Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes em viaturas durante desfiles
cívicos realizados no município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2025.
AKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2025
COMISSÕES
Susiça. e iz “Dispõe sobre a vedação do uso de
RR O e EN j sirenes em viaturas durante desfiles
e cívicos realizados no município de São
DATA. a pe A] js João da Boa Vista e dá outras
rena providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a vedação do uso de sirenes sonoras em viaturas
durante os desfiles cívicos realizados no município de São João da Boa Vista,
permitindo-se, nesses casos, exclusivamente o uso de giroflex.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo visa respeitar a
sensibilidade auditiva das crianças atípicas, em especial aquelas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, que desejam acompanhar os eventos cívicos
realizados no município.
Art, 2º. O Poder Executivo deverá comunicar os órgãos públicos participantes
dos desfiles cívicos sobre a proibição de que trata o Art. 1º, com a antecedência
mínima de 5 (cinco) dias da data de realização do evento.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio de seus canais oficiais, divulgar
previamente à população a medida de que trata esta lei, especialmente às famílias de
pessoas com sensibilidade auditiva, visando garantir ampla ciência e participação nos
eventos cívicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. pomenças
E SEC
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de abril de 2025.
Docunvento assinado digitatmente
- HELLEN VIMANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 15/04/2025 15/48:27-0800
Vesifique em tapes: valíciar iti govlbr
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa proibir o uso de sirenes sonoras durante a
realização de desfiles cívicos no município de São João da Boa Vista/SP, tendo como
objetivo respeitar a sensibilidade auditiva das crianças atípicas, especialmente
aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, que desejam
acompanhar o evento e muitas vezes acabam abrindo do comparecimento por conta
das crises acentuadas provocadas pelo excesso de ruídos.
Infelizmente já passamos por episódios em que isso ocorreu em anos
anteriores à presença da banda inclusiva, em que algumas crianças tiveram crises
devido ao som agudo das sirenes.
Por esta razão, a fim de garantir o acesso universal aos eventos cívicos de
nosso município, garantindo o respeito a todo e qualquer indivíduo, prezando pelo
seu bem-estar, pela sua saúde, pela dignidade e pela igualdade, asseguradas em nossa
Constituição Federal, é apresentado a presente proposição.
Ante o exposto, conto com O apoio de todos para discutirmos e aprovarmos
este importante projeto.
Documento assinado digitalmente
=» HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 15/04/2025 15:43:27-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segu é = Eres
Gabinete do Diretor CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
DESPACHO Nº 365/2025/DTS/GAB
ASSUNTO: Parecer técnico
DESTINO: Comissão de Justiça e Redação — Câmara Municipal
ANEXO: Resolução Contran Nº 970, de 20 de junho de 2022
FÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 3/2 São João da Boa Vista, 13 de maio de 2025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS* e, na oportunidade, encaminhar parecer
solicitado através do Oficio nº 148/25, que versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº
34/2025, de autoria da:Vereadora Professora Hellen que “Dispõe sobre a vedação do uso de
sirenes em viaturas durante desfiles cívicos realizado no município de São João da Boa Vista,
e dá outras providências”.
Preliminarmente o uso de sirenes é regulado pela Resolução Contran Nº 970, de 20 de
junho de 2022, que segue anexa a este expediente.
Art. 5º As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul,
conforme Anexo XVI, cor vermelha ou combinação de ambas, poderão
ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização
e operação de trânsito e em ambulâncias.
$1º O acionamento das lanternas especiais deverá ocorrer somente
em circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de
prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada,
quando efetivamente esteja sendo prestado serviço de urgência, de
policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública,
observadas as disposições previstas no inciso VII do art. 29 do CTB.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Centro
(19) 3681-9500 — (19) 99281-0131
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Departamento de Trânsito e Segurança
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$ 2º Quando do uso da prerrogativa de livre circulação e de parada,
os dispositivos sonoros devem ser acionados de forma conjunta com
as lanternas especiais.
Ademais, consoante ao Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento,
os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias,
além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação,
estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de
policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública,
observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº
14.071, de 2020) (Vigência)
a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro
e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a
proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a
passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando,
se necessário; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de
2020) (Vigência)
b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a
luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar à via
quando o veículo já tiver passado pelo local; (Redação dada pela
Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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Es”
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c) o uso de dispositivos de alarme sonoro é de iluminação
intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de
serviço de urgência; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá
se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de
segurança, obedecidas as demais normas deste Código;
e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão
aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por
dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação
intermitente; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada
somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos
regulamentares de iluminação intermitente; (Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020) (Vigência)
VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade
pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e
estacionamento no local da prestação de serviço, desde que
devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma
estabelecida pelo CONTRAN;
Desta forma, o uso dos sinais sonoros somente deve ser utilizado quando existente
SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
Não obstante, durante desfiles cívicos existe interação com a população local que por
muitas vezes apreciam as sirenes das viaturas policiais e de fiscalização, assim como do corpo
de bombeiros.
