Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a isenção de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano - IPTU; e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao
Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, IV, da Lei
Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
AM qa
Dayse Ciacco de Oliveira W
1º Secretária 2º Secretária
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 1º da Lei
nº 5.383, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua
04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
ão da Boa Vista enunam
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 486/2025/GAB/SG
ai São João da Boa Vista, 03 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redação do
Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a denominação da
Rua 04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA eb Negitfe Expertos
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de
2.024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26 de dezembro de
2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A Rua 4a (quatro 4) e Rua 4b (quatro B) do Loteamento
Guiomar Novaes, passam a denominar-se “Pastor Geronymo
»»
Ferreira de Araujo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (03.04.2025).
VANDERLEI BÓRGES DE C ALHO
p
eito Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de 26
de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.”
A propositura inicial que ensejou a publicação da Lei nº 5.383, de 26 de
dezembro de 2.024, no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1.583, de 27 de
dezembro de 2024, teve como finalidade a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicação da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2.024, durante o processo de cadastramento dos logradouros do
referido loteamento, constatou-se que esta denominação precisará ser retificada, uma vez
que a numeração da via denominada foi oficializada de forma diferente do que consta no
mapa do loteamento e do memorial descritivo do mesmo, conforme denota-se através do
Despacho 03/2025/DEE/CADASTRO.
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicamente corrigir erro
material existente na redação do Artigo 1º, e consiste na equivocada informação da
localização da rua.
Constou na Lei nº 5.383/2024 a seguinte redação no caput do Art. 1º:
Art. 1º - A Rua 04 (quatro) do Loteamento Guiomar Novaes, passa a
denominar-se “Pastor Geronymo Ferreira de Araujo”.
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte:
Art. 1º - A Rua 4a (quatro A) e Rua 4b (quatro B) do Loteamento
Guiomar Novaes, passam a denominar-se “Pastor Geronymo Ferreira de Araujo”.
Com efeito, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 1º, 84º)
a correção de erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência,
considerando a necessidade da adequação conforme consta no mapa do loteamento e do
memorial descritivo, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (03.04.2025).
>
Céior DE CARVALHO
efeito Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Engenharia
Setor de Cadastro
DESPACHO 03/2025/DEE/CADASTRO
DESTINO: GAB/SECRETARIA
ASSUNTO: Retificação de Leis de denominação de logradouros.
São João da Boa Vista, 27 de março de 2025.
Prezados(as) senhores (as),
Durante o processo de cadastramento dos logradouros do Loteamento Guiomar Novaes,
encontramos algumas Leis de denominação que precisam ser retificadas, uma vez que a
numeração da via denominada foi oficializada de forma diferente do que consta no mapa do
loteamento e do memorial descritivo do mesmo.
Segue abaixo a relação das Leis e respectivas denominações e correções necessárias:
— Leinº 5383/24 - RUA PASTOR PASTOR GERONYMO FERREIRA ARAUJO, deve ser
alterada de “RUA 04” para “RUA 4-A E 4-B”.
Lei nº 5379/24 - RUA BENEDITO VASCONCELLOS, deve ser alterada de “RUA 05”
para “RUA 5-A”
Lei nº 5361/24 - RUA ORIVALDO CARVALHO ROSA DA SILVA, deve ser alterada de
“RUA 31” para “RUA 31-B E 31-C”
Lei 5351/24 - RUA PROFESSORA REGINA CELIA CABRAL DE VASCONCELLOS
GRESPAN, deve ser alterada de “RUA 09 E 10” para “RUA 10”
O Setor de Cadastro fica à disposição para esclarecimentos posteriores que se
fizerem necessários.
RODRIGO CICONVTREVISAN
Auxiliar Administrativo
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SEBASTIÃO FEL XDA SILVA JUNIOR a É
Chefe do Setor de Cadastro E ps a DA
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro
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Proieto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano -
IPTU; e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
30/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre a
isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano -
IPTU; e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 501/2025/GAB/SG Projero ce lein? po 25
São João da Boa Vista, 07 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispõe sobre a isenção
de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU; e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
pe n
vantca o DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30 /202s
“Dispõe sobre a isenção de crédito tributário referente ao Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU; e dá outras providências.”
