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materia nº 84/2025

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDo Departamento de Assistência Social – Encaminha resposta ao Requerimento nº 71/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen e ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 69/2025, de autoria do Vereador Nei da Farmácia.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO DO EXPEDIENTE “84025
ÍCIO Nº1 z É
OFÍCIO Nº 141/2025/DAS Respaste, ao Raguim punto 71/202
À Câmara Municipal de Vereadores «uloua tá vol À 15) 1 ,
São João da Boa Vista — SP Pis f FrexAgn
A/C: Luis Carlos Domiciano (Bira) D E Rpss ea E
Kesponta Cuo Cf Sol nº CA fava
Assunto: Resposta ao Ofício nº 35/2025
Prezado(a) Senhor(a),
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2025.
Prezado Senhor ,
Em atenção ao Ofício nº 35/2025, encaminhado a este Departamento de Assistência
Social, informamos que os Requerimentos nº69/2025 e nº71/2025 já foram devidamente
respondidos e encontram-se anexos a este ofício, conforme protocolo realizado anteriormente.
Quanto aos Requerimentos nº 40/2025, 42/2025, 70/2025 e 72/2025, informamos que
os mesmos não foram recebidos por este Departamento, possivelmente por não se tratarem de
demandas relacionadas à área da Assistência Social. Dessa forma, não houve encaminhamento à
nossa pasta.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
-
A a tr RT
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social À Disposição aos Versagor
MN
Rua Ana de Oliveira, 47 - Centro - CEP: 13.870-199
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Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
a
es
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
DESPACHO 152/2025/DAS
DESTINO: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ASSUNTO: Resposta ao Oficio nº 35/2025 — pf
“ “São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Prezado Presidente da Câmara e demais Vereadores (as),
Em resposta ao Faguaninaçdo 1º no 74/2025, que solicita daemon sobre as e pequotdnçiao
esclarecemos as ações: que vêm da: denidaid eas Porta que orientam esse trabalho.
A população em situação de rua, conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, é composta por indivíduos e famílias que utilizam os espaços públicos como
forma de moradia e sobrevivência, vivenciando" a exclusão social ea ruptura de vínculos
familiares e comunitários. Dentro do Sistema Úsico de Assisêncio Social (SUAS), o
atendimento a essa população ocorre principalmente por meio do Serviço Especializado em
Abordagem Social, que tem como objetivo realizar a busca ativa, estabelecer contato
humanizado, identificar necessidades e encaminhar as pessoas para os serviços da rede
socioassistencial. Esse serviço é pautado na construção de vínculos, na escuta comprometida e na
promoção do acesso'aos direitos, sempre respeitando a autonomia dos indivíduos. Importante
destacar que a abordagem social não tem caráter coercitivo, sendo baseada no diálogo e na
adesão voluntária das pessoas aos serviços oferecidos.
Cabe esclarecer que a questão da população em situação de rua não se restringe à
Assistência Social e exige uma atuação articulada de diferentes políticas públicas. No que se
refere às ações que são de responsabilidade do SUAS, destacam-se a realização da abordagem
social e escuta qualificada, o acolhimento institucional em unidades como Casas de Passagem e
Albergues, o acompanhamento psicossocial, o apoio na reinserção comunitária e familiar e os
encaminhamentos para benefícios e serviços de assistência, como o Cadastro Único e o
Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, algumas ações frequentemente
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Departamento de Assistência Social
associadas ao atendimento dessa população não são de competência da Assistência Social, e sim
de outras políticas públicas. O combate ao tráfico e uso de drogas, por exemplo, é uma atribuição
da Segurança Pública e da Saúde, por meio de órgãos especializados. O atendimento a pessoas
que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas deve ser realizado pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), com o suporte dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e
dos Consultórios na Rua. Já a internação compulsória e psiquiátrica depende de avaliação
médica e decisão judicial, não sendo competência da Assistência Social determinar ou executar
essa medida. Da mesma forma, as ações de remoção forçada de pessoas em situação de rua ou a
fiscalização do uso de espaços públicos são responsabilidades da Segurança Pública e não fazem
parte das diretrizes do SUAS, que se baseiam no respeito à dignidade e aos direitos humanos.
