Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 10/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 - De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e
obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e
no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de
São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera
na cidade de São João da Boa Vista/SP. Juntamente com Emenda Modificativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2025.
sides
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias
Dayse Ciacco de Oliveir
1º Secretária Secretária
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica
e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16/de abril de 2025.
pa
IZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica
e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
ANA ADA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica
e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
DR. SABINO E ane
A
/
f 7
ALEXANDRE SASSARÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2025
ERUSELIUV MELIIII DDD
“Dispõe sobre a presença de profissionais
de enfermagem obstétrica e obstetriz em
maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres,
da rede pública e privada na cidade de São
João da Boa Vista/SP >”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica assegurado a toda pessoa gestante no Município de São João da
Boa Vista/SP o direito ao acompanhamento de enfermeira obstetra ou obstetriz
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, caso a profissional seja
contratada pela gestante, pelo cônjuge, companheiro ou por seus familiares, se assim
for o desejo da parturiente, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares, da rede pública ou privada.
Parágrafo único. A presença de Enfermeira Obstetra assegurada por esta Lei
não se confunde com a presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei
Federal 14.737/23, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Art. 2º. O profissional de enfermagem obstétrica deverá possuir cadastro ativo
de especialista no Conselho de Classe e realizar prévio cadastramento nas instituições
descritas no artigo 1º.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde, para fins de cadastramento,
poderão exigir documentos pertinentes à formação da profissional em relação a
graduação e especialização em obstetrícia, carteira de identidade profissional e
carteira de vacinação.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Trabalho de parto: período que antecede o nascimento do bebê, desde o
momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou
irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical;
IN — Parto: nascimento do bebê e dequitação da placenta, finalizando o período
de gestação;
HI — Pós-parto: o período de dez (10) dias após o parto.
Art. 4º. Fica autorizado aos profissionais de enfermagem obstétrica a
realização de todos os procedimentos previstos em legislação específica da
enfermagem e enfermagem obstétrica, conforme Lei Federal nº 7.498/1986 e
Resolução COFEN nº 672/2021.
Art. 5º. Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições
hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de enfermagem obstétrica
possam atuar em suas dependências.
Art. 6º. Os estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados no
Município de São João da Boa Vista não poderão utilizar-se das enfermeiras
obstetras que realizarem o acompanhamento descrito no artigo 3º para integrarem
suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que haja
interesse e autorização da parturiente.
Art. 7º. Cabe ao profissional de enfermagem obstétrica prestar cuidado
humanizado, respeitando a autonomia da gestante/parturiente e prestando uma
assistência baseada em evidências científicas, de acordo com as Diretrizes Nacionais
de Assistência ao Parto Normal do Ministério da Saúde e as legislações que garantem
os direitos no ciclo gravídico-puerperal.
Art. 8º. As instituições citadas no art. 1º apresentarão aos órgãos competentes,
anualmente, indicadores referentes à assistência obstétrica, incluindo a taxa de partos
atendidos por profissionais de enfermagem obstétrica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 11:53:20-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
A assistência obstétrica brasileira é basicamente hospitalar e, nesse contexto, busca-
se um atendimento individualizado e humanizado da gestante na assistência ao parto e
nascimento, direcionando a atenção à mulher e à família.
Um estudo realizado pela Fundação Perseu Abramo nos traz que 1 a cada 4 mulheres
sofrem violências obstétricas, no entanto o atendimento humanizado é um direito de toda
gestante/parturiente/puérpera, pois falar de violência obstétrica é falar de violação de direitos
humanos, direitos sexuais e reprodutivos.
Ainda, os direitos dessas pessoas que gestam estão assegurados pela nossa
Constituição Federal, Convenção do Pará, CEDAW, lei federal, lei estadual, portarias,
resoluções, princípios da bioética e código de ética médica.
A Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Natural, elaborada pelo Ministério da
Saúde, recomenda que os gestores de saúde proporcionem condições para a implementação
de um modelo de assistência que inclua a enfermeira obstétrica e obstetriz na assistência ao
parto de baixo risco por apresentar vantagens em relação à redução de intervenções e maior
satisfação das mulheres.
A Lei Federal 7.498/1986, em seu artigo 11, atribui ao profissional de enfermagem a
assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera, o acompanhamento da
evolução e do trabalho de parto, bem como a execução do parto sem distocia.
Ainda, é essencial a relação de confiança entre gestantes/parturientes com a equipe
profissional que está acompanhando a evolução do trabalho de parto, parto e puerpério,
portanto é necessário que as instituições permitam a entrada de enfermeiras obstétricas
contratadas pelas pessoas que gestam, a fim de garantir o direito da autonomia dessas
gestantes que é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, além de
estar assegurado pelos princípios da bioética e pelo Código de Ética Médica.
É o que preconiza o presente projeto de lei.
Documento assinado digitalmente
br LEANDRO ALVES THOMAZINI
GM Data: 11/04/2025 11:55:00-0300
verifique em https://validar it gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT