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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2933/2010, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2598

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2013 
“Altera a Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre horário de funcionamento para 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras 
providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas 
alcoólicas e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 1º - - Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
que comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, depósitos de bebidas, lojas 
de conveniência e similares; assim dispostos: 
Artigo 2º. Fica adicionado no artigo 2º o item IX, que terá a seguinte redação: 
“IX – os restaurantes, pizzarias, supermercados, lanchonetes e carros de 
lanche (“trailer”), poderão funcionar das quartas-feiras aos sábados até às 
4:00 horas do dia subsequente, e nos demais dias da semana até às 24:00 
horas.” 
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA:-. 
VEREADOR 

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