Art. 1º - O Município fica autorizado a conceder isenção de crédito
tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano aos aposentados, pensionistas e
beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada, referente ao exercício
corrente do pedido de isenção, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
I - ser proprietário ou possuidor a qualquer título, inclusive na qualidade de
usufrutuário, de um único imóvel onde exista edificação com até 100 m? (cem metros
quadrados) de área construída;
II - residir no imóvel objeto do pedido da isenção;
III - estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário do BPC, recebendo
o benefício correspondente no valor de até 03 (três) salários mínimos nacional de renda
familiar;
Parágrafo único - O benefício, quando concedido, deverá ser na mesma
proporção da parte ideal a que o interessado faz jus no imóvel objeto do pedido de
isenção, podendo ser integral caso os coproprietários pertencerem ao mesmo núcleo
familiar e residirem no mesmo imóvel.
Art.2º - O benefício deverá ser requerido no Setor de Protocolo no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação no jornal oficial sobre a finalização das entregas do
carnê do IPTU, pelos meios legais permitidos, com cópias dos seguintes documentos:
I- os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF;
c) no número do cadastro do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
II - ficha do Cadastro Único - CAD; T
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Secretaria Geral
HI - o extrato de recebimento do benefício de aposentadoria, pensão, BPC
ou outro de qualquer natureza, expedido pelo órgão de previdência ou de seguridade
competente;
IV - declaração de benefícios do INSS de todos integrantes da composição
familiar;
V - relatório CNIS para residentes do imóvel acima de 16 anos de idade;
VI - comprovante de renda de todos os residentes do imóvel;
VII - comprovante de posse ou propriedade do imóvel objeto da isenção.
$ 1º - A critério da Administração Municipal poderão ser aceitas outras
formas idôneas de comprovação de posse de boa-fé, mansa e pacífica.
$ 2º - Em caso de o proprietário do imóvel estar impossibilitado de realizar
o pedido, poderá ser realizado o protocolo por meio de procuração com firma
reconhecida em cartório.
8 3º - O requerimento será limitado a 1 (uma) solicitação por exercício.
4 4º - Deverão ser apresentados os documentos acima descritos no
momento do protocolo, sob pena de não recebimento do pedido.
Art. 3º - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração:
$ 1º - O pedido deverá ser instruído com novas provas no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$ 3º - Durante o trâmite do pedido de isenção, o valor do crédito tributário
lançado não sofrerá correção monetária, ficando dispensada a cobrança de multas e juros,
durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação do eventual indeferimento
ao interessado.
Art. 4º - A isenção tratada nesta lei terá a validade de 2 (duas) competências
tributárias.
Art. 5º - O despacho concedente da isenção não gera direito adquirido,
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não satisfazia
na época os requisitos exigidos nesta lei complementar.
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$ 1º - O contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar
recurso contra a revogação dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da
notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$3º - Revogado o despacho, o crédito será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
Art. 6º - De forma transitória, todas as pessoas que se enquadrarem nos
requisitos previstos nesta lei complementar receberão o benefício fiscal para este
exercício corrente.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
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Prefeito Municipal
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei Complementar objetivando
conceder a isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU.
A presente propositura tem por objetivo a parametrização objetiva para
embasar os pedidos e os deferimentos das remissões, uma vez que atualmente inexistem.
Nesse sentido é importante esclarecer que os laudos socioeconômicos, de
responsabilidade do Departamento de Assistência Social não possuíam uma base legal a
seguir como norte, o que, eventualmente, poderia vir a ser apontado como
inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade tributária, do princípio da
impessoalidade da administração pública ou ainda o princípio da isonomia.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar
a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência,
considerando a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
= ORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
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Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre
concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
31/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre
concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
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São João da Boa Vista, 07 de abril de 2025.
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
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NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que dispõe
sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários; e dá outras providên-
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Renovamos os protestos de estima e consideração.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31 |202S
“Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não
tributários, e dá outras providências.”
Art. 1º - O Município fica autorizado a conceder remissão total ou parcial de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, executados
judicialmente ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, quando o sujeito
passivo da obrigação tributária não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o
sustento próprio e o de sua família.
Art. 2º - Para fazer jus à remissão que trata o artigo anterior o contribuinte
deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos:
I - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, cujo
pagamento do imposto comprometa sua subsistência;
II - de pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, cujo o pagamento do imposto comprometa sua subsistência:
III — pessoas com vulnerabilidade social inscritas no cadastro único.
$1º - Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo
dos técnicos lotados nos departamentos competentes aferir os rendimentos dos declarantes
para verificação de enquadramento nos quesitos da remissão.
