materia nº 176/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 373/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 20 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº (09/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 09/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), esclareço que fiscalizações
relativas a presença de menores em estabelecimentos comerciais tipo bar,
são realizadas pela Polícia Militar. Os esclarecimentos referente a atuação
do Conselho Tutelar podem ser observados no Despacho nº
133/2025/DAS, uma vez que o assunto também foi abordado no Of. Gab.
vr. 179/2025. Ademais, informo que o Executivo também encaminhou
ofício à Polícia Militar relatando a problemática citada e solicitando
reforço na fiscalização de estabelecimentos.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, a fiscalização em bares da cidade, no
período noturno.
REQUERIMENTO Nº 09/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, solicitando que a Prefeitura com apoio do Conselho Tutelar, realize uma
fiscalização nos bares da cidade, no período noturno, com o objetivo de verificar a
eventual presença de menores de idade nesses estabelecimentos.
Tal solicitação se fundamenta na necessidade de garantir a proteção integral às
crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). A presença de menores em bares pode configurar situação de risco,
razão pela qual se faz imprescindível a atuação conjunta dos órgãos competentes para
coibir possíveis irregularidades.
Agradeço a atenção e providências.
A Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de janeiro de 2025.
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Ubedecer o prazo de resposta de
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
DESPACHO 133/2025/DAS
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta Despacho nº 271/2025/GAB/MM - Of. Gab. Vr nº 179/2025
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Cumprimentamos Vossa Senhoria e, em resposta ao Despacho nº 271/2025/GAB/MM -
Of. Gab. Vr nº 179/2025 recebido, esclarecemos que a fiscalização de som alto não se trata de
uma demanda da Política de Assistência Social, pois essa situação se enquadra como perturbação
do sossego, conforme disposto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº
3.688/1941), que estabelece:
"Art. 42 - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:
I- Com gritaria ou algazarra;
II - Exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
HI - Abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - Provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena -
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa."
Desta forma, a fiscalização e aplicação das medidas cabíveis devem ser realizadas pelos
órgãos competentes, como a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal, em conformidade com a
legislação local.
Além disso, no que se refere à presença de crianças e adolescentes em bares e
estabelecimentos similares, informamos que o Conselho Tutelar não possui competência para
realizar fiscalizações nesses locais. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
Rua Ana de Oliveira. 47 — Centro — São Inão da Rna Vista — CRP 12 870.100
Departamento de Assistência Social
normas que restringem a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares e similares
cabe aos órgãos de segurança pública.
O Conselho Tutelar tem suas atribuições definidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especificamente no artigo 136, que dispõe:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar :
1 - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, Ia VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,1 a
VII;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário; nos termos da legislação civil, contra a violação dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de responsabilidade por infrações
contra normas de proteção à criança ou ao adolescente."
Portanto, a atuação do Conselho Tutelar está relacionada à proteção de direitos e ao
encaminhamento de situações que envolvem crianças e adolescentes em risco, mas não inclui a
fiscalização de bares ou outros estabelecimentos comerciais.
Rua Ana de Oliveira. 47 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-199
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Caso haja denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes nesses locais, o
Conselho Tutelar pode ser acionado para tomar as providências cabíveis, mas a fiscalização e
atuação dos estabelecimentos são responsabilidades de outro órgão, como a Polícia Militar.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
Rua Ana de Oliveira 47 — Centro — São Inão da Rna Victa — CEP 12 270.100