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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-06-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS HORTIFRUTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2013 
““Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam 
produtos de origem animal e produtos hortifruti e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no 
Município de São João da Boa Vista, para a industrialização, o beneficiamento 
e a comercialização de produtos de origem animal e produtos hortifruti, bem 
como, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências. 
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, 
ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(Suasa). 
Artigo 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica. 
§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente 
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas 
de reserva legal e de manejo sustentável. 
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será 
executada de forma periódica. 
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução 
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos pelo Prefeito 
Municipal, por meio de decreto, considerando o risco dos diferentes produtos e 
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos 
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função 
da implementação dos programas de autocontrole. 
§3º – A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal e produtos hortifruti para 
beneficiamento ou industrialização; 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal e produtos hortifruti, em caráter complementar e com a parceria da 
defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários 
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
§4º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das 
atividades de inspeção sanitária. 
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: 
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao 
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da 
agroindústria rural de pequeno porte; 
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; 
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos 
sistemas de inspeção. 
Artigo 4º – A Prefeitura Municipal poderá estabelecer parceria e cooperação 
técnica com municípios, com o Estado de São Paulo e com a União, podendo 
participar de consórcio de municípios, para facilitar o desenvolvimento de 
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto 
com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa. 
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de 
acordo com a legislação vigente. 
Artigo 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos 
de origem animal e produtos hortifruti após a etapa de elaboração, 
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na 
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal, por meio de seus órgãos competentes, incluídos restaurantes, 
padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei 
nº 8.080/1990. 
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas 
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de 
inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Artigo 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria rural de pequeno porte. 
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de 
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída 
não superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados (250m²), destinado 
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de 
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, 
bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, 
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, 
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e 
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, 
rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e 
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de 
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por 
mês. 
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima 
de 08 toneladas de carnes por mês 
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de 
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com 
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. 
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os 
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e 
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção 
máxima de 4 toneladas de carnes por mês. 
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de 
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. 
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à 
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 
30 toneladas por ano. 
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os 
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no 
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, 
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com 
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. 
f) estabelecimento de hortifruti - destinado à recepção e acondicionamento de 
hortifruti, com produção máxima ..............................? 
Artigo 7º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho 
e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis. 
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal a 
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção 
e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Artigo 8º – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento 
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção 
municipal; 
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções 
municipais; 
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou 
estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; 
IV – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo 
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a 
Licença Ambiental Única. 
V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes 
que não se opõem à instalação do estabelecimento. 
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta 
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF 
do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos 
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove 
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura 
Jurídica a qual estejam vinculados; 
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a 
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do 
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados; 
IX - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha 
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais; 
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão 
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou 
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada 
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da 
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação 
em relação ao terreno. 
Artigo 9º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de 
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. 
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização 
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem 
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição 
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem 
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos 
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão 
competente. 
Artigo 10 - A embalagem produtos de origem animal e produtos hortifruti 
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do 
produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas 
estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
informações previstas no caput deste artigo. 
Artigo 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Artigo 12 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portarias específicas. 
Artigo 13 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos 
em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 
7.541/2006. 
Artigo 14 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de 
resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Executivo. 
Artigo 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. 
Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias 
a contar da data de sua publicação. 
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.013. 
ODAIR PIRINOTO 
VEREADOR – PTB 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos 
produtores, em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços 
de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito 
de criar o Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalizar e credenciar a 
produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal 
e produtos hortifruti. 
Assim, a Prefeitura Municipal, que também tem a competência de expedir 
instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às 
atividades de inspeção que serão desenvolvidas, deve reger a matéria. 
Dentre os objetivos buscados por esta Legislação, temos o de legalizar os 
pequenos produtores do Município, além de melhorar seus rendimentos, 
através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando 
valores à produção, os quais poderão ser vendidos legalmente a todo País. 
Este projeto tenta ainda, dinamizar as atividades rurais das pequenas 
propriedades rurais e pequenos fabricantes, condicionando outras 
oportunidades de geração de emprego e renda e ainda propiciar à população, 
produto oriundo de pequenas empresas e pequenos fabricantes, com 
qualidade e sanidade; 
Dessa forma, aguardamos a aprovação de referido projeto, que, após será 
encaminhado ao Executivo, o qual deve implantar o SIM, para melhor atender a 
população e os pequenos produtores e pequenas indústrias. 

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