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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-05-06
Ementa“ACRESCENTA §§ 3º E 4º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2013. 
“Acrescenta §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, 
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de São João 
da Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º. Fica acrescido os §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de 
julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no 
município de São João da Boa Vista, que passarão a vigorar com as 
seguintes redações:- 
Art. 3º. .................................................................. 
§ 3º - Nos casos de loteamentos antigos e não havendo a viabilidade de 
ligação na rede de esgoto pela Sabesp, fica autorizado o desdobro de 
terreno, desde que na apresentação do projeto de construção seja obrigado a 
instalação de fossa séptica. 
§ 4º - Após ser feita a infra-estrutura de tratamento de esgoto, fica 
obrigatória a ligação na mesma pelo proprietário do imóvel. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2.013. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM 

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