Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
FESSORA HELLEN
LEANDRO THOMAZINI
/ Se /
/
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval
WALQUÍRIA OLIVEIRA
DR. SABINO
icolau, 16 de abril de 2025.
4
anna SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 517/2025/GAB/SG Projeto de gas 22/2030
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
aP oa /os
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que concede Subvenção Social provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização
da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
22 /4 2S
APROVADO EM
Prefeito Municinal
COMISSÕES
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ,)º? 38/2585
“Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional
suplementar.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Subvenção Social a
importância de R$ 2.523,12 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos)
providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente
com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Apoio a Infância Feliz”, conforme
Resolução nº 193, de 31 de julho de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.523,12 (dois mil,
quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) para prover despesas decorrentes desta lei,
com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do
Pequeno Vicente, inscrita no CNPJ nº 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio
Alexandre Neder — Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade
Pública, tem como finalidade: (i) Promover ações, atividades e desenvolver programas de
caráter assistencial, educativo, social, cultural, recreativo, de lazer e de iniciação
profissional visando a conquista gradual de autonomia e plena cidadania da criança e do
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br DN, 2
à
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
adolescente em situação e vulnerabilidade social bem como de suas respectivas famílias;
(ii) Promover entrosamento entre os programas que vierem a ser estabelecidos pelos
governos municipal, estadual e federal e/ou entidades privadas no campo da promoção e
assistência social com os programas, atividades e ações do “Lar do Pequeno Vicente”;
(iii)Promover, sempre que conveniente e necessário, contatos e parcerias com quaisquer
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que possam contribuir para o
alcance de seus objetivos a fim de prestar serviços gratuitos de atendimento à criança, ao
adolescente e respectivas famílias em situação de vulnerabilidade social; (iv) Promover
orientação e encaminhamento dos usuários aos serviços de políticas públicas e benefícios
socioassistenciais na comunidade onde estão inseridos; (v) Assegurar espaços para
encontros a fim de promover a convivência familiar e comunitária.
Art. 4º —- A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de
parceria firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual
período, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade
do chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação
de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2025, nos termos das legislações
vigentes, em conformidade com a Instrução nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
?
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar do Pequeno Vicente, sediada
em São João da Boa Vista, através de Subvenção Social provido de recurso financeiro do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do
Projeto “Apoio a Infância Feliz” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada com recursos
financeiros referente destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda de
2023 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA,
totalizando um valor de R$ 3.153,91 (três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e
um centavos), observa-se que 20% do valor depositado permanece no Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, será direcionado à OSC Lar do
Pequeno Vicente o valor de R$ 2.523,12 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e doze
centavos).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA através da Resolução nº 193, de 31 de julho de 2024.
A formalização desta parceria se dará através de Subvenção Social, que será
aprovada por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto
“Apoio a Infância Feliz” que tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança e
adolescente voltado à melhoria da qualidade de vida e aprendizados das crianças atendidas
pela OSC.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Wwww.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br Nt 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento c Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não
se confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 006/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar do
Pequeno Vicente.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, considerando a necessidade
solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
1
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeit icipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 5