Projeto de Lei nº 35/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da alínea
"a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 35/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da alínea
"a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 35/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da alínea
"a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 560/2025/GAB/SG A a Pres (303.
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da alínea “a” do Art. 1º
da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
x
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 9º 35/2095
“Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 5.426, de
10 de abril de 2025.”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e
um reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais
de efetiva utilização dos serviços pelo Município; ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (15.04.2025).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação de alteração da alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 5.426,
de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista.
A propositura inicial que ensejou a publicação em questão, no Jornal Oficial
Eletrônico do Município nº 1.616, de 11 de abril de 2025, teve como finalidade autorizar
o município de São João da Boa Vista a repassar valores para o CONDERG para fins de
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicação da lei observou-se o
equívoco na redação contida na alínea “a” do Artigo 1º, uma vez que por equívoco constou
no texto “conforme disposto no anexo I desta lei”.
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicamente corrigir erro
material existente na redação da alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de
2025.
Constou na Lei nº 5.426/2025 a seguinte redação na alínea “a” do Artigo 1º:
Art. 1º - (...)
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e
um reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de efetiva
utilização dos serviços pelo Município, conforme disposto no anexo I desta lei;
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte:
Art. 1º - (...)
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e
um reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de efetiva
utilização dos serviços pelo Município;
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, considerando a necessidade
solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (15.04.2025).
BORGES DE CARVALHO
Prefeitó Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3