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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº2933 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2599

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2013 
“Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº2933 de 30 de 
dezembro de 2010, que estabelece o horário de funcionamento para 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica estabelecida nova redação para os incisos. I e II do artigo 1º 
da Lei Municipal nº 2933, de 30 de Dezembro de 2010 que passarão a 
vigorar com as seguintes redações: 
I – de domingo à quinta feira, das 6:00 às 01:00 hora do dia seguinte; 
II – às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro) dias 
de carnaval, das 6:00 às 3:00 horas do dia seguinte. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2.013. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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