materia nº 214/2025

) CÂMARA MUNICIPAL
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº ANDAS ANDO
forício Do Exec DO EXECUTIVO o Na d44o3s|
São João da Boa Vista, 07 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 140/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 140/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Saúde, através do Ofício nº
231/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ss
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
À Disposição dos Vereadores
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br |
DMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicitação de esclarecimentos sobre o
controle e a fiscalização de patrimônio das Unidades
de Saúde, CAP's e UPA e demais equipamentos
geridos pela 0.5.
REQUERIMENTO Nº 140/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo para sejam esclarecidos como são realizadas as fiscalizações e controles dos patrimônios
locados na UPA — Unidade de Pronto Atendimento e SAD — Serviço de Atendimento Domiciliar,
dos Serviços de Saúde Mental sendo o CAPS-II — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS-AD —
Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e outras drogas, CAPS-i — Centro de Atenção Psicossocial
Infantil, Serviço de Residência Terapêutica e Ambulatório de Saúde Mental, Unidades de Atenção
Primária sendo eles do modelo de Estratégias de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde,
Serviços de Especialidades, sendo o CEM — Centro de Especialidades Médicas, CEO — Centro de
Especialidades Odontológicas, SAE — Serviço de Atendimento Especializado e Farma-SUS —
Serviço de Assistência Farmacêutica.
Por fim, requeiro esclarecimentos sobre quem são os responsáveis pela gestão e
fiscalização dos patrimônios. Há alguma comissão responsável? Quais são os membros dessa
comissão?
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Obedecer o prazo de resposta de .<.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025. dias antes do vencimento.
Agradeço a atenção e providências.
Dolo sãos Ftaçãs wo: PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 231/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 04 de abril de 2025.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 140/2025
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 140/2025, de autoria da nobre vereadora Professora Hellen, datado de 18/03/2025 e recebido
nesta Pasta em 02/04/2025, o qual solicita, em síntese, esclarecimentos sobre o controle e a
fiscalização de patrimônio das Unidades de Saúde, CAPS e UPA e demais equipamentos geridos
pela O.S., informa:
Quanto à forma de fiscalização do Contrato de Gestão nº 025/24, esclarecemos que
a gestora e a fiscal do contrato utilizaram-se do instrumento legal formalizado entre os entes, qual
seja, o contrato de gestão nº 025/24, bem como as instruções normativas do TCE vigentes.
Informamos que foi expedido o Ofício nº 131/2024/DMS/SGPI de 26/02/2024
encaminhando o inventário dos bens móveis e imóveis do Departamento Municipal de Saúde para
a OS Instituto Rafael Arcanjo, bem como houve a publicação do Decreto nº 7.751 de 18/07/2024
pelo Executivo que “ Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos imóveis e móveis, que
especifica na gestão do Contrato 025/24 e dá outras providências”.
Consta no Contrato nº 025/24 firmado com a OS, Cláusula Segunda — Obrigações
e Responsabilidades da Contratada, subitem 2.26 “ Receber os bens e mantê-los sob sua guarda,
devidamente inventariados, devolvendo-os ao contratante após o término do contrato de gestão
(equipamentos, insumos e utensílios), em perfeitas condições de uso, cedidos através do Termo de
Permissão de Uso de Bens Móveis, bem como enviar mensalmente relatório dos bens adquiridos
com recursos financeiros do contrato de gestão” e subitem 2.27 “Conferir o inventário de bens
disponibilizados pelo contratante, em conjunto com o Departamento Municipal de Saúde, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato de gestão”.
No tocante aos bens patrimoniados, ressaltamos que para tanto foi instaurado um
processo administrativo com esta finalidade, de modo que todos os bens adquiridos na vigência do
ajuste, receberam placas com o número de patrimônio sob a condução do Setor de Patrimônios
desta municipalidade.
Quanto aos equipamentos locados na UPA, temos a informar que a OS descumpriu
a Rubrica da Planilha Orçamentária que previa a aquisição dos equipamentos, e não a locação
destes. Destacamos que estes seriam utilizados, em sua maioria, na SALA DE EMERGÊNCIA da
UPA. A
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
Cumpre salientar que a municipalidade, através desta Pasta, por diversas vezes
apontou documentalmente à Organização Social Instituto Rafael Arcanjo o descumprimento
contratual acerca deste tema, sem resolutividade por parte da entidade.
Concernente ao Contrato de Gestão nº 009/2025, celebrado entre o Departamento
Municipal de Saúde e o Instituto Nacional de Gestão para Excelência em Saúde — INGEX SAÚDE,
Organização Social responsável pela operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços
de saúde desta municipalidade, informo que, consoante à legislação vigente, foram nomeadas duas
servidoras para figurarem como gestora e fiscal do contrato em tela, conforme Portaria nº18.701,
de 24/02/2025, bem como também foi nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento do
Contrato de Gestão nº 009/20285, consoante Portaria nº 18.708, de 25/02/2025.
Oportuno se faz esclarecer que a responsabilidade pela gestão e fiscalização dos
patrimônios, conforme previsto em lei, compete às figuras do gestor e fiscal de contrato em
conjunto com a Comissão de Avaliação e Monitoramento, além do apoio técnico específico do
Setor de Obras e Manutenções desta Pasta.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ornted? fone
ELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
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