A pretensa legislação impedirá essa interação em sede de município. Podemos observar
em eventos de natureza semelhante, em diversos municípios, que o uso das luzes e sirenes para
diversão dos presentes se trata de situação usual, principalmente a pedido de crianças.
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Gabinete do Diretor
Portanto, podermos inferir que a medida deixa de ser exclusivamente técnica, passando a
ser medida de conveniência e oportunidade, face a realidade do município, interesse público e
político na demanda.
Nesta ocasião, entendo que houve resposta integral ao que foi s
de Justiça e Redação, apresentando meus protestos de consideração.
olicitado pela Comissão
Atenciosamente,
AN PAVANI PERINOTI
Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança
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24/06/2022 06:59 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/06/2022 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos
sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem
como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem
os incisos | e VIII do art. 12 e o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.005534/2022-14, resolve:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de
sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes conceitos e definições:
| - dispositivo de iluminação: dispositivo veicular projetado para iluminar a via;
Il - dispositivo de sinalização: dispositivo projetado para emitir sinal Luminoso para os outros
usuários da via;
III - retrorrefletor: dispositivo de sinalização utilizado para indicar a presença de um veículo pela
retrorreflexão da luz procedente de fonte luminosa não originada no próprio veículo;
IV - farol dispositivo de iluminação utilizado para iluminar a via à frente do veículo;
V - lanterna de posição traseira: dispositivo de sinalização utilizado para indicar a presença do
veiculo, quando visto pela traseira;
VI - lanterna de freio: dispositivo de sinalização utilizado para indicar a quem estiver transitando
atrás do veículo que o mesmo está sendo freado ou está parado;
VII - lanternas indicadoras de direção: dispositivos de sinalização utilizados para indicar aos
outros usuários da via que o condutor tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para
a esquerda;
vill - lanterna de iluminação de placa de identificação do veículo: dispositivo de iluminação
utilizado para iluminar a placa de identificação do veículo;
IX - ângulos de visibilidade geométrica: ângulos que determinam o campo do ângulo sólido
mínimo no qual superfície aparente da lanterna deve ser visível, onde:
o campo do ângulo sólido é determinado pelos segmentos de uma esfera, cujo centro coincide
com o centro de referência do dispositivo e o equador é paralelo ao solo;
os segmentos de uma esfera são determinados em relação ao eixo de referência, os ângulos
horizontais "Beta" correspondem à longitude e os ângulos verticais "Alfa" à latitude;
no interior dos ângulos de visibilidade geométrica não deve existir obstáculo para a propagação
de luz a partir de qualquer parte da superfície aparente do dispositivo, observando-se do infinito; e
os obstáculos previstos na alinea "c” não devem ser considerados se já estiverem presentes
quando da certificação do dispositivo.
X - farol de neblina: dispositivo de iluminação utilizado para melhorar a iluminação e visibilidade
da via para o condutor em caso de neblina, nevoeiro, fumaça, chuva forte ou nuvem de poeira;
hitps:/Amww.in.gov.br/en/webi/doul-fresolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194
24/06/2022 06:59 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
XI - lanterna de neblina traseira: dispositivo de sinalização utilizado para melhorar a visibilidade
do veículo para os demais condutores, quando visto pela traseira, em caso de neblina, nevoeiro, fumaça,
chuva forte ou nuvem de poeira;
XII - lanterna de posição dianteira: dispositivo de sinalização utilizado para indicar a presença do
veículo, quando visto pela dianteira:
XIll - lanterna de advertência (pisca-alerta): operação simultânea de todas as lanternas
indicadoras de direção para mostrar que o veículo encontra-se imobilizado ou, temporariamente está em
situação de emergência ou representa perigo especial aos demais usuários da via:
XIV - farol de rodagem diurna: facho de luz voltado para a frente do veículo, utilizado para
torná-lo mais facilmente visível, quando em rodagem diurna;
XV - lanternas especiais de emergência: dispositivos luminosos, removíveis ou não, compostos
por luzes rotativas ou intermitentes de cor vermelha, azul, ou combinação de ambas, utilizados por
veículos de emergência;
XVI - lanternas especiais para prestação de serviços: dispositivos luminosos não removíveis,
compostos por luzes rotativas ou intermitentes de cor amarelo-âmbar, utilizados em veículos prestadores
de serviços de utilidade pública: e
XVII - luzes estroboscópicas: dispositivos de sinalização complementares às lanternas especiais
de emergência e prestação de serviços, compostos por fontes luminosas que emitem pulsos em intervalos
regulares, na forma de flashes de alta intensidade, destinados a melhorar a visibilidade dos respectivos
veículos em situações em que isso seja necessário.
