Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 34/2025 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado
“Estação Mercado" à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
IZ PARAKI
Câmara Municipal
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 34/2025 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado
“Estação Mercado” à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durvál Nicolau, 16 de abril de 2025.
/ o Sa e E
ALEXANDRE SASSARÃO
RAFÃEL DO MERCADO
Projeto de Lei nº 34/2025 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado
“Estação Mercado" à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
Município de São Todo da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
ÓFÍCIO Nº 519/2025/GAB/SG
e ojeto de aba Yiliaão.
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder permissão de uso especial do espaço denominado "Estação Mercado! à Associ-
ação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA.
Renovamos os protestos de estima e consideração. Zs Jd 12
“PROVADO EM
/ em
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
petite Done - ehps.
Pseudo Cunadas APROVADO EM
a? A Cm MEI TDCUSSA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 5%
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
permissão de uso especial do espaço denominado 'Estação Mercado"
à Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA. &
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
o uso do imóvel com 738,74 m? de terreno e construção, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº 41.038, que compreende atualmente o Terminal Urbano
Municipal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à Associação de Educação do Homem de
Amanhã — AEHA, inscrita no CNPJ nº 51.924.611/0001-67, com sede nesta cidade.
$ 1º — A presente concessão destina-se à utilização institucional e à
exploração comercial do referido imóvel pela entidade, com a consequente otimização de
seu uso e geração de recursos para o incremento dos cursos de formação profissional da
instituição.
$ 2º — A utilização dos espaços necessários pela empresa concessionária do
transporte coletivo urbano municipal será gratuita.
Art. 2º — A presente concessão de uso se dará mediante assinatura de Termo
de Concessão de Uso Especial, ficando dispensada a concorrência pública em razão do
relevante interesse público.
Art. 3º — Não poderá haver desvio da finalidade de uso do imóvel, sob pena
de revogação da presente concessão.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de São
João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do imóvel que compreende o
Terminal Urbano Municipal, também conhecido como “Estação Mercado”, à Associação
de Educação do Homem de Amanhã — AEHA.
A iniciativa decorre de pedido formal da referida associação, protocolado
junto à municipalidade, no qual manifesta o interesse em utilizar o espaço, assumindo a
responsabilidade pela conservação e manutenção do local, bem como pela exploração dos
boxes comerciais ali instalados. Ressalta-se que essa utilização já foi realizada
anteriormente pela entidade, com resultados positivos.
A proposta se justifica diante das dificuldades enfrentadas pelo Município
na administração direta do espaço, especialmente no que diz respeito à locação dos boxes
e aos custos recorrentes com serviços de limpeza e manutenção predial. Com a
formalização da permissão de uso, essas despesas deixarão de onerar os cofres públicos,
ao passo que a associação poderá, de forma mais eficiente, gerir o espaço, otimizando seu
uso e revertendo os recursos arrecadados para o fortalecimento de seus cursos de
formação profissional.
Ademais, a concessão atende ao interesse público, uma vez que contribui
para a valorização do imóvel, a dinamização da economia local e o apoio direto a uma
instituição que presta relevantes serviços sociais e educacionais à comunidade.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (09.04.2025).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br 3