materia nº 21/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e
alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas
maternidades do município.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e
alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas
maternidades do município.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
co
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
“Dispõe sobre o direito da mulher a
atendimento humanizado e alojamento
reservado em casos de abortamento ou
morte perinatal nas maternidades do
município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Nos casos em que a gestação termine em abortamento ou em morte
perinatal, a maternidade deve garantir à mulher o direito de permanecer em área
reservada, distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o atendimento
humanizado à mulher incluirá a comunicação sensível a respeito da ocorrência, o
acompanhamento psicológico e a oferta de cuidado terapêutico, voltado ao
reconhecimento e acolhimento do luto.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente projeto de lei tem como objetivo cuidar as mulheres que passaram
por perda gestacional, seja por abortamento espontâneo ou morte perinatal, pois se
trata de um evento de grande impacto emocional para a mulher e sua família.
Torna-se essencial a adoção de medidas que garantam um atendimento
humanizado, respeitoso e sensível, visando minimizar o sofrimento nesse momento
de extrema vulnerabilidade.
Posto isso, a presente propositura visa garantir um espaço reservado e
individualizado para a mulher que passa por essa situação, evitando que ela
permaneça no mesmo ambiente em que estão mães acompanhadas de seus recém-
nascidos. Essa medida busca resguardar sua integridade emocional, prevenindo
possíveis impactos psicológicos adversos decorrentes da exposição a um ambiente
inadequado, sempre com comunicação sensível e tornado acessível o suporte
psicológico e a oferta de cuidados terapêuticos voltados ao acolhimento do luto.
Essa abordagem segue diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
do Ministério da Saúde, que recomendam o suporte especializado para mulheres que
vivenciam a perda gestacional ou neonatal.
Por todo o exposto, a implementação desta lei representa um avanço
significativo na humanização do atendimento à saúde materna. Diante da relevância
social e da necessidade de imorar o cuidado prestado às mulheres nessas
circunstâncias, solicito o apoig dos nobres pares para a aprovação desta propositura.