Seção |
Dos automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus,
micro-ônibus, reboques e semirreboques
Art. 3º Os dispositivos componentes dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos
aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus,
micro-ônibus, reboques e semirreboques devem atender aos seguintes anexos desta Resolução, quando
pertinente:
| - Anexo | - Instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa;
Il - Anexo Il - Faróis principais emitindo fachos assimétricos;
Ill - Anexo Ill - Faróis de neblina dianteiros:
IV - Anexo IV - Lanternas de marcha-a-ré;
V - Anexo V - Lanternas indicadoras de direção:
VI - Anexo VI - Lanternas de posição dianteiras e traseiras, lanternas de freio e lanternas
delimitadoras traseiras;
VII - Anexo VII - Lanterna de iluminação da placa traseira;
VIII - Anexo VIII - Lanternas de neblina traseiras;
IX - Anexo IX - Lanternas de estacionamento;
X - Anexo X - Faróis principais equipados com fonte de luz de descarga de gás;
XI - Anexo XI - Fonte de luz para uso em farol de descarga de gás;
XII - Anexo XII - Retrorrefletores;
XIII - Anexo XIII - Lanterna de posição lateral:
XIV - Anexo XIV - Farol de rodagem diurna;
XV - Anexo XV - Lanternas de sinalização para veículos transporte escolar; e
XVI - Anexo XVI - Especificação de lanternas especiais de emergência de luz azul.
Seção Il
https:/Mww.in.gov.br/en/web/doul-/resolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194
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Das motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
Art, 4º Os dispositivos componentes dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos
aplicáveis a motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos devem atender aos seguintes
anexos desta Resolução:
|- Anexo XVII - Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização Luminosa;
| - Anexo XVIII - Requisitos do farol com facho de luz assimétrico;
III - Anexo XIX - Reguisitos do farol com facho de luz simétrico;
IV - Anexo XX - Requisitos do retrorrefletor; e
V - Anexo XXI - Requisitos da lanterna de posição traseira, da lanterna de freio, das lanternas
indicadoras de direção e da lanterna de iluminação da placa de identificação do veículo.
Seção IIl
Do uso de lanternas especiais de emergência ou prestação de serviços
Art. 5º As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, conforme Anexo XVI,
cor vermelha ou combinação de ambas, poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a
socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito
e em ambulâncias.
$ 1º O acionamento das lanternas especiais deverá ocorrer somente em circunstâncias que
permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada,
quando efetivamente esteja sendo prestado serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de
preservação da ordem pública, observadas as disposições previstas no inciso VII do art. 29 do CTB.
$ 2º Quando do uso da prerrogativa de livre circulação e de parada, os dispositivos sonoros
devem ser acionados de forma conjunta com as lanternas especiais.
$8 3º A prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos
estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação rotativa ou intermitente.
$ 4º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos
veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual
haverá risco concreto à vida de terceiros ou grande prejuizo à incolumidade pública.
8 5º A lanterna especial de emergência deve ser instalada de forma que seja possível visualizá-
ta por qualquer ângulo de aproximação do veículo, em qualquer condição, sem obstrução de qualquer
natureza, podendo ser complementada com outras lanternas, luzes estroboscópicas ou combinação delas
nas cores azul, vermelha ou branca, de modo a garantir sua visibilidade.
Art. 6º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29
do CTB, identificam-se pela instalação de lanterna especial para prestação de serviços, não removível,
composta por luzes rotativas ou intermitentes de cor amarelo-âmbar.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade
pública:
| - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás
combustivel canalizado e de comunicações;
ll - os destinados à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço da
Administração Pública;
II! - os guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular, destinados a remoção de
veículos com pane mecânica, elétrica, acidentados ou recolhidos por órgãos de trânsito;
IV - os veiculos especiais destinados ao transporte de valores;
v - os veiculos destinados ao serviço de escolta de cargas superdimensionadas, quando
devidamente caracterizados e autorizados para tal finalidade;
vI - os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração
Pública; e
https:/Amwwin.gov.brieniweb/doul-fresolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194
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VIl - os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e
estações metroferroviárias.
