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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-04-23
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.150, DE 14 DE MAIO DE 2.012, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
native_id2595

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2013 
“Altera a Lei nº 3.150, de 14 de maio de 2.012, que dispõe sobre 
denominação de via pública” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º. Fica alterada a Lei nº 3.150, de 14 de maio de 2.012, que dispõe 
sobre denominação de via pública no Jardim Monte Verde, que passará a 
ter a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA AMÁLIA ETELVINA DE 
OLIVEIRA, a Rua Três localizada no Jardim Monte Verde.” 
Artigo2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2013. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico esta minha proposta, tendo em vista o nome constante na Lei 
3.150/2012 estar incorreto, necessitando, portanto, desta alteração para que 
o nome da rua seja impressa na placa corretamente. 

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