materia nº 26/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025
LRUOSJEIU DE Ii IA dia
“Dispõe sobre preferência de vagas para crianças filhas
de mulheres vítimas de violência doméstica ou com
medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da
cidade de São João da Boa Vista/SP.”. (Autor —
Vereador Carioca).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, APROVA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica garantida a prioridade de vagas na Rede Municipal de Ensino às
crianças filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam
sob a proteção de medida protetiva.
$ 1º- Para efeitos desta Lei, entende-se como Rede Municipal de Ensino:
I-as creches;
II - as escolas municipais de Ensino Fundamental;
HI - todo órgão de educação municipal que alcance a faixa etária infantil.
Art.2º - Para a realização da matrícula prioritária na Rede Municipal de ensino
são necessários os seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito;
[II - medida protetiva concedida pelo órgão competente, se existente.
Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra — na
esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de
endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e
cinco (10.04.2025).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente proposta de lei tem como objetivo garantir a prioridade de
vagas na Rede Municipal de Ensino para crianças filhas(os) de mulheres
vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a proteção de medida
protetiva. Esta medida visa assegurar o direito à educação dessas crianças, ao
mesmo tempo em que proporciona maior segurança e estabilidade para suas
mães, que enfrentam situações de vulnerabilidade extrema.
A violência doméstica é um problema social grave que afeta milhares
de mulheres e seus filhos, comprometendo não apenas a integridade física e
psicológica das vítimas, mas também sua capacidade de reestruturação e
reinserção na sociedade. Muitas dessas mulheres se veem obrigadas a mudar de
residência para garantir sua segurança e de seus filhos, enfrentando
dificuldades para encontrar vagas em creches e escolas municipais.
Ao garantir a prioridade de matrícula na Rede Municipal de Ensino, a
legislação contribui para a proteção dessas crianças, garantindo a continuidade
de sua educação e oferecendo às mães melhores condições para reconstruírem
suas vidas. A medida também está alinhada aos princípios da Constituição
Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o
direito à educação e proteção integral das crianças e adolescentes.
Ademais, a possibilidade de transferência entre creches e escolas
municipais, conforme a necessidade de mudança de domicílio das mães, é uma
medida essencial para garantir a segurança das vítimas. Muitas vezes, a
continuidade da educação das crianças é impactada pela necessidade de
afastamento do agressor, tornando imprescindível a flexibilização na alocação
de vagas.
Dessa forma, a implementação desta lei não apenas fortalece as
políticas públicas de combate à violência doméstica, mas também promove o
bem-estar e a proteção de mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade.
Assim, solicito o apoio de meus pares para a aprovação desta proposta,
garantindo um futuro mais seguro g digno para essa famílias.
ê
VEREADOR - RE ICANOS