| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 2933/2010, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 2598 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2013 “Altera a Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - - Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, depósitos de bebidas, lojas de conveniência e similares; assim dispostos: Artigo 2º. Fica adicionado no artigo 2º o item IX, que terá a seguinte redação: “IX – os restaurantes, pizzarias, supermercados, lanchonetes e carros de lanche (“trailer”), poderão funcionar das quartas-feiras aos sábados até às 4:00 horas do dia subsequente, e nos demais dias da semana até às 24:00 horas.” Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2013 REBERSON MENEZES VEREADOR - PTB JUSTIFICATIVA:-. VEREADOR