$ 2º A instalação da lanterna especial de cor amarelo-âmbar referida no caput dependerá de
prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo estiver
registrado, nos termos do art. 98 do CTB e da regulamentação do CONTRAN que dispuser sobre
modificações em veículos,
S 3º A lanterna especial de cor amarelo-âmbar deve ser instalada de forma que seja possível
visualizá-la por qualquer ângulo de aproximação do veículo, em qualquer condição, sem obstrução de
qualquer natureza, podendo ser complementada com outras lanternas, luzes estroboscópicas ou
combinações delas de mesma cor, de modo a garantir sua visibilidade.
Art. 7º Os veículos de que trata o art, 6º gozarão de livre parada e estacionamento,
independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou por meio de
sinalização regulamentar, quando se encontrarem:
|- em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem:; e
Il - devidamente identificados pelo acionamento das lanternas especiais de cor amarelo-âmbar
e por dispositivos de sinalização auxiliar instalados sobre a via, quando estes forem necessários,
assegurando a perfeita visibilidade do veículo prestador de serviço de utilidade pública, da equipe em
serviço e dos limites da área de isolamento para o tráfego pelos demais usuários.
Parágrafo único. Fica proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o
destocamento do veículo, exceto nos casos previstos nos incisos Ill, V e Vi do 81º doart. 6º.
CAPÍTULO II
DO USO DOS DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 8º A identificação, Localização e forma correta de utilização dos dispositivos de iluminação e
sinalização deverão constar no manual do veículo ou do equipamento.
Art. 9º Os veículos inacabados ou incompletos, quando em trânsito, devem ter instalados e em
condições plenas de funcionamento os dispositivos de iluminação e sinalização estabelecidos em
regulamentação do CONTRAN que disponha sobre o trânsito de veículos novos antes do registro e do
licenciamento e sobre o trânsito de veículos usados incompletos.
Art. 10. São vedados:
!- o uso de luzes estroboscópicas, exceto para os veículos de emergência, nos termos do art. 5º,
e para os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º:
Il - a colocação de adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original
do fabricante nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos:
ll - a instalação de dispositivo ou equipamento adicional luminoso não elencado nesta
Resolução, exceto no caso das inovações mencionadas no art. 13;e
IV - a instalação e o funcionamento simultâneo de mais de oito faróis, independentemente de
suas finalidades, excetuando-se da contagem os faróis de rodagem diurna, quando presentes,
Art. 11, A substituição de lâmpadas originais dos sistemas de iluminação ou sinalização de
veículos por outras de potência ou tecnologia diferentes, assim como a instalação de novos dispositivos,
somente pode ocorrer se o uso dessas lâmpadas estiver previsto em manual ou literatura oficial do
fabricante do veículo.
Art. 12. À exigência e demais requisitos do dispositivo luminoso de identificação dos veículos
tipo táxi serão regulamentados pelo poder concedente do serviço.
Parágrafo único. O dispositivo luminoso de que trata o caput terá dimensões máximas de 25 cm
de comprimento por 10 cm de altura e não poderá ser na cor vermelha.
Art. 13. Serão aceitas inovações tecnológicas, ainda que não contempladas nos requisitos
estabelecidos nesta Resolução, desde que sua eficácia seja comprovada mediante certificação ou
legislação internacional reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
https:/Awww.in.gov.br/en/webidoul-fresolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194
24/06/2022 06:59 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 14, Alternativamente, para comprovação do desempenho dos sistemas obrigatórios de que
trata esta Resolução, os resultados de ensaios devem cumprir com os Regulamentos Técnicos das Nações
Unidas (ONU/UNECE), com as Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados (FMVSS) dos
Estados Unidos ou procedimentos similares de mesma eficácia, realizados no exterior, conforme aplicável.
