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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de dívida do TPEFAE.
REQUERIMENTO Nº 277/2025
Recebemos a informação de que foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo uma dívida do IPEFAE para a Prefeitura de São João da Boa Vista. Esta
dívida gira em torno de 1 milhão de reais, que segundo informações o IPEFAE não está
pagando esses débitos apontados pelo Tribunal.
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando que a Prefeitura Municipal envie a
esta Câmara Municipal as informações sobre este débito e quais as providências que
estão sendo tomadas.
Também requeiro que seja enviado ofício ao Presidente do IPEFAE para que se
manifeste sobre este débito e quando pretende ressarcir aos cofres do município
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
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