materia nº 205/2025

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Município de São João da Boa Vista anossnarie
Gabinete do Prefeito
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oElCIO DO EXECUTIVO Nº 205025!
OFÍCIO Nº 489/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 148/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 148/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Recursos Humanos, através do Despacho nº
355/2025/DRH/GABINETE DO DIRETOR, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas no requerimento
supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo, informações sobre a concessão do direito à paridade entre ativos e
inativos aos professores da rede municipal de ensino aposentados ou que vão se aposentar.
REQUERIMENTO Nº 148/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando informações sobre a concessão do direito à paridade entre
ativos e inativos aos professores da rede municipal de ensino aposentados ou que vão
se aposentar.
Atualmente a Prefeitura Municipal não reconhece o direito à paridade porque
em 2004 houve uma mudança de regime jurídico dos servidores, de CLT para
estatutário. Todavia, a maioria desses professores ingressaram no serviço público
antes da emenda constitucional de 2003 e com a mudança de regime jurídico não
houve quebra na prestação do serviço, mas sim continuidade.
Logo, esses servidores teriam direito à paridade entre ativos e inativos porque
ingressaram antes da emenda constitucional. Por isso, requer-se informações sobre
como está sendo resolvido este problema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2025.
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO DRH/ Nº 355/2025/DRH/GABINETE DO DIRETOR
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Requerimento Câmara — 148/2025
Senhor Chefe de Gabinete,
Tramita nesta Administração o requerimento em epígrafe, de autoria do nobre vereador
“Carioca”, com o seguinte questionamento:
“Atualmente a Prefeitura Municipal não reconhece o direito à
paridade porque em 2004 houve uma mudança de regime jurídico dos
servidores, de CLT para estatutário. Todavia, a maioria desses professores
ingressaram no serviço público antes da emenda constitucional de 2003 e
com a mudança de regime jurídico não houve quebra na prestação do
serviço, mas sim continuidade.”
Em princípio, cumpre-nos esclarecer que a Prefeitura Municipal não está se recusando a
cumprir nenhum direito dos servidores, ao contrário, vêm sendo empenhados esforços para que
não haja prejuízos a nenhuma categoria.
Nesse sentido, informamos que:
Em 25 de fevereiro do corrente ano, o Exmo. Sr. Prefeito, acompanhado desta Diretora de
Recursos Humanos, reuniu-se com representantes de servidores aposentados e que virão a se
aposentar sem direito a integralidade e paridade, por terem migrado para o regime estatutário
com a promulgação da Lei 1627/2005 e, em tese, não se enquadrarem ao disposto na Emenda
Constitucional 41/2003.
Trata-se de assunto amplamente discutido administrativamente em 2024, bem como em
múltiplas esferas jurídicas, sendo objeto de entendimento pacificado do STJ e de aplicação pelo
TCE-SP.
Contudo, a Administração 2025/2028, objetivando estabelecer diálogo transparente e
conduta isonômica e imparcial com os servidores e esgotar as possibilidades de garantir-lhes as
melhores condições de aposentadoria, propôs a abertura de nova discussão jurídica, para análise
do caso.
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 — Tel: (19) 3638-1140 / 3638-1148
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
Frente ao exposto, em 25/02/25, foi aberto o Processo 3584/2025, contendo os
questionamentos apresentados pelos servidores interessados.
Ademais, em 19/03/2025, a servidora Sônia Kátia da Silva Ozório Sabiá foi recebida pelo
Conselho Administrativo do Instituto de Previdência, órgão responsável pela análise das
solicitações de aposentadoria. Durante a assembleia extraordinária, a servidora, em nome dos
ativos e aposentados que migraram para o regime estatuário, apresentou argumentos e
questionamentos em defesa da concessão de integralidade e paridade ao grupo afetado pela EC
41/2003. Ao final da pauta, decidiu-se pela inclusão no Processo 3584/25 da análise da
possibilidade de criação de Lei municipal que confira a eles o direito à integralidade e paridade.
O referido processo está em poder da Diretoria Jurídica do Instituto de Previdência e,
posteriormente, será remetido à Procuradoria Geral do Município, para manifestação.
Concluídos os trâmites e emitida decisão do Executivo, remeteremos cópia à Câmara
Municipal.
Diante do volume de processos em andamento, estima-se que finalização da análise
jurídica e emissão de decisão final ocorram na segunda quinzena do mês 05/2025. Ê
>.
Certos de contar com vossa compreensão, agradecemos e reiteramos protestos de ceia
e consideração.
DRH, 03 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
ub MARIA LIGIA MARINHO CAMPOS
9 Data: 03/04/2025 15:18:18-0300
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Maria Lígia Marinho Campos
Diretora do Depto de Recursos Humanos
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