materia nº 94/2025

1) CAMARA MUNICIPAL
Município de São João da Boa Vista Jocumento receoigo as
Departamento de Assistência Social )
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OFÍCIO Nº 152/2025/DAS E
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº a
À Câmara Municipal de São João da Boa Vista O2S
Ao Presidente da Câmara e demais Vereadores (as)
Assunto: Manifestação sobre o Autógrafo nº 24 de 01 de abril de 2025.
São João da Boa Vista, 08 de abril de 2025.
A Disposição aos Vereadores
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Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as)
Em atenção ao Autógrafo nº 24, de 02 de abril de 2025, Que trata da propp
implementação do Programa Mulher Segura no município de São João da Boa Vista, info:
que o município já possui ações em andamento com os mesmos objetivos propostos.
São João da Boa Vista é conveniado ao Governo do Estado de São Paulo por meio
do Pacto “Ninguém se Cala”, em parceria com a Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher.
Esse pacto tem como objetivo ampliar e fortalecer as estratégias de enfrentamento à violência
contra a mulher em espaços públicos e privados, com destaque para a atuação em bares,
restaurantes, casas de shows, casas noturnas é demais estabelecimentos de lazer.
Esses locais passam a ser parceiros na proteção das mulheres, com ações que incluem
a capacitação de funcionários para identificar sinais de violência ou pedidos silenciosos de ajuda,
como o gesto simbólico com a mão, além de procedimentos seguros de acolhimento e
encaminhamento da vítima à rede de proteção. Os estabelecimentos participantes recebem o selo do
programa, materiais informativos e atuam como pontos de apoio, contribuindo para a criação de
ambientes mais seguros e acolhedores para mulheres em situação de risco.
Destaca-se ainda que o município de São João da Boa Vista já conta com legislação
municipal específica sobre o uso do sinal silencioso de pedido de ajuda, por meio da Lei Municipal
nº 4.892, de setembro de 2021, que institui e regulamenta esse tipo de comunicação como
instrumento de denúncia e proteção.
Com relação ao protocolo mencionado na proposta, informamos que o município já
adota diretrizes integradas com a Lei Federal nº 14.164/2021, que trata do enfrentamento à
violência contra a mulher, por meio da Rede de Proteção composta por serviços da Assistência
Social, Saúde, Segurança Pública, Educação e demais órgãos parceiros. O atendimento é realizado
com base em fluxos intersetoriais e acompanhamento técnico especializado.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Assim, esclarecemos que São João da Boa Vista já executa ações estruturadas e
alinhadas aos objetivos do Programa Mulher Segura, reafirmando o compromisso da gestão pública
com a proteção e a garantia dos direitos das mulheres.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
E
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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