Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2013
““Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e produtos hortifruti e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de São João da Boa Vista, para a industrialização, o beneficiamento
e a comercialização de produtos de origem animal e produtos hortifruti, bem
como, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998,
ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(Suasa).
Artigo 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos pelo Prefeito
Municipal, por meio de decreto, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função
da implementação dos programas de autocontrole.
§3º – A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e produtos hortifruti para
beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal e produtos hortifruti, em caráter complementar e com a parceria da
defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§4º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Artigo 4º – A Prefeitura Municipal poderá estabelecer parceria e cooperação
técnica com municípios, com o Estado de São Paulo e com a União, podendo
participar de consórcio de municípios, para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto
com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Artigo 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos
de origem animal e produtos hortifruti após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Prefeitura
Municipal, por meio de seus órgãos competentes, incluídos restaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei
nº 8.080/1990.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Artigo 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída
não superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados (250m²), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes,
bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima
de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de
30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
f) estabelecimento de hortifruti - destinado à recepção e acondicionamento de
hortifruti, com produção máxima ..............................?
Artigo 7º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho
e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção
e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Artigo 8º – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
municipais;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licença Ambiental Única.
V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF
do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam vinculados;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
IX - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
Artigo 9º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão
competente.
Artigo 10 - A embalagem produtos de origem animal e produtos hortifruti
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do
produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas
estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Artigo 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Artigo 12 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Artigo 13 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos
em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº
7.541/2006.
Artigo 14 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Executivo.
Artigo 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias
a contar da data de sua publicação.
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.013.
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos
produtores, em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços
de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito
de criar o Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalizar e credenciar a
produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal
e produtos hortifruti.
Assim, a Prefeitura Municipal, que também tem a competência de expedir
instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às
atividades de inspeção que serão desenvolvidas, deve reger a matéria.
Dentre os objetivos buscados por esta Legislação, temos o de legalizar os
pequenos produtores do Município, além de melhorar seus rendimentos,
através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando
valores à produção, os quais poderão ser vendidos legalmente a todo País.
Este projeto tenta ainda, dinamizar as atividades rurais das pequenas
propriedades rurais e pequenos fabricantes, condicionando outras
oportunidades de geração de emprego e renda e ainda propiciar à população,
produto oriundo de pequenas empresas e pequenos fabricantes, com
qualidade e sanidade;
Dessa forma, aguardamos a aprovação de referido projeto, que, após será
encaminhado ao Executivo, o qual deve implantar o SIM, para melhor atender a
população e os pequenos produtores e pequenas indústrias.