materia nº 13/2025

Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) - Institui o Prêmio Consciência Negra e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2025.
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) - Institui o Prêmio Consciência Negra e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2025.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. dm ?
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025
“Institui o Prêmio Consciência Negra
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o
“Prêmio Consciência Negra”.
Parágrafo único — O prêmio de que trata o caput deste artigo será
outorgado anualmente, no mês de novembro, em Sessão Solene de abertura do
Mês da Consciência Negra, promovido pelo grupo Integração Cultural PROTEA.
Art. 2º. Serão homenageados a cada ano até 5 (cinco) personalidades,
entidades, grupos ou instituições, a serem indicados pelo grupo Integração
Cultural PROTEA, que deverá apresentar as indicações contendo os nomes dos
homenageados e as respectivas sínteses biográficas à Câmara Municipal até o
primeiro dia útil do mês de outubro.
Art. 3º. Os homenageados poderão receber medalhas, placas ou
certificados condecorativos, a critério da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua REBUSASÕO am Votação
es UNICA
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
VÁ
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LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB
JUSTIFICATIVA
O Dia da Consciência Negra é feriado oficial em São João da Boa Vista,
por força da Lei Municipal nº 1.982, de 27 de dezembro de 2006. A relevância do
tema é expressa desde 1998, quando se instituiu uma lei municipal que já
comemorava o Dia da Consciência Negra.
Em 2021 foi instituído em âmbito municipal o Conselho Municipal da
Comunidade Negra de São João da Boa Vista, pela Lei nº 4.933, de 17 de
novembro de 2021. Finalmente, a lei estadual 17.746/2023 instituiu o feriado
obrigatório em todo o Estado de Paulo, conferindo ainda mais visibilidade à
lembrança da trajetória de Zumbi dos Palmares.
Em São João da Boa Vista, destacam-se as atividades promovidas pela
Integração Cultural Protea, que desde 2002 teve seu reconhecimento como
entidade de Utilidade Pública, debatendo inclusive os desafios para superação do
racismo.
Desta forma, a presente propositura visa a preservar é ampliar o alcance
do debate em prol da conscientização coletiva da sociedade sanjoanense,
sublinhando a importância desta efeméride.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB