materia nº 37/2025

Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
alteração do 82º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro
de 1997.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
37/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
alteração do 82º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro
de 1997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
; É : : , A
OFÍCIO Nº 573/2025/GAB/SG E rs SÉioas
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a alteração do $2º
do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4“
VANDERLEI ES DE CARVALHO é
Pre Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao .sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR »º É jaso
“Dispõe sobre a alteração do $2º do Art. 224 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.”
Art. 1º - Fica alterado o $2º do Artigo 224, da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224 — (...)
$2º - As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05
da lista de serviços do Artigo 295, poderão deduzir da base de cálculo o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, sendo necessária
a comprovação.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
VANDERLEI BORGES E CARVALHO
Prefeitô Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do $2º
do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 247 de
repercussão geral, só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço
(ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador
fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços).
Nesse sentido, propõe-se a alteração de dispositivos da legislação municipal
que dispõe sobre o tema a fim de adequação à legislação federal e a jurisprudência das
Cortes Superiores.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei Complementar se
destinará, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo,
irá merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
reféito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www ..saojoao.sp.gov.br secretaria(Qsaojoao.sp.gov.br 3