materia nº 23/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de
dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de
dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de
dezembro de 2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ef ans
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
x
Dayse Ciacco de Oliveira walquiria Oli eira D i eli ND
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
E aço a)
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de
26 de dezembro de 2024.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2025
“Altera a redação da ementa e do Art. 1º
da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de
2024.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Denomina-se Rua Benedito Vasconcellos a Rua Cinco A (Rua
5-4) do loteamento Jardim Guiomar Novaes.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt 1º. Passa a denominar-se Rua Benedito Vasconcellos a
Rua Cinco 4 (Rua 5-4) do loteamento Jardim Guiomar
Novaes.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2025.
ecumento "cb Regime Especial
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) ..
VEREADOR - MDB 3 i A
4 APROVADO
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
visando atender a demanda informada através do Ofício do Executivo nº 217/2025,
encaminhado a esta Câmara Municipal pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho, por meio do qual comunica que a oficialização da
numeração da via denominada através da Lei nº 5.379/2024 se deu de forma distinta
daquela que consta no mapa do loteamento e do respectivo memorial descritivo,
razão pela qual faz-se necessária a devida correção para que haja adequação entre a
norma de denominação da rua e o que é oficialmente previsto no mapa e no memorial
do loteamento.
Certo da compreensão e colaboração dos nobres colegas Edis, conto com o
apoio de Vossas Excelências para aprovação da presente propositura.
E
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PDT