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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2013
“Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº2933 de 30 de
dezembro de 2010, que estabelece o horário de funcionamento para
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica estabelecida nova redação para os incisos. I e II do artigo 1º
da Lei Municipal nº 2933, de 30 de Dezembro de 2010 que passarão a
vigorar com as seguintes redações:
I – de domingo à quinta feira, das 6:00 às 01:00 hora do dia seguinte;
II – às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro) dias
de carnaval, das 6:00 às 3:00 horas do dia seguinte.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2.013.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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