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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2013
“Exige, em recintos fechados de shows e entretenimento, afixação de placa com
as informações que especifica”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Em todo recinto fechado destinado a shows e entretenimentos de
qualquer natureza, fixo ou eventual, com capacidade superior a 80 (oitenta)
pessoas, afixar-se-á junto à entrada, em local e letras facilmente legíveis, placa de
40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura,
contendo as seguintes informações:
I – capacidade máxima de pessoas permitida no recinto, de acordo com à
licença emitida pelo Corpo de Bombeiros;
II – telefones:
a) Polícia Militar;
b) Defesa Civil do Município; e
c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON de São João da Boa
Vista;
III – texto: “DENUNCIE EM CASO DE SUPERLOTAÇÃO!”.
Art. 2º. A infração desta lei implica:
I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, reajustada
anualmente pela variação positiva do Índice de Preço ao Consumidor AmploIPCA ou outro que o substitua;
II – Cancelamento da licença de localização e funcionamento no caso de
nova ocorrência.
Art. 3º. Os estabelecimentos atualmente existentes têm prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do inicio de vigências desta lei, para cumprimento do
ora disposto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Durval Nicolau, 12 de abril de 2012.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
J u s t i f i c a t i v a:
Esta iniciativa tem em vista, ainda, a lembrança do episódio ocorrido no
dia 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria-RS, quando mais 240 pessoas
morreram vítimas de asfixiamento por fumaça tóxica provocado por incêndio no
teto de uma casa de shows. Esse vultuoso número de mortes ocorreu, entre outros
motivos, porque quantidade de pessoas ali reunidas excedia a lotação máxima
permitida, ocasionando tumultuo na evacuação do local. Veja-se que em nossa
cidade existe recintos fechados destinados ao entretenimento com capacidade de
reunir um grande número de pessoas. Ora, o Código de Defesa do Consumidor,
em seus art. 6º, I e VI, e 31º., paragrafo único, colocam como direito básico a
informação e assegura esse direito. Este, pois, o motivo de apresentar a Casa esta
proposição, que visa à afixação de placa, na entrada de todo estabelecimento
destinado a eventos, com capacidade superior a 80 pessoas, informando:
a) capacidade máxima permitida no recinto;
b) telefones da defesa civil do Município, da Polícia Militar e do PROCON
local; e
c) o texto: “DENUNCIE EM CASO DE SUPERLOTAÇÃO”.
Pelo exposto, e diante de tão importante projeto de lei, peço apoio aos nobres
Pares em favor de sua aprovação.
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