Considerando a necessidade de aprimoramento da política municipal voltada para esse
público, o Departamento de Assistência Social está reformulando toda a atuação da equipe,
alinhando-a às diretrizes do SUAS e fortalecendo a articulação com a rede intersetorial. Dentre
as principais medidas em andamento, está a capacitação da equipe da Abordagem Social e da
Casa de Passagem, garantindo um atendimento mais qualificado e humanizado. Também está em
elaboração um fluxo intersetorial para aprimorar a articulação entre Assistência Social, Saúde,
Segurança Pública e demais serviços municipais, possibilitando uma resposta mais eficaz e
integrada às necessidades da população em situação de rua. Além disso, os procedimentos
internos estão sendo revisados e ajustados às normativas nacionais, com O objetivo de qualificar
a oferta de serviços socioassistenciais. A parceria com instituições da sociedade civil e
organizações parceiras também está sendo fortalecida, buscando ampliar as alternativas de apoio
e inclusão social para esse público.
O Departamento de Assistência Social reitera seu compromisso com a proteção social da
população em situação de rua, garantindo um atendimento que respeite os princípios do SUAS e
promova a inclusão e a dignidade dessas pessoas. Continuamos empenhados em aprimorar
nossas ações e fortalecer o trabalho intersetorial, sempre respeitando os direitos e as
necessidades desse público em situação de extrema vulnerabilidade.
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Nie
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
e E
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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PROTOCOLO
em: S7 104 (25
VE”
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
DESPACHO 061/2025/DAS
DESTINO: GAB
ASSUNTO: resposta Of. Gab. Vr nº 069/2025
São João da Boa Vista, 24 de janeiro de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao OF. Gab nº 69/2025 recebido, segue a abaixo a resposta referentes às solicitações
apresentadas;
Reforma do Telhado: Informamos que o processo relacionado à reforma do telhado já foi
encaminhado ao Setor de Planejamento, para a realização planta descritiva do serviço. Após a inclusão da
documentação necessária, daremos início ao processo de contratação para a execução dos serviços.
Ressaltamos que, assim que o telhado for reformado, toda a parte elétrica será ajustada e regularizada
conforme o planejamento técnico.
Limpeza e Poda: Esclarecemos que os serviços de limpeza e poda já estão previstos no
cronograma de execução. Contudo, devido à limitação momentânea da equipe do Departamento do Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, O qual está em fase de ampliação através de novas contratações.
Estamos trabalhando «para agilizar o processo € atender às demandas com maior celeridade.
Reiteramos nosso compromisso em solucionar as demandas apresentadas e nos colocamos à
disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
APR
are Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 35/2025-pf
São João da Boa Vista, 25 de feveteiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência as cópias dos Requerimentos nº 41, 42,
( 69) 70, Gi raras, de autoria da Vereadora Professora Hellen; aprovados na
ssão
K vá inária realizada no dia 24 deste mês, para conhecimento e providências.
os -Y
Atenciosamente,
“LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
EE Go
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca das providências que serão tomadas com
relação ao crescente aumento de pessoas em situação de rua no município.
REQUERIMENTO Nº 71/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Poder Executivo, solicitando que, através do Departamento Municipal. de
Assistência Social, esclareçam quais providências estão sendo e quais ainda serão
tomadas a fim de lidar com o crescente aumento da população em situação de rua em
nosso município. :
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
HELLEN VIVANE DE ASSIS GREGORIO
Data; 20/02/2025 16:03:53-0300
verifique em https://validar ti. gov.br
PRUFESDSUKA HELLEIN
VEREADORA — PODEMOS
Lat. a Crua, Nas da Farmer
Tomy, Ca to Macao Br Neca Odo
O a OFICIE — sE
VENC. pesosias À
Obedecer o prazo de respo sea
dias antes do vencimento. 5 :
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