82º - A remissão de que trata esta Lei Complementar não alcança multas
aplicadas devido a infração de qualquer lei municipal.
$3º - Considera comprometimento de subsistência o cálculo feito no estudo
socioeconômico, calculando a receita auferida subtraindo todos os gastos, cujo saldo seja
negativo onde o requerente deve mais do que gasta ou que o saldo positivo seja menor do
que 50 Unidade Fiscal Sanjoanense (UFS).
Art. 3º - A remissão será precedida de requerimento a ser realizado no Setor
de Protocolo, isento do pagamento de emolumentos ou preços, com requerimento contendo
os seguintes dados:
I- os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF; N
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Município de São João da Boa Vista
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c) no número do cadastro do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
III - a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas
domiciliares agendadas ou não pelos técnicos dos departamentos responsáveis para
averiguação de cumprimento dos requisitos;
IV - a afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização
cadastral, sob pena de responsabilização criminal, civil administrativa;
V - mencionar com clareza e exatidão os tributos que é devedor, informar se
o lançamento está em seu nome e fornecer os dados cadastrais pertinentes.
Parágrafo único - A lista de documentos obrigatórios para a instrução do
processo de remissão e os critérios para a elaboração de estudo socioeconômico será
estabelecida por decreto do Poder Executivo e vinculará toda a Administração.
Art. 4º - Com os elementos citados o processo será encaminhado ao
Departamento de Habitação e o interessado e familiares serão convocados para entrevista
e será efetuado levantamento socioeconômico da família.
Parágrafo único - Ao requerente caberá fazer todos os meios admitidos em
direito, a prova da incapacidade contributiva com comprovante de renda pessoal e das
pessoas da família.
Art. 5º - O despacho final caberá ao Departamento de Finanças que
fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do processo, realçando as razões
determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido.
Art. 6º - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento
do crédito, anotando o número do processo que lhe deu origem c demais clementos
necessários ao cumprimento da certidão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa,
cabendo-lhe também a intimação do requerente e a determinação do arquivamento do
processo.
Art. 7º - O Departamento de Finanças publicará no órgão oficial, a cada 90
(noventa) dias, relação dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total da
importância cancelada, o nome do interessado e o número do respectivo processo.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 N
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Parágrafo único - Em caso de remissão de débitos executados, ficam os
Procuradores, após o despacho concessivo, autorizados a requerer a extinção do feito e
arquivamento dos processos.
Art. 8º - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração.
$1º - O pedido deverá ser instruído com novas provas no prazo de 15 (quinze)
dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
82º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$3º - Em caso de fatos supervenientes ao arquivamento, poderá ser feita
reconsideração a qualquer momento dentro do mesmo exercício.
Art. 9º - O despacho concedente da remissão não gera direito adquirido,
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não satisfazia
na época os requisitos exigidos nesta Lei Complementar.
$1º - O contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar recurso
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação.
$2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
83º - Revogado o despacho o crédito será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
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vAkDERVEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei Complementar objetivando
conceder a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Tem por objetivo a parametrização objetiva para embasar os pedidos e os
deferimentos das remissões, uma vez que atualmente inexistem. Nesse sentido é importante
esclarecer que os laudos socioeconômicos, de responsabilidade do Departamento de
Assistência Social não possuíam uma base legal a seguir como norte, o que, eventualmente,
poderia vir a ser apontado como inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade
tributária, do princípio da impessoalidade da administração pública ou ainda o princípio da
isonomia.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando
a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
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essi nod Municipal
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede
licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22,
IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 05/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
MISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede
licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22,
IV, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 05/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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LEANDRO THOMAZÍNI
D BINO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
“Concede licença ao Vereador Antonio Aparecido
da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, IV, da
Lei Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV,
do Regimento Interno da Câmara Municipal.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º, Fica concedida licença do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da
Silva — Titi, a partir do dia 08 de abril de 2025, com fundamento no art. 22, inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e nos termos do art. 96, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único. O ônus de sua remuneração caberá ao ente nomeante, podendo o
licenciado optar em receber o subsídio de Vereador ou a remuneração do cargo que irá
ocupar, nos termos do $1º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08 de abril de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
/ pads Deita
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL VICE-PRESID
cb Regime, Especial APROVADO EM VU TAÇÃO UN
Documento
Reguesi 22 n.º “G/2028 - E. Fa e a
RR
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DAYSE CIACCCO DE OLI VEIRA
1º SECRETÁRIA