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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2013
“Acrescenta parágrafo 1º no artigo 1º da Lei 2.933/2010, que estabelece
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º: Fica acrescido § 1º no artigo 1º da Lei 2933/2010, que estabelece
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Os estabelecimentos após o horário limite estabelecido
no caput deste artigo, poderão permanecer por mais uma hora em
atividade com as portas fechadas para encerrar o atendimento.”
Artigo 2º: O parágrafo único passará a ser o parágrafo 2º.
Artigo 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2013
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:-.
É reclamação da maioria proprietários de estabelecimentos que vendem
bebidas alcoólicas, que a fiscalização determina o fechamento imediato,
inclusive mesmo com a freguesia em fase de consumo, obrigando-a se
retirar do recinto. Com a extensão de mais uma hora de funcionamento do
estabelecimento com as portas fechadas, os fregueses poderão terminar de
consumir sem afobação, e os cozinheiros e demais funcionários também
terão maior tranquilidade para encerrar o expediente.
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