materia nº 178/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 454/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 92/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 92/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta
do Conselho Tutelar, de São João da Boa Vista, através do Ofício
266/2025, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
í
Vanderlei Bórges de Carvalho
Prefeito Municipal
À Disposição gos Verea
Cores
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RE eDO g
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP VR a
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que, junto ao Conselho
Tutelar, promova fiscalização nos locais que indica.
REQUERIMENTO Nº 92/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando que promova, junto com o Conselho Tutelar, fiscalização
nos estabelecimentos Bar Kombosa e Depósito Moe”s, ambos localizados na Avenida
Doutor Durval Nicolau, na altura dos números 726 e 738, respectivamente, tendo em
vista de que existem informações de que existem menores fazendo uso de drogas e
bebidas alcoólicas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de feverej
REC. 14 dA:
VENC. 28 E RA é o pan E ES
Obedecer o prazo de resposta de 5 obina
dias antes do vencimento. ps
CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 - Lei Municipal 376/96
Ofício nº 266/2025
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, definidos no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90, vem
respeitosamente através do presente, em atenção ao REQUERIMENTO Nº 92/2025, informar
que as atribuições do Conselho Tutelar idealizada pela Lei nº 8.069/90 para plena efetivação e
proteção integral dos direitos infanto-juvenis, não contempla à fiscalização, por parte do
órgão, da presença de crianças e adolescente em "bares, bailes, boates e congêneres”.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e
adolescência em nível federal, apresenta o seguinte entendimento: “O Conselho Tutelar como
órgão permanente e autônomo, contencioso não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenha funções administrativas,
nos limites da legalidade. Ademais, não são entidades, programas ou serviços de proteção,
previstos nos arts. 87, inciso Il a V, 90 e 118, $1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser
instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes
de quaisquer outros órgãos ou autoridades. Assim é que não compete ao Conselho Tutelar
fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer
presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a
competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos
órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister. Isto
porque as atribuições do Conselho Tutelar são previstas em lei municipal especifica,
espelhada no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não se encontra o dever de
fiscalizar, mister de caráter nitidamente repressivo. As atribuições e competências do
Conselho Tutelar são aquelas previstas no art. 136 e incisos da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente.” CONANDA
O Conselho Tutelar só pode agir de acordo com o princípio da estrita
legalidade, e não sendo um órgão de segurança pública, não desenvolve atividade de caráter
Rua Antônio Machado, nº 46 — Centro — Telefone: (19) 3631-0307
São João da Boa Vista/SP —- CEP 13870-226
e-mail: conselhotutelarG)saojoao.sp.gov.br
CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 - Lei Municipal 376/96
repressivo e, portanto, não deve em hipótese alguma ser uma espécie de "polícia de criança”,
encarregado da repressão aos eventuais desvios de conduta praticado por crianças e
adolescentes.
Em geral cabe a vigilância sanitária a fiscalização das infrações
praticadas por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e que cometam
possíveis violações de direitos as crianças e adolescentes, o que inclui estabelecimentos
comerciais ou festividades, em razão do contido no art. 131, da Lei nº 8.069/90.
Cabe ressaltar que em caso de fiscalização, a repressão não deve recair
contra as crianças e adolescentes eventualmente encontrados no estabelecimento, mesmo que
ingerindo bebidas alcoólicas, que devem ser convidados a deixar o local e serem tratados
como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as
referidas "drogas lícitas”.
Se necessário, após a devida abordagem e fiscalização por parte do
órgão competente, O Conselho Tutelar poderá ser chamado para acionar os pais ou
responsável, para que estes se dirijam ao local e se responsabilizem por seus filhos. (o)
Conselho Tutelar também poderá posteriormente se incumbir de orientar e ou advertir os pais,
bem como encaminhá-los a rede de proteção, se o caso.
Era o que tínhamos a informar. Nos colocamos a disposição para
outras orientações que se fizerem necessárias.
Sem mais, nos colocamos à disposição e aproveitamos a
oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.
COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
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