materia nº 25/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 - De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de
dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de
dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de
dezembro de 2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
A
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
«
Dayse Ciacco de Oliveira Wa
1º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de
26 de dezembro de 2024.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025
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“Altera a redação da ementa e do Art. 1º
da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de
2024.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Denomina-se Rua Professora Regina Célia Cabral de
Vasconcelos Grespan a Rua Dez (R-10) do loteamento Jardim
Guiomar Novaes.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Passa a denominar-se Rua Professora Regina Célia
Cabral de Vasconcelos Grespan a Rua Dez (R-10) do
loteamento Jardim Guiomar Novaes”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2025.
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LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) . |
VEREADOR - MDB ES a
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
visando atender a demanda informada através do Ofício do Executivo nº 217/2025,
encaminhado a esta Câmara Municipal pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho, por meio do qual comunica que a oficialização da
numeração da via denominada através da Lei nº 5.351/2024 se deu de forma distinta
daquela que consta no mapa do loteamento e do respectivo memorial descritivo,
razão pela qual faz-se necessária a devida correção para que haja adequação entre a
norma de denominação da rua e o que é oficialmente previsto no mapa e no memorial
do loteamento.
Certo da compreensão e colaboração dos nobres colegas Edis, conto com o
apoio de Vossas Excelências para aprovação da presente propositura.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PDT