Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2025
“Dispõe sobre o Programa Guarda Mirim Municipal
no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras
“15 . 2”
providências. .
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa Guarda Mirim Municipal,
embasado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
legislação do Menor Aprendiz.
Art. 2º - São beneficiários deste programa a criança e o adolescente em situação de risco
pessoal e social procedente de família carente, de ambos os sexos, em idade compreendida
entre 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos completos, matriculados em estabelecimento de
ensino regular, residentes e domiciliados no Município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 3º - O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com
organizações não governamentais, empresas públicas e privadas e fundações.
Art. 4º - A Guarda Mirim Municipal tem como objetivo, dentre outros:
I- Acolher em seu quadro crianças e adolescentes de 14 atê 18 anos de idade completos;
II - Promover programas de desenvolvimento de personalidade da criança e do adolescente
carente, na comunidade:
II — Motivá-los para a prática do bem e da ordem;
IV — Prepará-los para a cidadania, através de aulas preparatórias, comportamentais e
palestras durante o período de formação;
V - Oferecer-lhes conhecimento sobre teorias e práticas de trânsito urbano e rodoviário;
VI - Valorizá-los e torná-los úteis à comunidade, apartando-os dos vícios e da ociosidade,
dando-lhes condições de enfrentar futuros obstáculos.
Art. 5º - A Guarda Mirim Municipal será formada por crianças e adolescentes com
matrículas e frequências regulares nas Unidades Escolar de Ensino.
Art. 6º - A Guarda Mirim Municipal será constituída de uma Diretoria, com regulamento
interno próprio, composta de 7 (Sete) membros com funções assim distribuídas:
I- Presidente
II - Vice-Presidente"
HI - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V- Coordenador de curso;
VI - Diretor de Esporte;
VII - Monitor de Curso.
$ 1º - Compete a Diretoria:
I- Elaborar e executar o programa anual de atividades da Guarda Mirim Municipal;
II - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual das suas atividades;
III - Articular-se com instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração em atividades
de interesses comum;
IV - Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo o que foi omisso no
regulamento;
V - Registrar entrada e saída de recursos financeiros da entidade;
VI - Desenvolver trabalhos para arrecadação de fundos para manutenção da organização,
bem como a seleção de patrocinadores e parcerias;
VII - Cumprir e lazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e verificar a aplicação de
quaisquer recursos destinados a organização.
$ 2º - Compete ao Presidente:
I - Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e representar a organização
perante as autoridades e poderes públicos;
II - Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
III - Presidir a Assembleia Geral;
IV - Convocar e Presidir as reuniões;
V - Assinar com os diretores no âmbito de suas respectivas funções as correspondências
recebidas e expedidas;
VI - Usar de votos de qualidade, quando necessário, nas reuniões de Diretoria.
8 3º - Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato de Presidente em caso de vacância até o seu término;
HI - Prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente.
$ 4º - Compete ao Secretário:
I- Secretariar as reuniões da Diretoria, da Assembleia Geral e redigir as atas;
KH - Publicar todas as notícias das atividades da organização;
HI - Preparar a correspondência a manter sob sua coordenação os arquivos e expedientes da
Guarda Mirim;
IV - Redigir e ler as atas nas reuniões.
$ 5º - Compete ao Tesoureiro:
I- Arrecadar e contabilizar as finanças da Guarda Mirim:
H - Apresentar relatórios de despesas, bem como notas fiscais de compra, sempre que for
solicitado pelo Presidente;
HI - Submeter a Diretoria balancete mensal, sempre que for solicitado pelo Presidente;
$ 6º - Compete ao Diretor de Esportes:
1 - Dirigir, e supervisionar todas as atividades esportivas dos Guardas Mirins;
Il — Promover intercâmbio no intuito de motivar os Guardas Mirins para a prática de
esportes;
HI - Comparecer sempre nas reuniões.
$ 7º - Compete ao Coordenador de Cursos:
I - Coordenar a formação humana, física, técnica, intelectual, moral e disciplinar dos
Guardas Mirins;
II - Comandar e supervisionar todo trabalho dos instrutores e monitores;
HI - Promover passeios ecológicos com os Guardas Mirins sempre que possível, precedido
de preleção sobre a necessidade de preservação.
$ 8º - Compete ao Monitor:
I- Orientar e monitorar as atividades do Guarda Mirim;
IH - Comunicar ao Coordenador fatos, ocorrências e atividades inerentes aos Guardas
Mirins;
HI - Supervisionar e orientar os trabalhos dos chefes de grupos.
Art. 7º - São funções do Guarda Mirim:
I- Prestar serviços as instituições econômicas e sociais da comunidade;
IH - Participar, juntamente com a sociedade nas palestras educativa e preventivas
promovidas;
HI - Orientar e prevenir a população nos crimes, infrações e acidentes de trânsito;
IV - Participar de campanhas educativas e informativas sobre tráfego e trânsito;
V- Outras atribuições correlatas.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco
(11.04.2025).
VEREADOR - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
A iniciativa em tela pretende estabelecer diretrizes para o Poder Executivo instituir
e promover em sua política educacional para o ensino fundamental e médio, de modo a
formar cidadãos de um projeto político pedagógico em conjunto com a unidade educacional.
O projeto da Guarda Mirim, tem como objetivo principal atender do interesse do
menor, conforme legislação vigente do Direito do Trabalho e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Nesse diapasão, calha asseverar que o estabelecimento da Guarda Mirim permitirá
que crianças e adolescentes participem de atividades de cunho social, abrangendo aspectos
de patriotismo, civismo, noções de primeiros socorros e respeito ao meio ambiente.
Com efeito, a proposta prevê que instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas, fundações, empresas públicas e privadas poderão contribuir com
sugestões, informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos
objetivos da Guarda Mirim, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o
Poder Público Municipal.
Ao se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Guarda Mirim, além dos
aspectos éticos e comportamentais elementares, os alunos que vierem a frequentar as salas
de aula e laboratórios, desenvolverão também o espírito corporativo, aprimorando o sentido
de gestão de competências para o trabalho em equipe, de responsabilidade.
Nesse programa Guarda Mirim, as crianças e adolescentes são lapidados para
enfrentarem a vida e o mercado de trabalho.
Ante ao exposto, com o objetivo de garantirmos uma sociedade mais justa e a
diminuição da situação de vulnerabilidade socioeconômica, solicito que Vossas Excelências
aprovem esse projeto para que nossas crianças e adolescentes possam buscar um futuro
melhor e mais justo.
CARIOCA
VEREADOR -