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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-04-25
Ementa“PROÍBE O INGRESSO, USO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2013 
“Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando 
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos 
estabelecimentos comerciais, públicos e privados”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista o ingresso ou permanecer 
de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face do 
individuo, nos estabelecimentos públicos e privados. 
Parágrafo Único: nos postos de combustíveis, os motociclistas e também seu garupa, 
deverá retirar o capacete logo que estacionar na bomba de combustível, dentro do 
estabelecimento. 
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local 
visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: 
"Proibido adentrar usando capacete, ou qualquer tipo 
de cobertura de oculte a face, Lei Municipal Nº... "
Art. 3º. O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator: 
I - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizável monetariamente pelo 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro indexador que vier a 
substituí-lo ou modificá-lo por força de lei; 
II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; 
Art. 4º. Em caso de resistência do usuário caberá ao proprietário comunicar a Polícia 
Militar para que tome as devidas providencias. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar da data da sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2013. 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR. 
JUSTIFICATIVA:- 
Temos acompanhado as notícias diariamente, com imagens de assaltantes usando 
capacetes para esconderem suas identidades a fim da prática do assalto em 
estabelecimentos comerciais, postos de combustíveis e bancos. 
Inúmeros vídeos mostram imagens de delinqüentes que num ato de covardia e frieza 
empunham armas na mão e em troca de pouca coisa, até tiram a vida de proprietários e 
frequentadores de estabelecimentos comerciais. 
Temos consciência do problema e este expediente tem trazido grave ameaça e 
preocupação a todos, pela falta de identificação do usuário. É notório que a maioria dos 
usuários que assim procedem não tem a intenção da pratica destes atos, mas, aí a sorte 
esta lançada. Infelizmente os bons acabam pagando pelos maus. 
Com a apresentação deste Projeto de Lei pretendemos inibir a facilidade destes atos, 
pois frequentemente vemos em nosso município pessoas com capacetes, por mais 
sinceras que sejam, não são identificadas porque frequentam até lugares públicos 
usando capacete, limitando drasticamente a visão de quem o aborda e consequentemente 
impossibilita sua identificação. 
Com a proibição do ingresso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, público, 
aberto ao público, usando o capacete, estaremos contribuindo com a segurança de 
pessoas indefesas que sempre ficam a mercê do perigo que é constante. 
Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relevância do assunto encaminhamos 
aos nobres pares o presente Ante - Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular 
tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2013. 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR. 

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