materia nº 257/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENT!SSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Ementa: "Anteprojeto de Lei Complementar que concede 
redução dajornada de trabaiho aos empregados e servidores 
páblicos municipais que possuarn dependentes corn 
Transtorno do Espectro Aulista (TEA). ' 
REQUERIMENTO No 257/2025 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o P!enário, o encaminhamento de oficio 
ao Executivo do anteprojeto de lei de autoria do Vereador Tome, positivando o direito 
de reducâo de jornada aos empregados e servidores püblicos que possuem dependente 
corn TEA -Transtorno do Espectro Autista. 
Agradeco a atencäo e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abri! de 2025. 
&crj 
Docunlento a,anac$o ujLIaJn.er IC 
g 
k CARLOS MJERTO TOME 
11M. 11.'(W102514 7 CtO 
1 (m, l E 
VFREAI)OR - PDT 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Concede reducdo da jornada de trabaiho aos empregados e servidores 
páblicos municipais que possuani dependentes corn Transtorno do 
Espectro A u/is/a (TEA). ". (A u/or - Vereador Tome). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- lnclui o artigo 129 A na lei municipal n° 656/1992, corn a seguinte redação: 
"Art. 129 A. 0 empregado on servidor püblico que dernonstrar necessidade imperiosa em 
horärios coincidentes corn os de trabalho, de acompanhamento presencial a quaisquer 
tratamentos multidisciplinares feitos pelo seu dependente corn Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), poderä solicitar a reducAo de sua jornada de trabaiho, sem prejuIzo do salário e scm 
necessidade de cornpensacão. 
§10 Compete ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, por meio do Setor de 
Medicina do Trabaiho, analisar toda documentação apresentada, podendo solicitar 
documentaçoes suplernentares para 0 requerente, e emitir parecer conclusivo a respeito do 
direito a perccpcao do benelIcio de que trata o caput do artigo, determinando a periodicidade em 
que o beneuiciário deverá renovar o pedido. 
§2° 0 t)etlidO de reducao da jornada deverá ser apresentado juntamente corn a documentaçAo 
comprobatória contendo relatórios medicos e/ou de equipes multidisciplinares que assistem o 
dependente, especificando: 
I - Que a pessoa corn Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob sua responsabilidade realiza 
tratamentos que demandam acompanhamento; 
II - A necessidade de participacão exclusiva dos pals on responsáveis nos acompanhamentos 
recebidos pelo dependente; 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
III - que a auséncia especIfica do empregado on servidor püblico pode causar prejuIzo ao 
desenvolvirnento da pessoa corn Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
§30 0 Setor tie Medicina do Traballio, a seu critério, determinará a periodicidade em que o 
beneficiário deverá renovar o pedido, apresentando documentos atualizados para comprovar a 
continuidade da condicão do dependente que gera direito a percepcao do beneficio. 
§ 40 Ocorrendo alteracao no quadro do dependente direto, retirando-Ihe a condição que gerou o 
direito a percepcão do beneficio, este será imediatarnente suspenso, podendo o beneficiário 
interpor recurso da decisão dirigida a Diretoria do Departarnento Municipal de Recursos 
Humanos. 
§5(' A reducão de que trata o caput deste artigo deverá atender a seguinte proporção: 
a) - para os empregados on servidores püblicos cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas 
semanais ou 8 (oito) horas diãrias, a redução será de ate 2 (duas) horas por dia; 
b) - para os empregados on servidores pñblicos cuja carga horária é de 30 (trinta) horas 
semanais on 6 (seis) horas diárias, a reducao será de ate i (uma) hora por dia; 
c) - para os empregados on servidores publicos em escala de revezamento 1206 a reduçAo será 
de ate 3 (trés) horas por plantAo de 12 (doze) horas; 
d) - para os empregados on servidores püblicos horistas a reducAo será de ate 25% (vinte e cinco 
por cento) da carga horária diana.". 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Presidente da Cãrnara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do més de abril de dois 
mile vinte e cinco (11/04/2025). 
VANDERLEI BORGES DE CAR VALHO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tern corno propOsito garantir o direito a reducao da jornada de 
trabalho aos servidores póblicos municipais que tenharn sob sua responsabilidade legal pessoas corn 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida visa possibilitar que esses servidores dediquem o 
tempo necessário ao acompanhamento e cuidado de seus dependentes, assegurando assisténcia continua 
e de qualidade. 
E de conhecirnento que o Departamento Municipal de Recursos Humanos ha tempos aplica o 
regrarnento da legislaçAo federal nesse sentido, entretanto, tal direito tern de ser consagrado no Estatuto 
do Servidor Póblico, haja vista que nern todos os servidores possuem tal conhecimento, inclusive os 
que ingressarani recenternente. 
Diante do exposto, encaminho o presente anteprojeto de lei para apreciaçäo dos respeitáveis 
Vereadores. solicitando vossa colaboracão no sentido de aprovar essa irnportante norma. 
Docurnento assinodo cligutalmente 
g
CARLOSALBERTOT ME 
* Data: 11/04/2025 14.37:19-0300 
Verifuque ens https://validar.itu.goo.bu 
TOME 
VEREADOR - PDT