CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Anteprojeto de Lei que institui no âmbito do
município de São João da Boa Vista/SP, o Programa
Remédio em Casa e dá outras providências.”. (Autoria:
Vereador Carioca).
REQUERIMENTO Nº 269/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo apresentando o anteprojeto de lei, de autoria do Vereador Carioca,
instituindo no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP, o Programa
Remédio em Casa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicglau, 16 de abril de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no âmbito do município de São João da Boa
Vista/SP, o Programa Remédio em Casa e dá outras
providências.”. (Autoria: Vereador Carioca)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito do Município de São João da Boa
Vista/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas
portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os
remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento médico regular.
Artigo 2º — Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do “Programa Remédio em Casa” deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I— que residem no município de São João da Boa Vista/SP;
II — que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saúde;
HI — A Departamento Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento
do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação do profissional competente.
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Artigo 3º — A implementação do “Programa Remédio em Casa” será efetivada pelo
poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com
instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata
a presente lei.
Artigo 4º - Ao Poder Executivo, através do Departamento Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º - Os recursos para a cobertura de eventuais despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados, por decreto, no
prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, aos dezesseis dias do mês de abril de
dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O Projeto de lei em questão, tem objetivo de encaminhar diretamente à
residência dos pacientes, medicamento em quantidade e dose certa, para tratamento de
uso contínuo, após consulta médica regular e devida prescrição médica.
Observa-se, Nobres Vereadores, é que as filas na porta do FARMASUS para
simples retirada de medicamento de uso contínuo, torna o sistema de saúde
sobrecarregado, e com situações de longas filas de espera e desnecessário stress de
pacientes e acompanhantes, que pode ser evitado e minimizado, com a entrega destes
medicamentos, diretamente na casa do paciente, com segurança, comodidade e
regularidade.
Importante notar que incluir-se-á neste programa, os pacientes idosos,
portadores de deficiência física, e pacientes acamados e impossibilitados de locomoção,
portadoras de doenças crônicas, todas estas usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde.
Ressalta-se que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida
do usuário frequentador assíduo da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao
próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e as filas, além de
otimizar a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde.
O programa não gerará novos custos à Administração Municipal, uma vez que
os custos dos medicamentos serão os mesmos, podendo a municipalidade, utilizar
logística e veículos próprios para entrega de medicamentos, ou ainda firmar parcerias ou
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celebrar convênio com instituições públicas ou privadas e que realizem serviços de
entrega dos bens de que trata a presente lei.
Desta forma, considerando que a aprovação do presente projeto, bem como a
implantação deste programa, trará enormes e inestimáveis benefícios aos munícipes, que
atualmente enfrentam fila e burocracia desnecessária para a retirada de seus
medicamentos de uso contínuo e regular, razão pela qual apresentamos o presente
Projeto de Lei, solicitando o apoio dos Nobres Vereadores desta respeitável Casa de
Leis, para sua aprovação.
São João da Boa Vista/SP, 16 de abril de 2025.
VEREADOR - REPUBLICANOS