Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 36/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces
Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 36/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 36/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces
Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 36/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
º 570/2025/GAB/SG & E faca
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São João da Boa Vista, 16 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Con-
cursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotogra-
fia a serem realizados no mês de Junho de 2025.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
; APROVADO EM
DISCUSSÃO
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitty Municipal
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CRIMES j
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PROJETO DE LEI 1º 26/889
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios
em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos
e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de
2025.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de
Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem
realizados no mês de Junho de 2025.
Art. 2º - Os prêmios previstos no Artigo 1º desta lei serão concedidos da
seguinte forma:
a) R$ 700,00 (setecentos reais) e um troféu para o primeiro colocado no
concurso de dança junina;
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e um troféu para o segundo
colocado no concurso de dança junina;
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um troféu para o terceiro
colocado no concurso de dança junina;
d) R$ 500,00 (quinhentos reais) e um troféu para cada um dos quatro
melhores cartuchos (mais bonito, mais criativo, mais gostoso e o mais tradicional);
e) R$ 500,00 (quinhentos reais) e um troféu para o cartucho Consagração
Pública;
f R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um troféu para o primeiro lugar do
concurso de fotografia;
g) R$ 300,00 (trezentos reais) e um troféu para o segundo lugar do
concurso de fotografia;
h) R$ 200,00 (duzentos reais) e um troféu para o terceiro lugar do
concurso de fotografia;
i) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um troféu para a fotografia
Consagração Pública;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento de Turismo,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria Geral
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
QRGES DE CARVALHO
o Municipal
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de
Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo a regulamentação da premiação dos Concursos de
Danças Juninas, Fotografia e Cartuchos de Doces juninos que serão realizados durante a
Festa Junina/2025.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer
a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
DE CARVALHO
unicipal
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