 179/2025
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, que seja
realizada uma fiscalização de som alto na Av. Dr. Durval Nicolau,
especificamente, no Bar da Kombosa nº 726 e Moe's Mantiqueira nº 738,
pois os moradores ao redor desses locais, têm reclamado do som alto.
Além disso, solicito que o Poder Executivo acione o Conselho
Tutelar para que fiscalizem a presença de menores de idade no local, e a
Polícia Militar para que realizem o devido patrulhamento no local, a fim de
garantir a segurança e a ordem nestes locais.
Atenciosamente,
A/ E
És PRAd
VEREADOR. EPUBLICANOS
a
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 271/2025/GAB /MM
ASSUNTO: Of. Gab. vr nº 179/2025
DESTINO: DEE/DAS
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025.
Senhores Diretores,
Encaminho anexo o Of. Gab. vr nº 179/2025, proveniente da Câmara
Municipal, assinado pelo nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), para
apreciação dos Departamentos de Engenharia e Assistência Social sobre o assunto
relacionado.
Atenciosamente, »
CARLOS DA SILVA DORIA
Chefe de Gabinete
R Marenhal Mandnoa non40 mo
Departamento de Assistência Social
DESPACHO 133/2025/DAS
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta Despacho nº 271/2025/GAB/MM - Of. Gab. Vr nº 179/2025
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Cumprimentamos Vossa Senhoria e, em resposta ao Despacho nº 271/2025/GAB/MM -
Of. Gab. Vr nº 179/2025 recebido, esclarecemos que a fiscalização de som alto não se trata de
uma demanda da Política de Assistência Social, pois essa situação se enquadra como perturbação
do sossego, conforme disposto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº
3.688/1941), que estabelece:
"Art. 42 - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:
I- Com gritaria ou algazarra;
II - Exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - Abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - Provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena -
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa."
Desta forma, a fiscalização e aplicação das medidas cabíveis devem ser realizadas pelos
órgãos competentes, como a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal, em conformidade com a
legislação local.
Além disso, no que se refere à presença de crianças e adolescentes em bares e
estabelecimentos similares, informamos que o Conselho Tutelar não possui competência para
realizar fiscalizações nesses locais. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
Rua Ana de Oliveira 47 — Contra — São Inda da Rana Victa — MED 12 270.100
Departamento de Assistência Social
normas que restringem a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares e similares
cabe aos órgãos de segurança pública.
O Conselho Tutelar tem suas atribuições definidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especificamente no artigo 136, que dispõe:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar :
1 - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, Ia VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,1 a
VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário; nos termos da legislação civil, contra a violação dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de responsabilidade por infrações
contra normas de proteção à criança ou ao adolescente."
Portanto, a atuação do Conselho Tutelar está relacionada à proteção de direitos e ao
encaminhamento de situações que envolvem crianças e adolescentes em risco, mas não inclui a
fiscalização de bares ou outros estabelecimentos comerciais.
Rua Ana de Oliveira 47 — Centro — São Ingo da Boa Victa NED 12 070 100
NA
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Caso haja denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes nesses locais, o
Conselho Tutelar pode ser acionado para tomar as providências cabíveis, mas a fiscalização e
atuação dos estabelecimentos são responsabilidades de outro órgão, como a Polícia Militar.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Rss a q e e =
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
Rua Ana de Oliveira. 47 — Centro — São loão da Rna Vieto — PED 12 090 100