Art. 15. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na
aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:
|-art. 169:
a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo serviço e o condutor acionar a
lanterna especial de emergência ou dispositivo sonoro indevidamente, em desacordo com o art. 5º;
b) quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública não estiver em efetivo serviço e o
condutor acionar a lanterna especial de prestação de serviço indevidamente, em desacordo com o art. 7º;
ou
c) quando o veículo for dotado de lanterna traseira de neblina e o condutor utilizá-la quando
não houver neblina ou outras restrições de visibilidade que justifiquem o uso;
|I - art, 181; quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública estiver em efetivo serviço
no local da prestação, estacionado em local irregular, sem obedecer os requisitos previstos no art. 7º;
|Il - art. 189: quando qualquer veículo deixar de dar passagem a veículo de emergência
devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados
simultaneamente;
IV - art. 190: quando qualquer veículo seguir outro que esteja em serviço de urgência,
devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados
simultaneamente;
V - art. 222: quando o veículo de emergência não manter acionada a lanterna especial de
emergência durante o respectivo atendimento;
VI - art. 230, inciso XIl: quando qualquer veículo que não seja de emergência ou de prestação
de serviço de utilidade pública estiver equipado com lanternas especiais, luzes estroboscópicas ou
dispositivos de alarme sonoro mencionados nesta Resolução;
VII - art. 230, inciso XIII:
a) quando o veículo estiver equipado com dispositivo de iluminação não previsto nesta
Resolução, exceto se estiver totalmente desconectado do sistema elétrico, não sendo possível acioná-lo
por qualquer meio;
b) quando o veículo incluir ou substituir componente do sistema de sinalização ou iluminação
original por outro que não seja previamente previsto pelo fabricante. sem autorização prévia, em
desacordo com o art. 11;
c) quando o veículo estiver equipado com dispositivo elencado nesta Resolução, porém
emitindo cor diversa da regulamentada para aquele dispositivo;
d) quando o veículo possuir adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não
seja original do fabricante, nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização;
e) quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública possuir lanterna especial de cor
amarelo-âmbar sem autorização prévia, em desacordo com o art. 6º, ou
f) quando o veiculo possuir instalados e funcionando simultaneamente mais de oito faróis,
independentemente de suas finalidades, excetuando-se da contagem os faróis de rodagem diurna,
quando presentes.
VIII - art. 230, inciso XXI:
a) quando o veículo estiver com defeito no sistema de iluminação ou sinalização; ou
b) quando o veículo estiver com lâmpadas queimadas.
Parágrafo único. Os tipos infracionais e as situações descritas neste artigo não afastam a
possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.
htps:wwnin gov br/eniwebidoul-resolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194
24/06/2022 06:59 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 16. As disposições dos Anexos | ao XVI aplicam-se aos veículos produzidos ou importados a
partir de de 1º de janeiro de 2021,
Parágrafo único. A obrigatoriedade dos itens 4.2.61 e 4.2.6.2, das categorias 5 ou 6 do item 45,
do item 4.19 e do item 4.21 do Anexo | desta Resolução, relativos à orientação vertical do farol de luz baixa,
dispositivo de regulagem dos faróis baixos, indicador de direção lateral, farol de rodagem diurna e
dispositivo de sinalização de frenagem de emergência, aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2024 a todos
Os veículos, nacionais ou importados, cujos projetos tenham recebido o código de marca/modelo/versão
junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União antes de 1º de janeiro de 2021, facultada sua
antecipação total ou parcial.
Art. 17. As disposições dos Anexos XVII ao XXI aplicam-se aos veículos produzidos ou
importados a partir de 1º de janeiro de 2019, nacionais ou importados, cujos projetos tenham recebido o
código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União a partir de 1º de
janeiro de 2019,
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os Anexos desta Resolução serão disponibilizados no sitio eletrônico do órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 19. Ficam revogadas, em 1º de janeiro de 2024, as Resoluções CONTRAN:
|-nº 227, de 9 de fevereiro de 2007:
Il- nº 294, de 17 de outubro de 2008;
Hll- nº 383, de 2 de junho de 2011; e
IV - nº 436, de 20 de fevereiro de 2013.
Art, 20. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
|- nº 268, de 15 de fevereiro de 2008;
Il - nº 614, de 06 de setembro de 2016;
HI - nº 667, de 18 de maio de 2017:
IV - nº 681, de 25 de julho de 2017;
V - nº 761, de 20 de dezembro de 2018; e
VI - nº 799, de 22 de outubro de 2020.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022,
BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE
CARVALHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
P/ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MARCELO LOPES DA PONTE
P/ Ministério da Educação
ANDRÉ LARANJA SÁ CORRÊA
P/ Ministério da Defesa
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
P/ Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
P/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/Mmwwin.gov.br/en/web/doul-fresolucao-contran-n-970-de-20-de-junho-de-2022-410034194 oe