materia nº 188/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
os PS PU e si
OFÍCIO Nº 469/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 31 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 137/2025 da Câmara
Municipal. A Disposição aos Vereadores
E Dt PS
Senhor Presidente: Ei
Em atenção ao Requerimento nº 137/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
manifestação referente a casas localizadas no Parque dos Resedás I, II e
II, segundo consta estariam supostamente sem moradores e utilizadas
para fins ilícitos.
A princípio temos a esclarecer que o bairro em questão tem
na sua totalidade 926 (novecentos e vinte e seis) casas e que segundo
contato com a Caixa Econômica Federal, foi constatado que o prazo de 10
(dez) anos para a quitação dos respectivos imóveis já terminaram. Tendo
em vista que é proibida a locação ou abandono do imóvel durante os 120
(cento e vinte meses), informamos que esse prazo já se expirou e,
portanto, todos os moradores possuem o direito agora de terem o domínio
dos seus respectivos imóveis, não podendo mais a Prefeitura Municipal e (1
nem mesmo da Caixa Econômica Federal intercederem com relação a fi
situação individual de cada um, uma vez que cada proprietário passou a
ter o domínio individual de cada imóvel.
Em contato com a Polícia Militar, constatamos que foi
realizada uma pesquisa no sistema de ocorrências da corporação, onde foi
constatado o montante de 10 (dez) ocorrências de tráfico de drogas nos
referidos bairros. Segundo ainda informações repassadas pela corporação,
informamos que já é realizado patrulhamento nos locais citados, conforme
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o CPP (Cartão de Patrulhamento Prioritário), que cada viatura possui e
que é atualizado mensalmente com os locais onde existe maior índice
criminal.
Finalizando, entendemos que atualmente cabe à Polícia
Militar continuar realizando os devidos patrulhamentos nos locais
considerados suspeitos, pois atualmente esses imóveis são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, uma vez que o prazo de
monitoramento de competência da Caixa Econômica Federal já se
esgotou.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
a 4 dio
Préfei
ito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a fiscalização e providências nas casas abandonadas localizadas
no Parque dos Resedás I, II, III, pois estas têm servido de pontos de drogas e prostituição.
REQUERIMENTO Nº 137/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, solicitando a fiscalização e providências nas casas abandonadas
localizadas no Parque dos Resedás I, II, III, pois estas têm servido de pontos de
drogas e prostituição.
Solicito ainda que estas residências sejam direcionadas às famílias de baixa
renda, que necessitam de moradias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2025.
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