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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2013
“Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em
boates, teatros, clubes, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o uso de fogos de
artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em boates, bares, teatros, auditórios, clubes
e demais locais fechados destinados a eventos.
Art. 2º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades ao responsável pelo evento e ao proprietário do imóvel:
a) multa de 550 (quinhentos e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo);
b) interdição da atividade e fechamento do estabelecimento;
c) cassação do alvará de autorização ou de licença e funcionamento.
§1° As penalidades impostas por este dispositivo são suplementares às punições
civis e criminais, além das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual.
§2º O setor competente pela emissão do alvará fica responsável por instruir,
fiscalizar e aplicar as sanções aos produtores dos eventos e aos donos de
estabelecimentos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.013.
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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