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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-05-16
Ementa“ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 51, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2602

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 3 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2013 
“Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta 
a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, 
que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano 
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º ......................................................... 
§ 4º - O deficiente físico permanente fica isento da renovação anual do benefício 
constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997, necessitando apenas da 
apresentação dos seguintes documentos:- 
1 - Cartão do Passe Livre; 
2 – Documento de Identidade; 
3 – CPF e; 
4 – Comprovante de Residência. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS REBERSON MENEZES 
VEREADOR VEREADOR 
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA FERNANDO BETTI 
VEREADOR VEREADOR 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
VEREADOR 

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