Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 33/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 33/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
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Projeto de Lei nº 33/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 33/2025 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
4” Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO NF$16/2025/GAB/SG
Projeto de «si dê Balagas
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que concede Subvenção Social provido de recursos
do Fundo Municipal do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração. Z% a AS e
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
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PROJETO DE LEI vº 33/9989
“Concede Subvenção Social provido de recursos do F undo Municipal
do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito
adicional suplementar.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Subvenção Social a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do
Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José
- Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do
Projeto “Cuidados do Amor”, conforme Resolução nº 078, de 13 de novembro de 2024 do
Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Il - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO -
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMI
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.241.0006.2526 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI, a ser
verificado no balanço de 31/12/2024. À
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino
São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando
esgotadas as possibilidades de auto-sustento € convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente é planejada.
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Município de São João da Boa Vista
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Art. 4º - A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de
parceria firmada por período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P.
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2025, nos
termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº 01/2024 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º- A parceria firmada por esta Lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
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VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, sediada em São João da Boa Vista, através de
Subvenção Social provido de recurso financeiro do Fundo Municipal do Idoso — FMI, para
execução do Projeto “Cuidados do Amor” com o prazo de 03 (três) meses.
Ocorre que, a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São
Vicente de Paulo foi beneficiada com recursos financeiros referente doação destinada de
pessoa física através do Fundo Municipal do Idoso — FMI, equivalente a um valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) através da
Resolução nº 078, de 13 de novembro de 2024.
A formalização desta parceria se dará através de Subvenção Social, que será
aprovada por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do Projeto
“Cuidados do Amor” voltado à complementar o custeio do Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para
Pessoas Idosas, no qual será adquiro fraldas geriátricas a fim de garantir o cuidado e higiene
às pessoas idosas acolhidas na OSC.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal do Idoso — CMI pelas Comissões
de Seleção de Projetos e Fiscalização e de Monitoramento e Avaliação.
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Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não
se confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 006/2022 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar
Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, considerando a necessidade
solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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