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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2013
“Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta
a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997,
que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................
§ 4º - O deficiente físico permanente fica isento da renovação anual do benefício
constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997, necessitando apenas da
apresentação dos seguintes documentos:-
1 - Cartão do Passe Livre;
2 – Documento de Identidade;
3 – CPF e;
4 – Comprovante de Residência.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS REBERSON MENEZES
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA FERNANDO BETTI
VEREADOR VEREADOR
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR
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