materia nº 197/2025

E) CAMARA MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
[orício DO EXECUTIVO Nº fab d
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OFÍCIO Nº 482/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 106/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 106/2025, de autoria do
nobre vereador Sidnei Ramos da Silva (Nei da Farmácia), encaminhamos
a resposta do Departamento de Assistência Social, através do Ofício nº
131/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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VanderleiBbrges de Carvalho
Prefeito Municipal A Disposição aos Versacores
ss -
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que estude a
possibilidade de firmar nova parceria com o antigo
administrador do albergue anteriormente instalado na Rua
Padre José, na Vila Conrado.
REQUERIMENTO Nº 106/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo a fim de que estude a possibilidade de firmar nova parceria visando a
reativação do Albergue Noturno Bom Samaritano, antigamente localizado na Rua
Padre José, nº 260, no bairro Vila Conrado.
O pedido se justifica pela demanda crescente enfrentada pelo Departamento de
Assistência Social por esse serviço, visando acolher as pessoas socialmente
vulneráveis, fornecendo-lhes o abrigo necessário para o descanso noturno.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2025.
VEREADOR - NOVO
REC. MA IL DAI
VENC.-- 9R--1 US 105.
Obedecer o prazo de resposta de 5.
dias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 131/2025/DAS
Ao Presidente da Câmara e demais Vereadores (as)
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 106/2025
Parceria com o antigo Albergue Noturno Bom Samaritano
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2025.
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as)
Em atenção ao Requerimento nº 106/2025, que trata da possibilidade de firmar parceria
com o antigo Albergue Noturno Bom Samaritano, o Departamento de Assistência Social informa
que, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014 — que institui o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC) —, as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil devem ser formalizadas por meio de chamamento público,
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Isso significa que qualquer organização interessada em celebrar parceria com o poder
público precisa participar do processo legalmente instituído, apresentar plano de trabalho
compatível com os objetivos da política pública e comprovar sua capacidade técnica para a
execução das ações propostas.
Dito isso, o Departamento de Assistência Social reforça que está à disposição para o
diálogo com a entidade mencionada, a fim de esclarecer dúvidas, acolher propostas e orientar sobre
os trâmites legais para participação em futuros processos de parceria.
Reafirmamos ainda o nosso compromisso com o fortalecimento da rede de proteção
social e com o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Atenciosamente,
É a
Diretora do Departamento de Assistência Social
MN
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