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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-05-14
Ementa“PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2013 
“Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em 
boates, teatros, clubes, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o uso de fogos de 
artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em boates, bares, teatros, auditórios, clubes 
e demais locais fechados destinados a eventos. 
Art. 2º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará as 
seguintes penalidades ao responsável pelo evento e ao proprietário do imóvel: 
a) multa de 550 (quinhentos e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de 
São Paulo); 
b) interdição da atividade e fechamento do estabelecimento; 
c) cassação do alvará de autorização ou de licença e funcionamento. 
§1° As penalidades impostas por este dispositivo são suplementares às punições 
civis e criminais, além das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual. 
§2º O setor competente pela emissão do alvará fica responsável por instruir, 
fiscalizar e aplicar as sanções aos produtores dos eventos e aos donos de 
estabelecimentos. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.013. 
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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