Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 10/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e
obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e
no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de
São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera
na cidade de São João da Boa Vista/SP. Juntamente com Emenda Modificativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveir
1º Secretária
Secretária
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Dupyal Nicolau, 16 de abril de 2025.
DR. SABINO á
/
ALEXANDRÉ SASSARÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025
“Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas
pélvicas à gestante, parturiente e puérpera na
cidade de São João da Boa Vista/SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Ast. 1º Fica assegurado a toda gestante e parturiente o direito à assistência de
fisioterapeutas pélvicas na gestação, parto é pós-parto, caso a profissional seja
contratada pela gestante, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares, tanto na rede pública quanto privada.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a fisioterapeuta pélvica é a
profissional habilitada para aplicação de técnicas e recursos relacionados à
funcionalidade do assoalho pélvico, realização de avaliação física e cinesiofuncional
do sistema uroginecológico, coloproctológico, mama e do aparelho reprodutor
feminino. Além de poder solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes
funcionais como: graduação de força e função do assoalho pélvico pela palpação uni
ou bidigital, graduação de dor pélvica, escala de avaliação funcional sexual feminina,
teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de membros superiores e
inferiores, dentre outros, conforme regulamentado na Lei nº 6.316/ 75, nos Decretos
nº 938/69 e nº 90.640/84 e na Resolução da Coffito nº 402/2011.
Art. 2º A presença do fisioterapeuta não se confunde com a presença do
acompanhante, instituída pela Lei Federal nº 14.737/2023.
Art. 3º As instituições mencionadas no artigo 1º deverão realizar prévio
cadastramento das fisioterapeutas pélvicas, onde poderão exigir documentos
-Rertinentes à formação da profissional em crelação: à “certificação de raduação,
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inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e certificação de especialização em
Saúde da Mulher.
Art. 4º Diante da necessidade e pedido da gestante/parturiente/puérpera,
poderá a fisioterapeuta pélvica ingressar na maternidade para propor e auxiliar com
as melhores posturas para o período expulsivo favorecendo uma menor ocorrência de
lesões dos músculos do assoalho pélvico; realizar eletroestimulação nervosa
transcutânea (TENS), terapia manual, exercícios respiratórios, hidroterapia,
cinesioterapia; atuar no puerpério imediato, a fim de auxiliar a puérpera na
amamentação, prevenir e tratar disfunções musculoesqueléticas e uroginecológicas,
alívio de dor não farmacológica voltada ao trauma perineal e incisão de cesáreas, uso
de recursos que favorecem a cicatrização, prevenção de complicações clínicas
relacionadas ao sistema respiratório, circulatório e intestinal, alívio não
farmacológico de diversos sintomas, dores e desconfortos que possam estar
presentes, englobando orientações e cuidados gerais, dentre outros.
Art. 5º As fisioterapeutas pélvicas, para o regular exercício da profissão, estão
autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto é estabelecimentos hospitalares
congêneres no município de São João da Boa Vista/SP, com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho:
I- TENS;
N — laser;
III — bolas de diversos tamanhos (caso a maternidade não tenha);
IV - faixas elásticas;
V — demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 6º Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições
hospitalares e casas de parto, para que OS profissionais de fisioterapia possam atuar
em suas dependências.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 11:53:20-0300
Verifique em https://validar it gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
A fisioterapia pélvica, é uma área específica da fisioterapia que avalia, trata e
previne os sintomas do trato urinário inferior e as disfunções da musculatura do
assoalho pélvico; promove a melhor qualidade de vida durante o ciclo gravídico-
puerperal; proporciona às gestantes acompanhamento personalizado, voltado para as
alterações fisiológicas que ocorrem durante esse período, com caráter preventivo,
educativo e terapêutica, que ajudam a preparar o corpo da gestante para o parto;
favorecem o processo do nascimento, especialmente o parto vaginal, diminuindo a
dor e o tempo do segundo período do trabalho de parto e a satisfação com o parto,
além de oferecer cuidados fisioterapêuticos no pós-parto.
As técnicas que não envolvam o manejo cirúrgico e a terapia medicamentosa,
a fisioterapia pélvica é indicada como a primeira linha de tratamento para muitas das
disfunções do assoalho pélvico. Na gestação, independentemente da via de
nascimento, o fisioterapeuta pélvico também tem papel fundamental. Nessa fase, os
músculos do assoalho pélvico precisam resistir ao aumento da pressão abdominal e à
frouxidão articular. Para quem opta pela cesárea, a fisioterapia pélvica contribui para
melhorar a qualidade da gestação, reduzir dores na coluna, no púbis, o inchaço e a
fadiga. Depois, os benefícios são a melhora da cicatrização e a rápida recuperação da
parede abdominal. A atuação do fisioterapeuta é decisiva quando associada à redução
do tempo de trabalho de parto e das complicações no assoalho pélvico, além da
diminuição dos custos hospitalares.
É o que preconiza o presente projeto.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 11:55:00-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT