Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 10/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e
obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e
no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de
São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera
na cidade de São João da Boa Vista/SP. Juntamente com Emenda Modificativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias
csidente da Câmara Municipal de
Dayse Ciacco de Oliveir:
1º Secretária
Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria
da Comissão de Políticas Públicas — Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 33/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria
da Comissão de Políticas Públicas — Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
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FARMÁCIA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
: 33/2025
“Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Legislativo nº
33/2025.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 1º, do Projeto de Lei do
Legislativo nº 33/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurado a toda gestante, parturiente e
puérpera o direito à assistência psicológica na gestação,
parto, pós-parto e em casos de perdas gestacionais,
independentemente da via de nascimento e idade
gestacional, em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares, tanto na rede pública quanto
privada, caso a profissional seja contratada pela gestante.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
22, 4 25
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. —
Presidente da Comissão de Políticas Vice-Presidente da Comissão de
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Públicas / 4 Políticas Públicas
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ALEXANDRE SASSARÃO
Membro da Comissão de Políticas Públicas
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa visa adequar a redação do caput do art. 1º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, no sentido de deixar clara a fonte de custeio
do serviço de apoio psicológico objeto da presente proposição, a fim de prezar pela
transparência e pela eficiência normativa.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Presidente da Comissão de Políticas Vice-Presidente da Comissão de
Públicas / A Políticas Públicas
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ALEXANDRE SASSARÃO
Membro da-Comissão de Políticas Públicas
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e
puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e
puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e
puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2025
“Dispõe sobre a assistência psicológica à
gestante, parturiente e puérpera na
cidade de São João da Boa Vista/SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica assegurado a toda gestante, parturiente e puérpera O direito à
assistência psicológica na gestação, parto, pós-parto e em casos de perdas
gestacionais, independentemente da via de nascimento e idade gestacional, em
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, tanto na rede pública
quanto privada.
81º Fica autorizado aos profissionais de psicologia prestar assistência
assegurada pela legislação específica que garante O exercício legal da profissão, Lei
nº 4119/1962.
82º Poderá a gestante, parturiente ou puérpera contratar psicóloga particular, a
fim de assegurar sua autonomia na escolha da profissional de sua confiança.
83º Fica vedada a proibição de psicólogas contratadas pelas gestantes,
parturientes ou puérperas nos estabelecimentos de saúde, tanto da rede pública
quanto privada.
g4º Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a
psicóloga obstétrica autorizada a ingressar no centro cirúrgico, devidamente
amentada. 25,
Pa entada z2Jos|2s
Art. 2º A presença da psicóloga não se confunde com a presença do
acompanhante, instituída pela Lei Federal nº 14.737/2023.
Art. 3º O suporte psicológico poderá ocorrer diante do pedido da gestante,
parturiente ou puérpera, que independentemente da razão, a qual não precisará ser
justificada, poderá solicitar a presença da profissional que tem um papel fundamental
no ciclo gravídico-puerperal.
$1º Durante a gestação, as psicólogas obstétricas realizam o pré-natal
psicológico, a fim de promover a saúde mental materna, preparar a gestante para O
parto e para a maternidade, prevenir depressão pós-parto, lidar com traumas e medos,
entre outros.
82º Durante o trabalho de parto e parto, as psicólogas obstétricas prestam
suporte psicológico como em casos de abortamento, violência sexual, quando a
parturiente vai colocar o bebê para adoção após seu nascimento, crises psíquicas,
distocias emocionais, medo e/ou traumas, entre outras situações em que a parturiente
necessite, onde exige-se um olhar voltado aos aspectos subjetivos e psíquicos que
permeiam àquela vivência.
83º No pós-parto, as psicólogas obstétricas proporcionam à puérpera apoio e
acolhimento para vivenciarem a nova fase com adaptações, promovem à saúde
mental e bem-estar, previnem complicações psicológicas, ajudam no reconhecimento
de sentimentos e situações, entre outros.
$4º A assistência prestada pelas psicólogas ocorrerá pelo tempo que a
profissional julgar pertinente diante da necessidade individualizada da
gestante/parturiente/puérpera, a fim de garantir um ambiente mais seguro e positivo,
promovendo a saúde mental e prevenindo complicações psicológicas.
Art. 4º As instituições mencionadas no artigo 1º deverão realizar prévio
cadastramento das psicólogas obstétricas, onde poderão exigir documentos
pertinentes à formação da profissional em relação à certificação de graduação,
carteira de identidade profissional e capacitação na área de saúde mental
perinatal/obstétrica reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. Após o cadastramento da psicóloga obstétrica no
estabelecimento de saúde, sua entrada será permitida para dar assistência para as
gestantes ou parturientes que a contratarem e dependerá apenas da exibição do
documento oficial com foto ou crachá disponibilizado pela instituição.
Art. 5º Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições
hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de psicologia possam atuar em
suas dependências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
our LEANDRO ALVES THOMAZINI
Gg: Data: 11/04/2025 16:17:09-0300
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LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a inclusão do psicólogo
obstétrico no acompanhamento das grávidas no momento que antecede o parto, no
parto propriamente dito e no pós-parto, nas maternidades e hospitais, tanto públicos
quanto privados, de nosso Município.
Os profissionais da psicologia obstétrica possuem campo de atuação
profissional no atendimento e produção de conhecimento em relação aos fenômenos
psicológicos em torno da gravidez, parto e pós-parto, planejamento familiar e luto
perinatal, bem como dispõem de técnicas para prevenção de alterações emocionais
significativas próprias desse período, como ansiedade, estresse e depressão. O
psicólogo obstetra ou perinatal pode atuar em hospitais, maternidades, centros de
saúde e clínicas e o atendimento pode ser individual ou grupal.
O termo psicologia obstétrica, denominada por alguns profissionais também
como psicologia perinatal, psicologia da maternidade ou psicologia da gravidez, é
utilizado para indicar o trabalho de profissionais que atuam na perinatalidade e na
transição à parentalidade.
Essa área de atuação do psicólogo ganhou visibilidade no país com a
publicação da dissertação de mestrado de Maria Tereza Maldonado, intitulada
"Psicologia da Gravidez, parto e puerpério", considerada pioneira na área, no final da
década de 70. Na mesma época, iniciaram-se as traduções dos livros "Psicologia da
Gravidez, Parto e Puerpério”, de Raquel Soifer, "Maternidade e Sexo", de Marie
Langer e "Gravidez a história interior", de Joan Raphael-Left. Na década de 90, o
livro "Nove meses na vida da mulher", de Mirian Szejer e Richard Stewart. Além da
literatura produzida, na academia também temos a Prof Ma. Fátima Ferreira
Bortoletti, na década de 80, que começou a utilizar o termo "psicologia obstétrica" e
organizou os primeiros cursos nessa área para psicólogos.
No final da década de 90, iniciou-se uma discussão por um parto e nascimento
mais humanizados, pois o Brasil sofreu e ainda sofre com as altas taxas de cirurgia
cesariana e relatos de violência obstétrica, e tal movimento leva a Prof. Dra. Vera
laconelli a criar o Instituto Gerar: escola de pais, para levar informações referentes à
gestação, parto e pós-parto para pais e mães.
Iaconelli também ministra os primeiros cursos de Formação Livre em
Psicologia do ciclo gravídico-puerperal realizados no Brasil. Por volta de 2007, e
desde então, Iaconelli nomeia essa área de "Psicologia Perinatal" e esse termo
começa a ser usado com maior frequência por psicólogos.
Mais recentemente, a PhD Rafaela Schiavo tem se destacado como uma das
principais pesquisadoras e referências na área da psicologia perinatal no Brasil, com
contribuições relevantes tanto no campo clínico quanto acadêmico. Sua atuação tem
fortalecido a importância da assistência psicológica qualificada durante o ciclo
gravídico-puerperal e promovido a valorização do cuidado integral à saúde mental de
gestantes, parturientes e puérperas, com ênfase em uma escuta humanizada, baseada
em evidências e na singularidade de cada experiência gestacional.
A Lei Federal 14.721/2023 garante o direito ao atendimento a gestantes,
parturientes e puérperas e o presente projeto de lei visa reforçar não somente a
importância dessa assistência, mas também garantir que as gestantes, parturientes e
puérperas possam escolher a profissional de sua confiança que seja especialista no
ciclo gravídico puerperal.
É o que preconiza o presente projeto de lei.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 16:16:06-0300
verifique em https://validar iti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT