PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 — De autoria
da Comissão de Justiça e Redação — Altera a redação proposta do caput do Art.
19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de 2015.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
ne
A
Plenário Dr. Durvál Nicolau, 10 de abril de 2025.
L
: | a É
uam; RAD
LpaáadE SASSARÃO
l ”
AFAE MERCADO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
17/2025
“Altera a redação proposta do caput do
art. 19, da Lei nº 3.909, de 05 de
novembro de 2015”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a proposta de redação do caput do artigo 19, da Lei nº
3.909, de 05 de novembro de 2015, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19 — Constatada a existência de jazigos em abandono
ou ruína, a segurança pública ou salubridade do Cemitério, a
Administração do Cemitério abrirá processo administrativo e
solicitará ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
parecer por meio de laudo técnico, que especificará, caso
necessário, as reparações e o estado que se encontra o jazigo”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
4 APROVADO
to dá se 25
emana mem rm mo
Art3 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PARAKI Ê
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente Emenda Modificativa tem como intuito suprimir a expressão
“comprometendo a decência” da redação do caput do art. 19 do Projeto de Lei do
Legislativo nº 17/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen, visando conceber
um sentido mais objetivo ao dispositivo, extirpando de sua redação qualquer contexto
subjetivo de interpretação do que poderia vir a ser considerado como “decência”.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
*<
Cool aço a e
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen — Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de
2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais,
substituindo os parágrafos pelos incisos de | a XI, e incluindo o parágrafo único
em sua redação.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen — Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de
2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais,
substituindo os parágrafos pelos incisos de | a XI, e incluindo o parágrafo único
em sua redação.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Dúrval Nicolau, 10 de abril de 2025.
supre sassanão >
77d
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIV Nº 17/2025
PROJETO DE Lki DO LiiiDdun siso ===
«altera a redação do artigo 19, da Lei nº
3.909, de 05 de novembro de' 2015, que
estabelece normas de funcionamento de
cemitérios municipais, substituindo os
parágrafos pelos incisos de Ja ALA
incluindo o parágrafo único em sua
redação.” :
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 19 e, substituídos os 88. por incisos de L a
XL incluindo o parágrafo único, os quais ficarão com a seguinte redação:
Artigo 19 — Constatada a existência de jazigos em abandono ou ruína,
comprometendo a decência, a segurança pública ou salubridade do Cemitério, a
Administração do Cemitério abrirá processo administrativo e, solicitará ao
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, parecer por meio de laudo
técnico, que especificará, caso necessário, as reparações e o estado que se encontra
o jazigo.
1- À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, deverá notificar o
concessionário ou seus herdeiros, primeiro por carta com AR, convocando o
concessionário para proceder às obras de reparação e, caso negativa o AR, será
designado um servidor público até o endereço constante no cadastro e este
procederá à notificação pessoalmente, devendo certificar o ato por escrito.
HH - A Administração do Cemitério deverá utilizar todas as ferramentas existentes,
como cadastro municipal, internet e redes sociais, certificando nos autos do
processo administrativos, para a localização do concessionário ou seus herdeiros.
a
3 K
PRAIAS Ra
HI - Caso o AR retorne negativo e, posteriormente, O servidor certificou que'no
endereço cadastrado não foi encontrado o concessionário ou o herdeiro, deverá ser
expedida três notificações ou edital de chamada, por meio de jornal de grande
circulação no município, durante (30) trinta dias, para proceder às obras de
reparação.
IV - O não atendimento à convocação no prazo de (60) sessenta dias, após à
notificação ou da última publicação, determinará a extinção da concessão.
— Ocorrendo o atendimento, o prazo máximo para execução da obras de
reparação é de 6 (seis) meses, à contar da data da notificação ou “da última
publicação.
VI — Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que O concessionário
tenha procedido às obras ou reparos, à concessão será declarada extinta, passando
para o patrimônio público os materiais aproveitáveis e, certificado nos autos do
processo administrativo.
VII — Antes da declaração da extinção da concessão, «a Administração do Cemitério,
comunicará o Departamento Municipal de Cultura, para vistoriar, verificar e emitir
parecer escrito, se O jazigo se trata de obra de arte digna de preservação ou se o
falecido tem o nome ligado à história local, ou se o local se tornou popular em
decorrência de crença, religião, ou motivo de adoração, manifestando com parecer
nos autos do procedimento administrativo.
VIH — Ocorrendo as hipóteses do inciso anterior, a Administração do Cemitério fará
levantamento de custos das obras de restaurações e encaminhará o processo
administrativo ao Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura para execução.
IX — Declarando extinto a concessão, a Administração do Cemitério procederá à
remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do jazigo, observando-se o
prazo legal estabelecido para exumação do cadáver e as demais disposições desta lei.
X— Os jazigos, reconhecidos em parecer, pelo Departamento de Cultura e Turismo,
que pela crença popular ou religiosa se tornaram motivo de adoração, serão
igualmente preservados pela Administração do Cemitério.
xI — Os jazigos doados mediante lei ou decreto, somente poderão ser expropriados
por meio de lei ou decreto revogando-as.
Parágrafo Único: Nas hipóteses em que não forem identificados os concessionários,
seus herdeiros ou possíveis sepultados, a Administração do Cemitério encaminhará
os autos do processo administrativo, devidamente fundamentado, ao Chefe do Poder
Executivo, que decidirá pela liberação do lote para nova concessão.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2025.
VEREADORA - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Após análise do tema relacionado ao Cemitério Municipal. estou propondo a
presente lei, a fim de criar um rito processual seguro e transparente no tocante a
expropriação de jazigos em condições de abandono ou ruína.
É importante destacar que O Cemitério Municipal São João Batista possui vários
patrimônios históricos e culturais. hospedando um acervo de obras do escultor sanjoanense
Fernando Furlanetto e, mais ainda, no local estão muitos entes queridos das famílias
sanjoanenses.
Assim entendo que esta respeitável Casa de Leis deve sempre legislar para o bem
estar social de todos aqueles que habitam na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Portanto. conto com o Nobres Pares para aprovarmos este projeto de lei tão
importante neste momento.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS