materia nº 100/2025

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
CNPJ 59.759.084/0001-94 Inscrição Estadual ISENTA
Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Santa Casa Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
Carolina
Malheiros
São João da Boa Vista, 10 de abril de 2025.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE +$100/2025 Ofício nº 100/2025/PROV
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista- SP
Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira).
Assunto: Resposta ao ofício nº 84/2025-dv
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao Requerimento nº 178/2025 de autoria do Vereador Carioca,
cumpre-nos esclarecer, que a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" não interfere,
em hipótese alguma, nas decisões clínicas tomadas pelos médicos em exercício nesta instituição.
Ressaltamos que o Código de Ética Médica, estabelecido pela Resolução CFM
nº 2.217/2018, enfatiza claramente a autonomia do médico na tomada de decisões clínicas, sendo essa
autonomia um princípio essencial que garante ao profissional a liberdade necessária para exercer sua
atividade com responsabilidade, ética e independência. A responsabilidade profissional, conforme
preconizado pelo mesmo código, é sempre pessoal e intransferível, não podendo ser presumida ou
atribuída a terceiros.
No que concemne às altas médicas concedidas aos pacientes oriundos da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), reiteramos que tais decisões são de competência exclusiva
do médico, pautadas em critérios técnicos. A Santa Casa respeita integralmente a autonomia
profissional de seus médicos, não cabendo à instituição intervir nas condutas adotadas.
Quanto à responsabilidade decorrente das altas médicas mencionadas,
esclarecemos que se trata de matéria eminentemente jurídica, devendo ser analisada caso a caso,
observando-se os princípios legais e as circunstâncias específicas envolvidas em cada situação, não
cabendo a esta instituição manifestar-se antecipadamrente-sobre tais aspectos.
Permanecemos à dis o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Atenciosamente, -
) À Disposição aos Vereadores
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Docum Presi
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—
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www .santacasasaojoao.com.br