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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-06-14
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI 2.933/2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2013 
“Acrescenta parágrafo 1º no artigo 1º da Lei 2.933/2010, que estabelece 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam 
bebidas alcoólicas” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º: Fica acrescido § 1º no artigo 1º da Lei 2933/2010, que estabelece 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam 
bebidas alcoólicas, que passará a ter a seguinte redação: 
“Parágrafo 1º - Os estabelecimentos após o horário limite estabelecido 
no caput deste artigo, poderão permanecer por mais uma hora em 
atividade com as portas fechadas para encerrar o atendimento.” 
Artigo 2º: O parágrafo único passará a ser o parágrafo 2º. 
Artigo 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2013 
ODAIR PIRINOTO 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA:-. 
É reclamação da maioria proprietários de estabelecimentos que vendem 
bebidas alcoólicas, que a fiscalização determina o fechamento imediato, 
inclusive mesmo com a freguesia em fase de consumo, obrigando-a se 
retirar do recinto. Com a extensão de mais uma hora de funcionamento do 
estabelecimento com as portas fechadas, os fregueses poderão terminar de 
consumir sem afobação, e os cozinheiros e demais funcionários também 
terão maior tranquilidade para encerrar o expediente. 

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