Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0013/2013
“Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente constituídas
há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária de nosso Município, tendo
como objeto o controle de população de cães e gatos”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
convênio com Clínicas Veterinárias, Ongs de proteção aos animais legalmente
constituídas há mais de 01 ano, instituição de Ensino de Veterinária de nosso
Município, tendo como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para
o acolhimento, tratamento, castração e cuidado de cães e gatos abandonados até seu
encaminhamento à adoção e de animais de propriedade de famílias de baixa renda,
bem como o desenvolvimento de ações e campanhas de conscientização para a posse
responsável e cuidados com a saúde animal e humana.
§ 1º. As famílias de baixa renda, as quais comprovarem perante o serviço de
Assistência Social do Município de São João da Boa Vista suas necessidades serão
beneficiadas com o programa para a castração de cães e gatos.
§ 2º. Para o credenciamento e convênio das instituições interessadas e descritas
no “caput” deste dispositivo, a Prefeitura Municipal estipulará normas em
conformidade com a legislação federal e o CRMV.
Art. 2º - A entidade conveniada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal
mensalmente, da utilização dos recursos repassados, até o último dia útil do mês
subsequente ao recebimento da verba.
Art. 3º - Somente serão encaminhados à castração sem custo animais de ruas ou
de famílias que forem aprovadas pela Assistência Social do Município.
§ 1º - Serão priorizadas as castrações de animais em bairros de baixa renda ou
com necessidade de infraestrutura e saneamento básico.
§ 2º - Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários
interessados na castração de seus cães e gatos, serão observadas também as condições
de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização
ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.
Art. 4º - Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo de
compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
I - autorização para cirurgia;
II - especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo
cirúrgico;
III - declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pósoperatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário
responsável em caso de complicações.
IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse
responsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos;
V – orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas
quanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim
de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Art. 5º - Os animais de rua a serem castrados ficam em abrigo do Centro de
Controle de Zoonoses, que fornecerá vagas e ração, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Parágrafo Único: As instituições descritas no artigo 1º desta legislação deverão
proceder ao tratamento e cuidado dos animais acolhidos até o seu encaminhamento
para adoção, respeitada a capacidade estrutural do abrigo.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.013.
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA:O presente projeto de Lei, visa atender uma reivindicação antiga
da sociedade sanjoanense, a qual sempre zelou pelo cuidados dos animais
domesticados de rua, bem como a saúde pública. Ademais, pelos estudos realizados
para a elaboração do presente projeto de Lei, se verificou que nossa cidade está
atrasada em relação ao tema, pois, diversas cidades do Estado de São Paulo, Minas
Gerais, Mato Grosso e Santa Catarina, possuem há muito tempo referida legislação e,
muitas delas foram projetos oriundos do Poder Legislativo. Podemos citar Santa Cruz
do Rio Pardo, Águas de São Pedro, Poá, Campo Grande, Criciúma e, mais moderna, a
Lei Municipal da Capital de São Paulo. Assim, o objetivo da Lei é minimizar os
problemas inerentes à superpopulação de animais domésticos, promover o bem estar
animal e a diminuição do abandono, utilizando processo de esterilização dirigida e
assistida em cães e gatos semidomiciliados ou de proprietários carentes, a nível urbano
e rural, para impedir a procriação natural destes animais e atingir o controle
populacional dessas espécies; facilitar o acesso da população às cirurgias de castração
e conscientizar os proprietários das responsabilidades inerentes à posse de animais
domésticos; viabilizar um processo de conscientização coletiva, através de palestras e
debates junto ao ensino formal da rede pública e privada. Evitar que milhares de
animais sejam mortos, nem sempre de forma humanitária, por falta de informações, de
incentivos e subsídios à esterilização dos animais por parte de seus proprietários.
Dessa forma, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde "a vacinação
sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por meio da captura e
esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são as
estratégicas aceitas mundialmente". Atualmente, existe conhecimento científico e
epidemiológico suficiente com técnicas eficazes de controle populacional de animais.
Assim, não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo
porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é
fator facilitador da disseminação de doenças. Ademais, espero também, que os nobres
colegas, bem como as Comissões Permanentes desta Casa, promovam uma ampla
discussão, com a sociedade civil, autoridades responsáveis, Ongs, Faculdade de
Veterinária e demais interessados para que, antes da votação em plenário, sejam
ouvidos todos os interessados, para melhor atender o interesse público e a
proteção dos animais.